Execução de Título Extrajudicial 0022043-80.2016.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0022043-80.2016.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA EXECUTADO: NOROESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.-ME, NILTON DE ALMEIDA REIS, ELIZABETE BATISTA REIS, JULIANA BATISTA REIS SABAINI, JOAO MARCOS SABAINI Advogado do(a) EXEQUENTE: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS - ES2056 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0022043-80.2016.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente informa que o Termo de Penhora encontra-se juntado aos autos (ID 68191939) e requer providências para adequação/regularização do ato constritivo, inclusive com inclusão de bem, indicação de depositário, inserção do valor atualizado do débito (com juntada de planilha), avaliação e averbação da penhora perante o Registro de Imóveis. É o necessário. Decido. No caso dos autos, a exequente aponta a necessidade de retificação do Termo de Penhora para incluir bem adicional (matrícula indicada) e consignar elementos essenciais, como valor atualizado da execução e nomeação de depositário, providências que se mostram pertinentes para conferir regularidade, completude e efetividade ao ato, inclusive para viabilizar sua prática perante órgãos externos e para futura expropriação. Também é cabível a avaliação judicial dos bens penhorados (CPC, arts. 870 e seguintes), ressalvada a hipótese em que já exista avaliação válida nos autos — como ressalta a exequente quanto à vaga de garagem (ID 77042421). Por fim, quanto à averbação da penhora no Registro de Imóveis, trata-se de medida compatível com a sistemática do CPC (art. 844), especialmente para assegurar a publicidade e eficácia perante terceiros, razão pela qual é adequada a expedição de ofício ao RGI competente, na forma requerida. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente, determinando: Retifique-se o Termo de Penhora (ID 68191939) para INCLUIR o bem indicado pela exequente, a saber: Matrícula nº 55.854 – CRI de Colatina/ES (direitos creditícios do Apartamento 101, Condomínio do Edifício Juliana), conforme descrito na petição. Consigne-se no Termo de Penhora o valor atualizado do débito, conforme planilha apresentada, atualmente indicado em R$ 2.376.766,02. Nomeio como depositários fiéis os executados proprietários/possuidores dos bens penhorados, na forma do art. 840, §2º, do CPC, devendo constar expressamente no termo. Lavrado o novo termo, expeça-se MANDADO DE AVALIAÇÃO dos imóveis penhorados, à exceção da vaga de garagem já avaliada (ID 77042421). Intimem-se os executados JULIANA BATISTA REIS SABAINI e JOÃO MARCOS SABAINI do termo retificado na pessoa de seu advogado indicado na petição; e os demais executados por AR, conforme requerido. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colatina/ES para promover a averbação da penhora sobre a vaga de garagem constante do termo e da AV.10/14.201 (matrícula nº 14.201), instruindo-se com as peças necessárias. Determino ao cartório que proceda com a correção de eventuais dados cadastrais destes autos, com a inclusão do CPF/CNPJ dos executados no cadastro dos autos, diante da digitalização ocorrida. Cumpra-se. Diligencie-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOAO MARCOS SABAINI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BATISTA REIS SABAINI em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Aviso de Recebimento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Decisão em 27/01/2026.

Expedição de Carta Postal - Intimação.

Expedição de Carta Postal - Intimação.

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