Execução de Título Extrajudicial 0010340-84.2018.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0010340-84.2018.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EXECUTADO: EZEQUIAS DE PAULA DA SILVA, KLAUBER DELGADO DA SILVA, EDINA DELGADO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0010340-84.2018.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Morada do Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em face de Ezequias de Paula da Silva e outros, em fase de satisfação do crédito. A parte exequente peticiona requerendo, em síntese: (i) a expedição de termo de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob nº 36.746, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Linhares/ES, apesar da existência de alienação fiduciária; (ii) a intimação do agente fiduciário para apresentação do extrato de pagamentos realizados e do saldo devedor; (iii) a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 39316407), diante da presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos; e (iv) a inclusão dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, como medida de efetividade da execução. É o necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de penhora, o art. 835, XIII, do Código de Processo Civil admite expressamente a constrição de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária, hipótese verificada no caso concreto. Assim, embora o bem esteja gravado com alienação fiduciária, é juridicamente possível a penhora dos direitos creditícios pertencentes aos executados, ressalvados os direitos do credor fiduciário. No que se refere à liberação dos valores constritos via SISBAJUD, verifica-se que as intimações foram encaminhadas ao endereço constante dos autos, não tendo os executados comunicado eventual alteração, incidindo a regra do art. 274 do CPC, que presume válidas as comunicações processuais. Inexistindo impugnação válida, é cabível a liberação do numerário em favor do exequente. Por fim, no que tange a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), essa permite a comunicação de ordens judiciais de indisponibilidade de bens imóveis, garantindo a ampla publicidade e eficácia dessas decisões perante os Cartórios de Registro de Imóveis em todo o território nacional. Nesse sentido, entendo que a medida pleiteada se mostra adequada e proporcional ao objetivo de garantir que os bens imóveis de propriedade do executado permaneçam indisponíveis até a satisfação do crédito, evitando que ocorram fraudes à execução ou alienações fraudulentas. Assim, DEFIRO a utilização do sistema CNIB para determinar a indisponibilidade de todos os bens imóveis em nome do executado. Diante do exposto, DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS, e determino: 1. A expedição de termo de penhora dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel matriculado sob nº 36.746, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Linhares/ES; 2. A intimação da CEF, para ciência e para apresentar extrato dos pagamentos realizados pelos executados e informe o saldo devedor atualizado; 3. A liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 39316407) em favor do exequente, nos termos requeridos; 4. A inclusão do nome dos executados Ezequias de Paula da Silva, Klauber Delgado da Silva e Edina Delgado da Silva na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, até a integral satisfação da obrigação; 5. Com o cumprimento das determinações acima, intime-se o Exequente para requerer o que entender por direito. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Diligencie-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de certidão - juntada

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação eletrônica em 27/01/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Petição de certidão - juntada

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Juntada de Alvará

Expedição de Termo de Penhora.

Expedição de Ofício.

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(59)