Cumprimento de sentença 5007614-31.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SIMONE PAVAN DE ALMEIDA EXECUTADO: VILLA DI PANNE PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA - ME, RUY FRANCO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO - ES9322 Advogado do(a) EXECUTADO: ALLEX WILLIAN BELLO LINO - ES14600 Advogados do(a) EXECUTADO: ALLEX WILLIAN BELLO LINO - ES14600, BRUNO FERRAZ PEGO - MG224473, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778 DECISÃO A parte exequente, SIMONE PAVAN DE ALMEIDA, apresentou petição requerendo, inicialmente, a transferência do valor penhorado no ano de 2023, no montante de R$ 10.746,96 (dez mil setecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), com os acréscimos legais devidos, para conta bancária de sua titularidade, cujos dados foram devidamente informados. Analisando os autos, verifica-se que o pedido encontra respaldo na determinação constante do despacho de ID 61206572, bem como no atendimento integral da exequente à exigência formal nele contida. Desse modo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5007614-31.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de transferência, devendo ser expedido alvará em favor da parte credora, para o seguinte destino: Banco Itaú, agência 7074, conta corrente nº 06802-9, titular SIMONE PAVAN DE ALMEIDA, CPF nº 031.521.657-30, chave PIX: [email protected] No mais, a exequente aponta erro material na planilha de cálculos constante do ID 24726750, alegando, com razão, que há inconsistências aritméticas evidentes, notadamente na soma dos valores de aluguel e multa relativos ao mês de agosto de 2010, cujo total de R$ 2.970,00 foi lançado como R$ 4.950,00, além de possível utilização de índices que não correspondem à SELIC, conforme determinado judicialmente para atualização dos valores exequendos. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que erros materiais em cálculos judiciais podem ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC. Nesse sentido, destaca-se o entendimento firmado no AgInt no AREsp 828.816/SP e reiterado no AgInt nos EAREsp 1.572.319/PR, ambos reconhecendo a possibilidade de retificação aritmética mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Assim, defiro o pedido formulado para que seja determinada a retificação, de ofício, da planilha de cálculo constante do ID 24726750, com observância estrita aos parâmetros definidos na própria decisão judicial que fixou os critérios de correção dos valores exequendos, notadamente a atualização exclusiva pela SELIC para os alugueres e a atualização da multa contratual pelo INPC até 07/12/2010, e, após essa data, também pela SELIC. Para tanto, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborada nova planilha de atualização dos valores exequendos, observando-se rigorosamente os critérios definidos na coisa julgada. Remetam-se os autos à contadoria para tanto. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação. Por fim, determino o regular prosseguimento do feito e, para fins de intimação e publicações, deverá ser respeitado o nome do advogado constituído Dr. Alexandre Augusto Vieira de Melo – OAB/ES nº 9.322, sob pena de nulidade. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00