Cumprimento de sentença 5019123-56.2022.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de sentença 5019123-56.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/05/2026 para COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 02.469.103/0001-20 (EXEQUENTE), HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR - CPF: 115.116.277-94 (INTERESSADO), JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO - CPF: 095.862.217-50 (INTERESSADO) e NG SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 11.464.438/0001-47 (INTERESSADO).

13/05/2026, 13:56

Juntada de Certidão

08/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de NG SERVICOS LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:06

Decorrido prazo de JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:06

Juntada de Certidão

07/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de NG SERVICOS LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de renúncia de prazo

06/05/2026, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:04

Publicado Sentença em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:04

Juntada de certidão

09/04/2026, 12:08

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 INTERESSADO: NG SERVICOS LTDA - ME, HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR, JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO Advogados do(a) INTERESSADO: HIRAN LUIS DA SILVA - ES16557, IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422, MARIANA MORAES MAFRA - ES22771 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 5019123-56.2022.8.08.0024 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em desfavor de HERMES ANTÔNIO SAGRILLO JÚNIOR e outros. Em petição de ID 94496283, o requerido comprovou o pagamento integral do débito, motivo pelo qual requereu a extinção do cumprimento de sentença. O art. 924, II, do NCPC, preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo esta a hipótese dos autos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Por oportuno, expeça-se alvará do tipo transferência para levantamento da quantia de R$ 9.695,91 (Nove mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e um centavos), com os devidos acréscimos legais (se houver), em favor da parte exequente, para a seguinte conta bancária: PEDROSA SOARES E ESTEVES ADVOGADOS – CNPJ/PIX 09.123.112/0001-04, Banco C6 (336), Agência 0001, Conta Corrente 39777484-2 Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 16:33

Sentença

•08/04/2026, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: NG SERVICOS LTDA - ME, HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR, JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogados do(a) INTERESSADO: HIRAN LUIS DA SILVA - ES16557, IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que a decisão de fl. 73 fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento). Para tal satisfação do crédito, foi realizada tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera. Diante desse cenário, a parte exequente reitera o pedido de pesquisa pelo sistema mencionado, medida que ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5019123-56.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro. Isso porque a diligência já foi realizada sem êxito, inexistindo, até o presente momento, qualquer elemento novo que indique modificação na situação financeira da parte executada apta a justificar nova tentativa. Não há questionamentos quanto à relevância da utilização dos meios eletrônicos disponíveis para a localização de bens do devedor, contudo, tais diligências não devem ser reiteradas indiscriminadamente, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a reiteração de pedidos de bloqueio de ativos financeiros deve estar amparada em justificativa concreta, sob pena de se mostrar medida inútil. No que se refere ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), igualmente não merece acolhimento. Isso porque compete à parte exequente diligenciar diretamente junto aos cartórios extrajudiciais acerca da existência de bens imóveis em nome do executado, sendo a utilização do sistema CNIB medida excepcional, que implica indisponibilidade ampla de bens, além de gerar custos com emolumentos cartorários, mostrando-se desproporcional no presente momento processual. Por outro lado, quanto aos pedidos de pesquisa via sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que merecem deferimento, por se tratarem de medidas adequadas à localização de bens e informações patrimoniais da parte executada. Contudo, considerando o requerimento formulado pela parte exequente para realização de pesquisa patrimonial por meio dos referidos sistemas, verifico que o Ato Normativo Conjunto nº 035/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo estabeleceu a cobrança de despesas para a prática de atos processuais relacionados à busca patrimonial mediante utilização de sistemas informatizados do Poder Judiciário. Ademais, o fato gerador da despesa se aperfeiçoa no momento da apreciação, por este Juízo, do requerimento de utilização do sistema, impondo-se, assim, o recolhimento prévio do valor correspondente. Dessa forma, DEFIRO a realização de pesquisa via sistemas RENAJUD e INFOJUD, ficando, contudo, a efetiva realização das diligências condicionada ao prévio recolhimento das despesas correspondentes, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 035/2025. No que se refere ao sistema INFOJUD, ressalto que, caso sejam localizadas informações fiscais da parte executada, deverá ser decretado o segredo de justiça, em razão da natureza sigilosa dos dados. No tocante ao pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, verifico que a medida se mostra adequada e proporcional, razão pela qual DEFIRO a expedição de ofício ao SPC para tal finalidade. Todavia, considerando que a referida diligência também se enquadra nas hipóteses previstas no Ato Normativo Conjunto nº 035/2025, fica igualmente condicionada ao prévio recolhimento da despesa correspondente. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das despesas necessárias à realização das diligências deferidas (RENAJUD, INFOJUD e expedição de ofício ao SPC), comprovando-o nos autos. Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos para efetivação das medidas. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 INTERESSADO: NG SERVICOS LTDA - ME, HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR, JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO Advogados do(a) INTERESSADO: HIRAN LUIS DA SILVA - ES16557, IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 DESPACHO Verifico que o executado sustenta ter adimplido integralmente a obrigação objeto dos autos, pleiteando, por conseguinte, a extinção do feito. Todavia, conforme manifestação apresentada pela parte exequente no ID 89217299, há alegação de que o débito não foi integralmente quitado, uma vez que teria havido apenas parcelamento da dívida, sem o pagamento dos valores devidos a título de custas e honorários, remanescendo saldo executável. Diante da divergência instaurada, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5019123-56.2022.8.08.0024 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do teor da petição mencionada, bem como comprove documentalmente o alegado pagamento integral do débito, caso entenda que a obrigação foi efetivamente satisfeita. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação acerca de eventual prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito Nome: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, TORRE B SALA 507, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131 Nome: NG SERVICOS LTDA - ME Endereço: Rua Maitaca, 472, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-327 Nome: HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR Endereço: Rua Rio Paranapanema, 111, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-450 Nome: JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO Endereço: Rua Rio Paranapanema, 111, Eldorado, SERRA - ES - CEP: 29169-450 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15145563 Petição Inicial Petição Inicial 22061411282682100000014582253 15145569 01. CAPA Documento de comprovação 22061411282713300000014582659 15145571 02. INICIAL, DOCUMENTOS E CITAÇÃO - FLS 02 a 72 Documento de comprovação 22061411282757500000014582661 15145573 03 DESPACHO E PETIÇÃO DO EXECUTADO - FLS 73 a 88 Documento de comprovação 22061411282811400000014582663 15145574 04. PETIÇÃO REQUERENDO BACENJUD - FLS 89 a 104 Documento de comprovação 22061411282843600000014582664 15145575 05. PETIÇÃO REITEIRANDO BACENJUD - FLS 105 a 114 Documento de comprovação 22061411282878100000014582665 16407429 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22080113372713400000015788363 16885652 Despacho Despacho 22081716473538000000016243925 18244370 Despacho Despacho 22090512462916400000016737188 18244370 Mandado Mandado 22090512462916400000016737188 18244370 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22090512462916400000016737188 18245025 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22100312430227800000017543768 18245027 Termo de remessa 5019123-56.2022.8.08.0024 Certidão 22100312430269700000017543770 18244370 Intimação - Diário Intimação - Diário 22090512462916400000016737188 22488771 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23030814474980600000021594292 22488795 5019123 - mandado n 4104567 Mandado 23030814475008800000021594612 22489717 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23030814534759500000021595134 22489723 5019123-mandado n 4104569 Mandado 23030814534782300000021595140 22493707 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030815241333500000021599009 23273310 Pedido de Providências Pedido de Providências 23032720062416800000022338313 23273311 Certidão de Baixa de Inscrição NG SERVICOS Documento de comprovação 23032720062436300000022338314 36446759 Despacho Despacho 24011613242801000000034847088 36446759 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011613242801000000034847088 37624890 Pedido de Providências Pedido de Providências 24020519421015000000035953352 42040986 Extinção do feito Extinção do feito 24042513285413700000040083234 48512664 Despacho Despacho 24081312473790200000046122466 48512664 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081312473790200000046122466 53842812 Pedido de Providências Pedido de Providências 24110111432593400000051071551 53843316 Extinção do feito Extinção do feito 24110111554713400000051072857 71799440 Despacho Despacho 25062714313959500000063710988 71799440 Despacho Despacho 25062714313959500000063710988 73591839 Pedido de Providências Pedido de Providências 25072217570345900000065358480 73704612 Extinção do feito Extinção do feito 25072408262283700000065460415 81562694 Redistribuição NJ4.0 Certidão 25102311134675300000077172239 81563853 Certidão id 81562694 SEM EFEITO Certidão 25102311151547000000077172248 88729297 Despacho Despacho 26012013122369200000081464865 88729297 Despacho Despacho 26012013122369200000081464865 89217299 Pedido de Providências Pedido de Providências 26012610240262400000081911299 89318529 Extinção do feito Extinção do feito 26012710153986000000082004580 90730429 Despacho Despacho 26021316565581100000083292180 92144476 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030700364710800000084581329

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: NG SERVICOS LTDA - ME, HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR, JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogados do(a) INTERESSADO: HIRAN LUIS DA SILVA - ES16557, IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5019123-56.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Comprocred Fomento Mercantil Ltda. em face de NG Serviços Ltda. – ME e outros, no qual o executado Hermes Antonio Sagrillo Junior apresentou petição (ID nº 73704612), requerendo a extinção do feito, sob o argumento de que teria cumprido integralmente o mandado monitório, razão pela qual entende não ser exigível qualquer valor remanescente, notadamente a título de custas processuais e honorários advocatícios, invocando, para tanto, o disposto no art. 1.102-C, §1º, do CPC/1973. Todavia, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, o exequente já se manifestou em oportunidade anterior (ID nº 73591839), alegando que o executado, na verdade, optou pelo parcelamento do débito com base no art. 745-A do CPC/1973 (atual art. 916 do CPC/2015), e não realizou o depósito integral das custas e honorários juntamente com os 30% iniciais, o que afastaria a aplicação da norma invocada pelo executado e justificaria a exigibilidade do crédito remanescente. Nesse cenário, visando ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante do novo requerimento de extinção formulado pelo executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre a petição de ID nº 73704612, indicando se ainda subsiste interesse no prosseguimento da execução, inclusive quanto à existência de saldo remanescente exigível, discriminando, se o caso, os valores atualizados eventualmente devidos a título de principal, custas, multa e/ou honorários. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NG SERVICOS LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HERMES ANTONIO SAGRILLO JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE BORGES DA SILVA SAGRILLO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NG SERVICOS LTDA - ME em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 09/04/2026.

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