Execução de Título Extrajudicial 5001118-34.2024.8.08.0050 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001118-34.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JUSCELINO SERGIO BASTIANELLI REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGOLEO EIRELI - EPP, LEONARDO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: NETO CASA DE CARNES LTDA, MATHEUS JANDRE ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO MARIN PEREIRA - ES17895 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DALMAZIO VASCONCELOS - ES43258 DECISÃO (vistos em inspeção) Determino nova intimação para a parte NETO CASA DE CARNES LTDA, com a reabertura do prazo para manifestação, uma vez que a Decisão de Id 76266708 determinou: "Observo que a parte autora também realizou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa NETO CASA DE CARNES, requerido no item "5", e de sua intimação, conforme requerido no item "4". Isto posto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5001118-34.2024.8.08.0050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa NETO CASA DE CARNES. Cite-se o sócio, MATHEUS JANDRE ALVES, no endereço/whatsapp informado no Id 73251766, para que se manifeste quanto à instauração do incidente no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar as provas que pretende produzir." E o mandado expedido no Id 80215010 foi Mandado de Execução de Título Extrajudicial, para pagamento do débito em 03 dias, com penhora e avaliação de bens. Em razão do protocolo em autos apartados dos Embargos de Terceiros, com deferimento da tutela de urgência para suspensão da penhora realizada, deixo de apreciar os requerimentos de adjudicação de Id 89159955, bem como dos veículos diante da não realização da avaliação e assinatura do termo de penhora. Intimem-se. Diligencie-se. VIANA-ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUSCELINO SERGIO BASTIANELLI REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CARNES FRIGOLEO EIRELI - EPP, LEONARDO ALMEIDA ALVES EXECUTADO: NETO CASA DE CARNES LTDA, MATHEUS JANDRE ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO MARIN PEREIRA - ES17895 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ DALMAZIO VASCONCELOS - ES43258 DECISÃO (vistos em inspeção) Verifica-se que a medida incidental (ID. 80961873) foi manejada diretamente no bojo dos autos principais. Ocorre que, nos termos do art. 676, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro, embora devam ser distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição, possuem natureza de ação autônoma. Como tal, devem ser obrigatoriamente autuados em apartado, e devem contar com instrução documental própria. Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. A oposição de embargos de terceiro nos próprios autos da execução configura erro de procedimento e viola a sistemática processual vigente, impedindo o correto processamento do incidente e a eventual ampla defesa da parte embargada em sede própria. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de observância do rito formal, sendo inviável o aproveitamento do protocolo realizado nestes autos principais. Vejamos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Natureza jurídica. Autônoma. Necessidade de distribuição por dependência e autuação em apartado. Inobservância do procedimento legal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por terceiros (ocupantes de imóvel penhorado) contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que os rejeitou, porque juntado em petição protocolada diretamente nos autos principais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a rejeição dos embargos de terceiro, apresentados de forma incidental no cumprimento de sentença, é válida, à luz da exigência legal de que tal ação seja autônoma, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do art. 676, caput, do Código de Processo Civil ( CPC). III. Razões de decidir 3. Os embargos de terceiro possuem natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência no Juízo em que ordenada a constrição e processados em autos próprios, conforme dispõe expressamente o art. 676, caput, do CPC. 4. A apresentação de simples petição denominada "embargos de terceiro" diretamente nos autos do cumprimento de sentença não supre a exigência legal de formulação com os requisitos de petição inicial, distribuição e autuação em apartado, inviabilizando o reconhecimento do instrumento como ação válida. 5. A rejeição da medida não viola o contraditório ou a ampla defesa, pois não houve cumprimento do procedimento legalmente previsto, sendo incabível o reconhecimento de nulidade processual, porque fundada em erro da própria parte embargante. 6. A jurisprudência e a doutrina são firmes no sentido de que os embargos de terceiro não constituem mero incidente processual, mas ação própria e independente, apta a gerar coisa julgada material, razão pela qual sua formalização inadequada compromete sua admissibilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de terceiro devem ser propostos como ação autônoma, distribuída por dependência e autuada em apartado, nos termos do art. 676, caput, do CPC. 2. A apresentação de petição intitulada "embargos de terceiro" como mero incidente nos autos do cumprimento de sentença não supre os requisitos legais, sendo legítima a sua rejeição. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674, 676 e 681. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23708677120248260000 São Paulo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/04/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Grifo nosso. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5001118-34.2024.8.08.0050 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os Embargos de Terceiro opostos no ID. 80961873, ante a inadequação da via eleita e a inobservância do disposto no art. 676 do CPC. DESENTRANHE-SE a petição e documentos que a acompanham, devendo o terceiro, caso queira, ajuizar a ação própria pelas vias adequadas e por distribuição por dependência. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, e para que deem o regular prosseguimento ao processo. Diligencie. VIANA-ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NETO CASA DE CARNES LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS JANDRE ALVES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS JANDRE ALVES em 25/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NETO CASA DE CARNES LTDA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS JANDRE ALVES em 03/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

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