Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 0001826-96.2023.8.08.0021 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: CRISTIANE ALVES DA SILVA REPRESENTADO: ROGER JOSE VIANA BARBOSA DA CRUZ Advogado do(a) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: RAFAEL COELHO SILVA - ES26073 Advogado do(a) REPRESENTADO: SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA - ES27709 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO O Advogado nomeado para atuar nos presentes autos, id. 39675735, peticionou requerendo o arbitramento dos honorários em conformidade com o Decreto nº 2821-R, id. 80545352. Verifico que, de fato, o requerimento encontra embasamento, pelo que arbitro honorários ao Dr. SUED JORDAN GOMES DE SANTA RITA OAB/ES 27.709; CPF: 136.772.087-77 nomeado como Defensor Dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no artigo 1° do decreto n° 4987-R, de 13 de outubro de 2021. Serve esta de Certidão de Atuação, conforme o Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, bem como de ofício à PGE. Não havendo requerimentos, ao arquivo. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/ofício. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. MARIA JOVITA F. REISEN Juíza de Direito
26/01/2026, 00:00