Procedimento Comum Cível 0022752-72.2016.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0022752-72.2016.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTA MORAES FREIRE, GILMAR PAIVA DE ALMEIDA, MIGUEL FREIRE PAIVA REQUERIDO: AGUIA BRANCA PARTICIPACOES S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE COELHO SIMOES TRAVASSOS SOARES MAGALHAES - ES11013, JULIO SIMAO DOS SANTOS - ES13730 SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0022752-72.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GILMAR PAIVA DE ALMEIDA, ROBERTA MORAES FREIRE e MIGUEL FREIRE PAIVA, neste ato representado por seu genitor (1º requerente), em face de ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES LTDA, partes qualificadas na inicial. Decisão de fl. 90, deferindo a gratuidade de justiça. Contestação às fls. 118/128. Réplica às fls. 135/161. Cota ministerial às fls. 164/166. Decisão de fls. 228/229, promovendo o saneamento do feito. Cota Ministerial às fls. 228/229, opinando pela procedência dos pedidos iniciais. Autos digitalizados. É o que cabia relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, assim, passo à análise do mérito. 2.1. Da Responsabilidade Civil Sustentam os autores, em síntese, que o requerente (Gilmar) era funcionário de empresa pertencente ao grupo econômico gerido pela requerida, relatando que aquele aderiu ao plano de saúde empresarial ofertado pela empregadora, qual seja Unimed, cadastrando sua esposa (Roberta) e filho (Miguel), como seus dependentes. Afirmam que em 03/09/2013 houve a rescisão do seu contrato de trabalho, oportunidade em que o requerente (Gilmar) formalizou a requerida o interesse em permanecer com o plano de saúde, a ser custeado com recursos próprios, aduzindo que a época lhe foi expressamente assegurado a possibilidade de manter o convênio pelo período de até 24 meses. Aduzem que em 05/06/2014, ao buscar atendimento médico para seu filho na Clínica Linda Rosa em Campo Grande, Cariacica/ES, foram informados que o plano havia sido cancelado desde 31/05/2014. Relatam que não foram previamente comunicados pela operadora de saúde, e por isso ajuizaram Ação Indenizatória em face da Unimed, distribuída a 1ª Vara Cível de Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica/ES, tombada sob o nº: 001502-16.2014.8.08.0012, contudo, a demanda foi julgada improcedente pois restou comprovado que a responsabilidade por notificar os associados e usuários do plano cabia a requerida. Alegam que a ausência de informação acerca da rescisão contratual lhes casou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial. Por esta razão propuseram a presente demanda, pleiteando a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais) e danos morais estimados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em sentido oposto, a requerida argumenta que após a extinção do contrato de trabalho os requerentes firmaram nova relação comercial com a Unimed, a partir disso, esta seria a responsável por comunicar a rescisão contratual aos demandantes, logo, não pode ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pois bem. A controvérsia dos autos se resume a verificar se a requerida possuía o dever de informar os requerentes sobre a rescisão do plano de saúde com a Unimed, e se confirmada a responsabilidade, apurar danos decorrentes de eventual falha no dever informacional. Após analisar as teses dos litigantes, em conjunto do acervo probatório presente no caderno processual, cheguei à conclusão de que a pretensão autoral merece prosperar. Explico. De início, reproduzo a previsão constante no artigo 30, §1º e §2º, da lei 9.656/98, vejamos: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (grifei). § 1o. O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (grifei). § 2º. A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. (grifei). Da leitura dos dispositivos citados depreende-se que é assegurado ao trabalhador/usuário permanecer com o plano de saúde decorrente do vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura vigentes do contrato de trabalho, desde que manifeste seu interesse ao empregador e arque integralmente com o pagamento das mensalidades. O requerente (Gilmar) manifestou a sua intenção de manter o plano de saúde contratado junto à Unimed, o que se observa pela cópia do “Termo de opção de manutenção no plano de saúde de inativos”, inserido às fls. 47/48, além disso, os comprovantes de pagamento insertos às fls. 50/54, atestam que as mensalidades estavam sendo regularmente adimplidas. Desse modo, se mostra inequívoco o direito dos autores em permanecer com o plano de saúde, só restando então verificar se a requerida era responsável por informar a rescisão do contrato entabulado com a Unimed. Nessa esteira, destaco que o “TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL E OUTRAS AVENÇAS” acostado à fl. 177, revela que o ônus de informar o fim da avença cabia a demandada, conforme se observa pelo trecho extraído do corpo do instrumento rescisório, vejamos: “[…] A UNIMED VITÓRIA esclarece que a sua responsabilidade em relação aos atendimentos iniciados durante a vigência do contrato em foco cessará em 31/05/2014. As despesas a partir desta data correrão por conta da CONTRATANTE, inclusive as relativas à coparticipação dos procedimentos realizados no período que antecede esta data, que poderão ser faturadas após o cancelamento do contrato. Fica também acertado que a CONTRATANTE se compromete a quitar as faturas pendentes, se existirem, sob pena de cobrança judicial. É responsabilidade da CONTRATANTE dar ciência a todos os seus associados/usuários quanto ao Termo de Rescisão, por seus próprios veículos de comunicação”. O período em destaque é claro ao estatuir que a responsabilidade por informar os usuários do plano, entre eles os requerentes, cabia à requerida, visto que esta anuiu expressamente com o encargo. Não é demais lembrar que a boa-fé objetiva, consagrada no artigo 422 do Código Civil e no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não se limita a um preceito ético, mas constitui norma de conduta que impõe às partes deveres anexos ou laterais, tais como os deveres de lealdade, assistência, cooperação e, primordialmente, o dever de informação. A partir disso, entendo que cabia à requerida, na qualidade de estipulante e ex-empregadora, informar de maneira clara, inequívoca e tempestiva aos autores sobre a rescisão do contrato com a Unimed e a eventual contratação de nova operadora. Por oportuno, transcrevo a inteligência constante nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ao silenciar e permitir que o beneficiário fosse surpreendido com a interrupção do serviço a requerida violou o primado da lealdade, ensejando a prática de ato ilícito, oriundo de negligência no dever informacional, e por consequência, a obrigação de indenizar. Destarte, entendo estar devidamente caracterizada a responsabilidade da requerida, bem como o dever de indenizar os danos suportados pelos autores. 2.2. Dos danos a serem indenizados Os autores pleitearam indenização por danos materiais na ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), aduzindo que diante da negativa de atendimento em virtude do cancelamento do plano foram obrigados a custear a consulta médica na Clínica Linda Rosa. Para comprovar o dispêndio, providenciaram a juntada da nota fiscal da fatura (fl. 88), emitida pelo estabelecimento médico. A jurisprudência pátria é assente quanto a necessidade de comprovação dos danos materiais para que estes sejam indenizados, conforme se observa dos excertos a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais. O fato de o apelado ter colocado cadeado no portão do imóvel do apelante, obrigando-o a quebrar o referido cadeado, não configura danos morais passíveis de indenização. (TJ-MG - AC: 10000212554786001 MG, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022). (grifei). APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ¿ RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS ¿ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. Com efeito, tem-se que o dano material não se presume, devendo ser comprovado, pois a indenização se mede pelo dano, e o ressarcimento pelo efetivamente pago, nos exatos termos do artigo 944 do Código Civil. Portanto, o dever de ressarcimento de valores indevidamente pagos não prescinde da devida comprovação nos autos, não restando evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial do autor. Assim, considerando que a parte autora/apelada não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito deduzido na inicial, e não se desincumbiu do ônus de prová-los, diante do disposto no art. 373, I, do CPC, inexiste prova de dano material capaz de favorecer o dever de ressarcimento do valor apontado, merecendo reforma parcial a sentença de primeiro grau, mantidos os demais termos, para afastar a condenação imposta ao réu, julgando-se improcedentes todos os pedidos autorais. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02551791520098190001, Relator.: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 17/11/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2022). (grifei). Prestação de serviço. Ação de indenização securitária c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e da ré. A prova do dano material, para fins de indenização, exige comprovação de sua ocorrência, bem como do valor efetivamente despendido. O autor não juntou notas fiscais, manuais ou mesmo fotografia dos produtos, limitou-se a apresentar um orçamento de reparação dos equipamentos supostamente danificados pela queda de energia, sem, contudo, juntar aos autos comprovantes de pagamento ou quaisquer outros elementos que atestem a realização da despesa. Não há recibo, nota fiscal ou extrato bancário que confirme o desembolso indicado. O orçamento, por si só, não possui força probante suficiente para embasar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na ausência de outros elementos comprobatórios. Sentença reformada. Apelo do autor desprovido e apelo da ré provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10020242120238260311 Junqueirópolis, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 09/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2024). (grifei). À vista disso, entendo que os autores fazem jus ao reembolso da quantia despendida, posto que a despesa médica só foi gerada em virtude do cancelamento inesperado do plano de saúde. No que se refere aos danos morais, penso que o evento causado pela falha no cumprimento do dever informacional supera os meros dissabores comuns ao convívio social. Os requerentes ficaram sem o seguro de saúde em virtude da omissão da requerida, posto que se tivessem sido informados poderiam ter formalizado nova avença com a Unimed, aproveitando as carências, e com isso, evitado o seu cancelamento. Não fosse isso suficiente, no caso vertente, a angústia dos requerentes (Gilmar e Roberta) foi potencializada, face a negativa de atendimento médico ao seu filho, que a época contava com menos de 01 (um) ano de idade. Por todo o exposto, considerando que valor da indenização deve observar o caráter pedagógico e punitivo, sem gerar enriquecimento sem causa, e diante das peculiaridades do caso, arbitro o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e via de consequência: 1 – CONDENO a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com a incidência de juros de mora e correção monetária, pela taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024), a contar da data do dispêndio. 2 – CONDENO a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, acrescidos de atualização a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ), exclusivamente pela TAXA SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando-se que o CPC suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à instância superior, com nossas homenagens, dispensada nova conclusão. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: Nada sendo requerido, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, intimando-se, após, para pagamento. Havendo pagamento, arquivem-se, com as cautelas de estilo (lançando-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ). Não havendo pagamento, oficie-se por meio eletrônico à SEFAZ para possível inscrição em dívida ativa e, após, arquivem-se na forma acima. Por outro lado, em havendo pedido de cumprimento de sentença e sendo a hipótese de inadimplemento de obrigação pecuniária, estando o petitório em conformidade com os requisitos formais do art. 524, incisos, do CPC (o que deverá ser certificado pela secretaria), intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fica desde já advertida da incidência da multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Para o caso de pagamento (espontâneo ou após o início da fase de cumprimento), deverá a parte sucumbente realizar o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) [se expressamente requerida esta modalidade] em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. O alvará poderá ser lavrado em nome da parte requerente ou de seu/sua Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja requerimento expresso nesse sentido e procuração com poderes específicos (ambos ID’s ou páginas de autos físicos ou digitalizados de que constem referido requerimento e instrumento de mandato devendo ser CERTIFICADOS NOS AUTOS pela secretaria por ocasião da expedição do alvará). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Cariacica/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício nº: 0027/2026

26/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de parecer do ministério público

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTA MORAES FREIRE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PAIVA DE ALMEIDA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL FREIRE PAIVA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL FREIRE PAIVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUIA BRANCA PARTICIPACOES S/A em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MORAES FREIRE em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PAIVA DE ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

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