Execução de Título Extrajudicial 5015085-69.2024.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5015085-69.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON RIBEIRO DE AVELAR EXECUTADO: ITABIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP, PETERSON LUIZ SOARES MANTUAN = D E C I S Ã O = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5015085-69.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de "Pedido de Providências" formulado pelo exequente (ID 79771074), em face da certidão do Oficial de Justiça (ID 79697979) que noticiou a impossibilidade de intimar o executado PETERSON LUIZ SOARES MANTUAN no endereço diligenciado (Rua Agapito Cola, 45, Caiçara) e a não efetivação da penhora do imóvel determinada na decisão de ID 78963928, sob a justificativa de que o bem estaria localizado em área de atuação de outro oficial e que já teria sido objeto de diligência anterior infrutífera. O exequente reitera a necessidade da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel dado em garantia contratual, independentemente de alegação verbal de venda a terceiro, e informa que o endereço na Rua Agapito Cola, nº 45, Caiçara, corresponde à residência dos pais do executado Peterson e ao atual endereço da empresa executada, conforme CNPJ anexo (ID 79771076). Requer a expedição de novo mandado com especificações detalhadas para localização do bem (coordenadas geográficas ), cumprimento da penhora e intimação dos executados no referido endereço, inclusive por hora certa ou via WhatsApp, além da condenação dos executados por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Fundamento e Decido. Assiste parcial razão ao exequente. A decisão de ID 78963928 foi clara ao deferir a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado PETERSON LUIZ SOARES MANTUAN referentes aos lotes descritos no contrato de ID 55843619, bem como ao determinar que a penhora deveria ocorrer independentemente de alegações verbais sobre suposta venda do imóvel. A certidão de ID 79697979, ao não proceder à penhora por motivo diverso (alegação de que outro oficial já teria diligenciado) e não localizar o executado no novo endereço informado, demonstra a necessidade de nova expedição de mandado com instruções precisas. Ademais, as reiteradas certidões negativas de citação/intimação e penhora indicam possível ocultação dos executados, justificando a adoção de medidas mais eficazes para a comunicação dos atos processuais e efetivação da constrição. O endereço Rua Agapito A. Cola, nº 45, Caiçara, foi confirmado como sede atual da empresa executada junto à Receita Federal (ID 79771076) e informado como residência dos pais do executado Peterson. Contudo, o pedido de condenação por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça mostra-se prematuro, devendo-se, primeiramente, esgotar as tentativas de citação/intimação e penhora com as novas diretrizes. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do exequente (ID 79771074) e DETERMINO à Secretaria que: Expeça-se, COM URGÊNCIA, novo mandado de penhora, avaliação e intimação, em estrito cumprimento às decisões de ID 67974252 e ID 78963928, para que a constrição recaia especificamente sobre os direitos aquisitivos do executado PETERSON LUIZ SOARES MANTUAN referentes ao seguinte imóvel: Lote 1 (um) e lote 2 (dois) da Quadra D5 (cinco), situado no lugar São Joaquim, neste Município, com área total de 2.827,44m², sendo o lote 1 com área de 1.413,72 m² (frente: 94,25m em arco de raio 30,00 com a rua 01 e 02; fundos: 60,00m com lote 02) e o lote 2 com área de 1.413,72 m² (frente: 94,25m em arco de raio 30,00 com a rua 01 e 03; fundos: 60,00m com lote 01), conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de ID 55843619. Deverá constar expressamente no mandado: a) Que o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e avaliação dos direitos sobre o imóvel supramencionado, independentemente de eventuais alegações verbais do executado ou de terceiros sobre a suposta venda do bem, certificando pormenorizadamente a ocorrência, se for o caso; b) Que a diligência de penhora e avaliação deverá ser realizada no imóvel localizado em São Joaquim (coordenadas geográficas 20° 48'03.4"S 41° 10'08.8"W ), devendo o Oficial, caso encontre dificuldade na localização, contatar a advogada do exequente, Dra. Fabiany Arêas (OAB/ES 15.892), nos telefones 28 99884-8664 ou 28 3522-2625; c) Que, após lavrado o auto de penhora e avaliação, o Sr. Oficial de Justiça deverá INTIMAR ambos os executados (ITABIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP e PETERSON LUIZ SOARES MANTUAN) acerca da constrição realizada, bem como para os demais termos do art. 841 e seguintes do CPC, diligenciando no endereço: Rua Agapito A. Cola, nº 45, Bairro Caiçara, Cachoeiro de Itapemirim - ES, CEP: 29.310-374; d) Fica autorizada a intimação do executado PETERSON LUIZ SOARES MANTUAN por HORA CERTA, caso o Oficial suspeite de ocultação, certificando detalhadamente as diligências realizadas (art. 252 e 253 do CPC). Fica o Oficial ciente de que no endereço residem os pais do executado; e) Fica autorizada a tentativa de intimação do executado PETERSON LUIZ SOARES MANTUAN via aplicativo WhatsApp, através do número (28) 99961-1680, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos a data, a hora e o sucesso ou insucesso da comunicação, anexando os comprovantes pertinentes (prints de tela), se possível. INDEFIRO, por ora, o pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Cumprida a diligência e juntado o mandado aos autos, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se com urgência. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ITABIRA TRANSPORTE E COMERCIO DE PNEUS LTDA - EPP em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETERSON LUIZ SOARES MANTUAN em 15/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO DE AVELAR em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Intimação.

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(73)