Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006005-33.2023.8.08.0006 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006005-33.2023.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO BATISTA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) REU: GISLAINE COSTA SALLES - ES26809 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) Ministério Público intimado(a/s) para ciência da interposição de recurso apelação no ID 94586460, bem como para, caso queira, contrarrazoar no prazo de dez dias. Aracruz (ES), 7 de abril de 2026 Diretor de Secretaria Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº 5006005-33.2023.8.08.0006

08/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

07/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de apelação

07/04/2026, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:16

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO BATISTA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) REU: MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO - ES5865 DECISÃO Considerando a certidão de ID90793414, na qual atesta que o réu do fato deseja recorrer da sentença, e em considerando que o mesma se encontra desacompanhado de advogada, NOMEIO, para atuar no processo, NA FUNÇÃO DE ADVOGADA DATIVA, para a apresentação de Recurso inominado em razão da ausência de Defensor Público nesta Vara, a Dra. GISLAINE COSTA SALLES - OAB/ES nº 26809, com endereço profissional à Avenida Aurélio Alvarenga, 08, Casa, Guaraná, Aracruz/ES, CEP 29195-421, Tel.: (27) 99800-9734, e-mail [email protected]. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº 5006005-33.2023.8.08.0006 INTIME-SE a Dativa, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, promover o devido acompanhamento do feito com apresentação das peças necessárias, no prazo da Lei, ficando desde já ciente de que os honorários advocatícios foram fixados em R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado, na forma do art. 85, § 5º, do Estatuto Processual Civil, conforme determina o Art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/1994, e decreto nº 2821-R, de 10/08/2011. Encargo aceito, proceda-se a Serventia com as diligências necessárias. Quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, cumpra-se nos termos do Ato Normativo 01/2021. Intimem-se. Diligencie-se. Aracruz (ES), 23 de março de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito IV

26/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/03/2026, 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 13:58

Conclusos para decisão

17/03/2026, 20:05

Decorrido prazo de JOAO BATISTA PEREIRA FERNANDES em 09/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

03/03/2026, 01:32

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 13:58

Sentença

•23/01/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO BATISTA PEREIRA FERNANDES Advogado do(a) REU: MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO - ES5865 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006005-33.2023.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Trata-se de Termo Circunstanciado no qual é narrado a prática de suposto crime previsto no art. 150 do Código Penal, praticado, em tese, por Joao Batista Pereira Fernandes. Segundo a denúncia, em meados de 2023, na Rua Atilio Vivacqua, n°102, Bairro Bela Vista, CEP 29.192-015, tendo como referência “rua da Igreja na esquina”, neste Município, o Sr. Joao Batista Pereira Fernandes, agindo de forma livre e consciente, entrou ou permaneceu, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia, conforme Boletim Unificado e Termo de Declaração. Destaca-se dos autos que toda vez que a vítima viaja para o Rio de Janeiro, o denunciado invade sua casa, e ao retornar de viagem, sua casa se encontra toda alterada. Denúncia ao ID 62286751, em que fora denunciado o autor pelo crime previsto no art. 150, caput do CP. Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada ao ID 70271589, em que foi oportunizado ao advogado para que ofertasse a defesa preliminar. Após foi ouvida testemunha e colheu-se o depoimento da vítima. Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público requereu vistas para alegações finais bem como a defesa. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, ao ID 73551379, pugnou pela condenação de Joao Batista Pereira Fernandes, nas sanções penais do art. 150, caput, do Código Penal Brasileiro. A defesa, por sua vez, em alegações finais ao ID 70717787, requereu pela absolvição do acusado em relação ao tipo penal praticado, uma vez que o imóvel é de sua propriedade (juntamente com sua irmã Ana Maria Pereira Fernandes). É o relatório. DECIDO. Ultrapassada a fase preliminar, verifico que não há nulidades ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada que visa apurar a responsabilidade criminal de Joao Batista Pereira Fernandes pela suposta prática do crime de violação de domicílio, previsto no art. 150 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas pelo Inquérito Policial 0051549187.23.09.0004.24.229, bem como pelo Boletim Unificado de n° 51549187, ambos ao ID 34042806. Diligência complementar consta em ID 52361647. O autor durante a Audiência de Instrução (ID 70271589) afirmou que adentrou no quintal da casa da vítima apenas uma vez para acertar canos quebrados de esgoto com a autorização da vítima e seu sobrinho. Informa que os canos foram colocados lá antes da vítima morar na casa que é de propriedade sua e de sua irmã e não da vítima. Vejamos o que foi dito pela vítima Neli Felix durante a Audiência de Instrução (ID 70271589): Narra que o pai do denunciado era marido de sua mãe, e que quando esta faleceu, deixou a casa de herança para ambos, porém, o denunciado não aceita ter que dividir, e queria a casa da vítima para si, que ela tem medo dele, pois, ele já à ameaçou, dizendo “que lá era ele, ou ela” que ela já fez medida protetiva, mas, que sempre que ela viaja para o Rio de Janeiro, o denunciado invade sua casa, e que ele faz reformas em sua casa que acabam indo para a casa da vítima, como por exemplo um cano de esgoto que a vítima juntou fotos nos autos. Vejamos a oitiva da informante Elizabeth Felix Da Silva: Diz que é irmã da vítima, disse que já presenciou o denunciado na residência da vítima várias vezes, e que ele entra lá sempre que a vítima viaja, e que também já levou outras pessoas. Informa que também já presenciou ele ameaçando a vítima e ela mesma. Narra que o Sr. João pula janela, varanda e muro e que vê, pois mora na frente da casa da vítima. Vejamos a oitiva da testemunha Crislainy Zucoloto: Narra que disse já ter visto o denunciado no quintal da casa da vítima mexendo em encanamento, aproximadamente duas vezes, e que acredita que ele entre no quintal sem autorização da vítima, pois, entra quando ela está viajando, e que já presenciou a vítima e o denunciado discutindo. Conclui-se, portanto, que o acusado cometeu um ato típico, antijurídico e culpável, que reclama a aplicação da norma penal, em caráter corretivo e repressivo, objetivando a reintegração social e prevenindo possível reincidência decorrente da impunidade. Quanto aos fatos, restou demonstrado que a testemunha apresenta um discurso uníssono com os depoimentos colhidos na esfera investigativa, restando demonstrado na fase de instrução que os fatos se apresentaram conforme a denúncia oferecida pelo Parquet. Considero, ainda, que foi possível estabelecer a materialidade e a autoria da conduta que ofende a inviolabilidade do domicílio, uma vez que ficou evidente o ingresso do réu Joao Batista Pereira Fernandes no quintal da residência da vítima Neli Felix por mais de uma vez sem a sua autorização, considerando que o Sr. João entra enquanto a Sra. Neli está viajando. No tocante à tese defensiva de que o imóvel seria de propriedade do réu, cumpre esclarecer que o crime de violação de domicílio protege a posse e a tranquilidade do morador, e não o domínio formal do imóvel. Restou comprovado que a vítima Neli Felix detém a posse e reside habitualmente no local. Assim, a eventual condição de proprietário ou herdeiro não autoriza o réu a ingressar na residência de forma clandestina ou contra a vontade da moradora, configurando-se a conduta típica narrada na denúncia. Por tal motivo, os autos demonstraram um arcabouço probatório e fático suficiente, consubstanciado no Inquérito Policial, Diligências Complementares, no depoimento da vítima em juízo, informante e no testemunho de uma vizinha, para que o entendimento deste Juízo seja de reconhecer a ocorrência do crime de violação de domicílio. Em conclusão, após análise de todo o acervo probatório, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entendo que o réu JOAO BATISTA PEREIRA FERNANDES deve ser condenado pela prática do crime de violação de domicílio, tipificado no artigo 150, caput, do Código Penal Brasileiro. DISPOSITIVO Assim, considero que o crime de violação de domicílio restou configurado, razão pela qual JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o denunciado JOAO BATISTA PEREIRA FERNANDES já qualificado na peça acusatória preambular, nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no artigo 150, do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Atento ao princípio constitucional insculpido no artigo 5°, XLVI, da Carta Cidadã, passo à individualização da pena do acusado. Ressalto, por oportuno, que a sanção em abstrato para o delito tipificado no artigo 150, do Código Penal, é de detenção de 01 (um) a 03 (três) meses, ou multa. Na fixação da pena-base, é necessária a análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, do Código Penal. 1ª Fase: fixação da pena base: A culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, embora conste registro de 2010 (ID 56747057), deixo de valorá-los negativamente em observância ao princípio da não culpabilidade e ao tempo decorrido. Não há elementos nos autos para aferir a conduta social ou a personalidade do agente. Os motivos e as consequências são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias do crime não extrapolam a gravidade prevista na norma e o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Feitas tais ponderações fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase: fixação da pena intermediária: Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem consideradas, até mesmo porque foi fixada a pena base no mínimo legal, motivo pelo qual fixo a pena, em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase: pena definitiva: Na terceira fase, não vislumbrei nenhuma causa de diminuição nem de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA a pena deverá ser cumprida no regime aberto, conforme o Art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Sendo a pena aplicada inferior a 04 (quatro) anos, o crime praticado sem violência ou grave ameaça, e o réu não reincidente (art. 44, I e II, do CP), e sendo as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 44, III, do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Pela aplicação da substituição (art. 44), fica prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, III, do Código Penal. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[…] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013), no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em observância ao disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50. Após o trânsito em julgado: 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; 3. Expeça-se a guia de execução; 4. Preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 5. Procedam-se às comunicações e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Diligencie-se. LARISSA SIMÕES LOPES JUÍZA LEIGA Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigida pela MM. Juíza Leiga, e o adoto como razões para decidir. FÁBIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO ARACRUZ-ES, 22 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

28/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)