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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL DE LIMA GUANABARA LESSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA COLNAGO FRAGA - ES19174, LEANDRO COLNAGO FRAGA - ES21245 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5052137-26.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Conversão de Aposentadoria Invalidez Comum para Acidentária (B92) ajuizada por RAQUEL DE LIMA GUANABARA LESSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte Autora, na Inicial de ID 88071800, em síntese, que: i) trabalhava como bancária no Banco Itaú quando, em junho de 2020, contraiu o vírus do COVID-19 em razão do exercício da sua função e, por decorrência dos seus efeitos, foi posteriormente diagnosticada com episódio depressivo grave (síndrome pós-Covid), Síndrome de Burnout e diversos transtornos psicológicos, tais como Transtorno Depressivo Recorrente, Transtorno Misto Ansioso e Depressivo e Transtorno Afetivo Bipolar, conforme CAT emitida no dia 15/07/2021 (ID 88073118); ii) a incapacidade é proveniente, principalmente, em razão da deterioração de sua capacidade intelectual e estabilidade emocional, a qual foi constatada por diversos médicos diferentes, conforme Laudos Médicos juntados aos autos; iii) requereu, administrativamente, benefício por incapacidade temporária acidentário. Contudo, a Autarquia reconheceu o benefício apenas na modalidade previdenciária (comum), sem o caráter acidentário. Em novo requerimento, o INSS entendeu pela incapacidade laboral comum por tempo indeterminado e permanente, conforme Decisão do INSS no ID 88073112; iv) não possui mais capacidade laborativa, sendo necessário o reconhecimento do vínculo de suas moléstias com o seu trabalho e o devido enquadramento no benefício previdenciário correspondente na modalidade acidentária. Ao final, requer: i) a distribuição da presente ação por dependência da ação tombada sob o n. 5012863-90.2023.8.08.0035, tendo em vista que a presente ação trata da conversão da espécie da aposentadoria por incapacidade (comum) para acidentária, enquanto naquela ação, se trata da conversão da espécie de outros benefícios por incapacidade temporária deferidos (comum) para acidentário; ii) a concessão da gratuidade de justiça; iii) a produção antecipada de prova pericial médica com médico especialista em Psiquiatria; iv) a condenação do INSS à conversão da espécie do benefício por incapacidade permanente comum em acidentária, com DIB a partir de 02/09/2025 e, com a alteração da modalidade comum para acidentária, requer a revisão do valor da aposentadoria, considerando a modalidade acidentária, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, corrigidas e acrescidas dos juros; v) concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria deferida; vi) a condenação do INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Foi proferido Despacho no ID 88744197 que determinou a intimação da parte Autora para que esta emendasse à inicial a fim de esclarecer a diferença entre os pedidos “a” e “b”, bem como informar se o pedido “b” não está contido na Ação de n. 5012863-90.2023.8.08.0035 em que se pleiteia a alteração da espécie dos benefícios 635.102.573-0, 637.337.790-7 e 641.469.702-1. Em Petição no ID 90526942, a parte Autora atendeu a determinação contida no Despacho retromencionado e esclareceu que deve ser considerado apenas o pedido “a” da Petição Inicial, e que em relação ao outro processo, ambos não se confundem, pois o que se requer na presente ação é a concessão e o reconhecimento de benefício que não existia à época do ajuizamento daquela demanda. Despacho proferido no ID 91985151 determinou que a Secretaria fizesse a conclusão do processo apenas quando também fosse feita a conclusão do processo n. 5012863-90.2023.8.08.0035 em razão de aparente conexão e possível designação de perícia única. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. A. DA ALEGADA CONEXÃO COM A AÇÃO DE N. 5012863-90.2023.8.08.0035 Compulsando os autos, verifico que a parte Autora pugnou pela distribuição por dependência deste feito ao processo de n. 5012863-90.2023.8.08.0035, sob o fundamento de que ambas as demandas possuem o mesmo substrato fático. Nesse sentido, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo os processos ser reunidos para decisão conjunta a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º, CPC). No caso em tela, a identidade da causa de pedir remota é evidente. Em ambas as ações, a controvérsia gira em torno do suposto nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades laborais da Autora junto ao Banco Itaú e as patologias psíquicas desenvolvidas (Síndrome de Burnout, episódios depressivos e transtornos ansiosos), supostamente deflagradas após contaminação por COVID-19 em ambiente de trabalho. Contudo, embora os pedidos imediatos possuam distinções - enquanto no processo conexo se busca a conversão de benefícios pretéritos (incapacidade temporária), na presente demanda postula-se a conversão da aposentadoria por incapacidade permanente - a relação jurídica fundamental que ampara ambos os pleitos é idêntica: o reconhecimento da natureza acidentária das moléstias. Assim, a reunião dos feitos, portanto, não apenas atende ao princípio da economia processual, permitindo o aproveitamento de uma instrução probatória única e complexa (perícia médica psiquiátrica), mas sobretudo afasta o risco de resultados jurisdicionais inconciliáveis sobre o mesmo fato gerador. Pelo exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre a presente demanda e a ação de n. 5012863-90.2023.8.08.0035. Considerando que este feito se encontra em fase inicial, enquanto o processo apenso já caminha para o saneamento, e visando a celeridade, a instrução deverá ser coordenada para que a prova pericial a ser produzida nestes autos sirva como prova emprestada ou comum a ambos, otimizando a atividade do perito judicial e do Juízo. Dessa forma, faz-se necessário o apensamento/vinculação destes autos ao processo de n. 5012863-90.2023.8.08.0035, via sistema, para tramitação conjunta e prolação de sentença simultânea, visando evitar decisões conflitantes. B. DA PROVA MÉDICA PERICIAL ANTECIPADA Sabe-se que conforme previsto no artigo 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 14.331/2022, o procedimento admite o pedido de produção antecipada de prova pericial médica para imediata verificação da incapacidade alegada. Nos termos do artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito judicial, antes mesmo da citação do INSS, com vistas à agilização e eficiência do processo. Ademais, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. Estabelecidas tais premissas, a Petição Inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da parte requerente, além da contestação fundamentada à perícia administrativa. Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos. Diante do exposto, DECIDO: 1. DETERMINO a realização da prova pericial médica antecipada, nomeando como Perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) JAIRO IZIDRO ROSSETTI NAVARRO JUNIOR, Médico Psiquiatra (CRM-ES 10.217 RQE 10.919), endereço à Rua Avenida Doutor Olívio Lira, Número: 353, Complemento: sala 710, Bairro: Praia da Costa, CEP: 29101-950, Cidade: Vila Velha; contatos: [email protected] e (27) 99828-9786, para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte Autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 1.1. Caso o(a) perito(a) nomeado(a) no Item 1 não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: a) ARIANA ALMONFREY DA SILVA, Médica Psiquiatra, inscrita no CRM n° 11631/ES, com endereço à Rua Tenente Mário Francisco Brito, Número: 420, sala 709, Enseada do Suá, Vitória/ES. Contato pelo telefone (27) 98183-9694 e pelo e-mail [email protected]. b) SARHA ANDRADE LOBO DE QUEIROZ, Médica Psiquiatra, inscrita no CRM n° 16898/ES, com endereço à Avenida Estudante José Júlio de Souza, Número: 950, Complemento: apto 1102, Bairro: Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha/ES, E-mail: [email protected], Telefone: (27) 99279-6072 OU Rua São Paulo, Número: 2512 - Consultório 1 - Itapuã, Vila Velha - ES, 29101-502, E-mail: [email protected], Telefone: (27) 99813-4141. 2. Na forma do disposto no artigo 470, inciso II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos que deverão ser respondidos por ocasião da perícia médica, sem prejuízo da resposta aos quesitos eventualmente apresentadas pelas partes: 2.1 - A Requerente é portadora de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2.2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pela Requerente? 2.3 - As atividades exercidas pela Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 2.4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 2.5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 2.6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 2.7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 2.8 - A Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 2.9 - Em razão da doença/lesão, a Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 2.10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 2.11 - É recomendável a reabilitação da Requerente para outra função? 2.12 - Considerando o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador e a Classificação Nacional constante no Anexo II do Decreto nº 3.048/99, é possível identificar, com base no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), se a patologia apresentada pela Requerente possui relação estatística presumida com a atividade econômica exercida pela empresa? Em caso afirmativo, tal presunção é confirmada pelas evidências do caso concreto? 3. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante o direito social pleiteado e a presunção de veracidade da declaração anexada, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. 4. Considerando que a parte Autora se encontra amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 se mostram defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 5.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá: A) juntar aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo todo o seu histórico funcional, bem como o cartão de CNPJ do empregador, no qual conste o respectivo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), documento este que poderá ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil; B) regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 6. Não havendo objeções, INTIME-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 7. INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 9. Após a juntada do Laudo Pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como INTIMEM-SE as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 10. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11. Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 12. Após a perícia, analisarei o pedido de tutela antecipada, se houver. 13. Considerando o reconhecimento da conexão, DETERMINO À SECRETARIA que promova o apensamento/vinculação destes autos ao processo de n. 5012863-90.2023.8.08.0035, via sistema, para tramitação conjunta e prolação de sentença simultânea, visando evitar decisões conflitantes, juntando, também, cópia desta Decisão nos autos da ação conexa, certificando-se naqueles autos a suspensão do feito. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito 1 Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais […] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.