Procedimento Comum Cível 5005754-65.2021.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 5005754-65.2021.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAMELA GOMES CANOA, M. A. C. L. REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONEDES ALVINO FLEGLER - ES21504, NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA - ES25181 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO NAPES (OFÍCIO DM 123/2026) 1. RELATÓRIO rata-se de Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PAMELA GOMES CANOA, atuando em nome próprio e representando os menores M.A.C.L. e P.H.C.L., em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A. Os autores alegam que o Sr. Simpliciante Teixeira Lima, falecido em 31/05/2020, era segurado da ré por meio de apólice coletiva (estipulante FAM Pre-Moldados). Afirmam que, apesar de tentarem o recebimento administrativo do capital segurado (R$ 18.978,59), a ré criou óbices injustificados, exigindo documentos já enviados ou de difícil obtenção. Pugnam pela condenação ao pagamento do seguro e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (id 8325114). Em contestação, a ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, alegando que o processo administrativo foi encerrado por falta de documentos (laudo de necropsia, documentos dos beneficiários e autorizações). No mérito, sustentou a legalidade da exigência documental, a ausência de nexo causal para danos morais e a necessidade de comprovação da causa mortis para verificação de riscos excluídos (id 10077873). A parte autora apresentou réplica, reiteraram os termos da inicial, alegando que a ré possui meios de obter os laudos e que a união estável e a qualidade de dependentes já foram reconhecidas judicial (Justiça do Trabalho) e administrativamente (INSS) (id 10767358). Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. A parte ré, ao id 69688298, requereu a expedição de ofício ao IML para obtenção do laudo de necropsia e a realização de perícia médica indireta. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. DO SANEAMENTO DO PROCESSO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). Nesta etapa, incumbe ao magistrado resolver as questões processuais pendentes, delimitar as controvérsias fáticas e jurídicas, distribuir o ônus probatório e definir os meios de prova admitidos, a fim de preparar o feito para a subsequente fase instrutória e, por fim, para o julgamento de mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que não é caso de extinção do processo pela hipótese do art. 354 do CPC. Também não é hipótese de julgamento antecipado de mérito (art. 355, do CPC), ainda que parcialmente (art. 356, do CPC), haja vista que a causa não está madura, sendo imprescindível a instrução probatória para dirimir os fatos alegados e contrapostos. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e o feito se encontra apto para instrução. 3. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) A preliminar arguida pela ré se confunde com o mérito. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial atualizado, a ausência de finalização do processo administrativo não impede o acesso ao Judiciário, especialmente quando a contestação apresentada demonstra a resistência da seguradora ao pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A ausência de esgotamento da via administrativa não obsta o interesse de agir da parte na procura pela tutela jurisdicional. (TJ-MG - Apelação Cível: 50024799120238130338, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Assim sendo, afasto a preliminar. 4. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Inicialmente, verifica-se que o processo tramitou de forma regular até o presente momento, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é manifesta. O interesse de agir também se afigura presente, consubstanciado na necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação do direito alegado. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação ou nulidades a serem sanadas de ofício, passa-se à delimitação das questões controvertidas. 5. Fixação dos pontos controvertidos Fixo como questões de fato e de direito relevantes sobre as quais recairá a atividade probatória e decisória, conforme determina o art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil: a) A exata causa da morte do segurado (se natural, acidental ou decorrente de risco excluído); b) A efetiva entrega ou não da documentação necessária pelos autores na via administrativa e a razoabilidade das exigências da ré; c) A configuração de atraso injustificado capaz de gerar abalo moral aos dependentes, considerando a natureza alimentar da verba. Destaco que o caso é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), com inversão do ônus da prova já operada (ou ora ratificada), e pelo Código Civil (arts. 757 e seguintes), observando-se a boa-fé objetiva contratual. 6. Das provas requeridas Considerando a natureza do litígio e a dúvida sobre a causa mortis constante na Certidão de Óbito ("aguardando exames"), acolho o requerimento da ré ao id 69688298: a) Oficie-se ao Instituto Médico Legal (IML) para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 dias, cópia integral do Laudo de Necrópsia e Exames Complementares referentes ao Sr. Simpliciante Teixeira Lima (Óbito em 31/05/2020). b) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5005754-65.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a realização de perícia médica indireta (análise documental), caso ainda se entenda necessária, a ser realizada após a vinda do laudo do IML. Nomearei perito em ato subsequente. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: a) DOU POR SANEADO O PROCESSO, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo; b) FIXO como pontos controvertidos aqueles elencados no item 5 da fundamentação desta decisão; c) DEFIRO a produção de prova pericial requerida (item 6) e DETERMINO a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal (IML) para que encaminhe a este juízo, no prazo de 15 dias, cópia integral do Laudo de Necrópsia e Exames Complementares referentes ao Sr. Simpliciante Teixeira Lima (Óbito em 31/05/2020). Após a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias. d) INTIMEM-SE as partes, no prazo comum e preclusivo de 5 dias, para requerer esclarecimentos ou ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Diligencie-se. Cariacica - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIO CANOA LIMA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA GOMES CANOA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA GOMES CANOA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS ANTONIO CANOA LIMA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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