Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002388-06.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002388-06.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 12:14

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 17:14

Decorrido prazo de LEANDERSON NARDOTO MORAES em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:12

Publicado Intimação eletrônica em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LEANDERSON NARDOTO MORAES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 11 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 PROCESSO Nº 5002388-06.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

11/03/2026, 17:01

Juntada de Certidão

08/03/2026, 03:11

Decorrido prazo de LEANDERSON NARDOTO MORAES em 12/02/2026 23:59.

08/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

07/03/2026, 04:36

Publicado Decisão em 29/01/2026.

07/03/2026, 04:36

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 17:25

Juntada de Petição de contestação

01/03/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:27

Juntada de Petição de contestação

23/02/2026, 16:38

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 17:47

Decisão

•27/01/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEANDERSON NARDOTO MORAES REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5002388-06.2026.8.08.0024 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Leanderson Nardoto Moraes em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo– IPAJM e Estado do Espírito Santo, todos devidamente qualificados nos autos, na qual pugna, liminarmente, seja determinado ao(s) requerido(s) que se abstenham de realizar novos descontos referentes ao Imposto de Renda sobre o valor de seus proventos, sob o argumento que possui Paralisia Irreversível e Incapacitante e cardiopatia grave, conforme observado do laudo médico de ID 89023712, doenças graves que se enquadram nas hipóteses previstas no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988. É breve o relatório. Decido. É cediço que a antecipação dos efeitos da tutela é concedida nas hipóteses previstas pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, que transcrevo, in verbis, abaixo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, na antecipação dos efeitos da tutela, deve o magistrado atentar-se quanto à existência de prova inequívoca, que lhe convença da verossimilhança da alegação apresentada na inicial, somada à verificação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou de caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu (art. 300 e 311 do CPC). Pois bem. De igual maneira, a lei 12.153/09, em seu art. 3º, autoriza o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Afirma o demandante que, é inativo (Reserva Remunerada) desde 13/06/2025, sendo que, em maio de 2025, foi vítima de Acidente Vascular Cerebral (AVC), que resultou em sequela de hemiparesia a direita, distúrbio de fala, dificuldade de deambular, crise convulsiva, o que levou à incapacidade definitiva de exercer sua atividade laboral, asseverando que com base no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, em razão de sua enfermidade se enquadrar nas hipóteses constantes da relação de moléstias graves descritas no referido dispositivo, faz jus a isenção pleiteada. É certo que o supracitado art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é claro quanto à possibilidade de isentar os proventos de aposentadoria ou reforma do imposto de renda quando o beneficiário for portador das seguintes moléstias, vejamos: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (griffo nosso) Verifico não haver documentos médicos suficientes que possam atestar, de maneira inequívoca, ser o demandante portador de uma das moléstias previstas da aludida legislação, sendo certo que, em sede de cognição sumária, a juntada de apenas um laudo, ainda que indique a existência da moléstia grave em questão, não é suficiente para desconstituir o laudo oficial da junta médica do instituto réu. Destarte, por todo o exposto e em razão da ausência de requisitos necessários à concessão da liminar, INDEFIRO, por ora, a antecipação de tutela almejada. Intimem-se as partes da presente decisão. Cite(m)-se o(s) requerido(s) com as advertências de lei. Diligencie-se. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

28/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEANDERSON NARDOTO MORAES em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 13/03/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEANDERSON NARDOTO MORAES em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

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