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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 19.107,20

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MICHELE SOUZA RICARDO SIQUEIRA

CPF 080.***.***-54

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

HOSPITAL MATERNIDADE SILVIO AVIDOS - HSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN SILVA KRUGER

OAB/ES 29248•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 16:00

Conclusos para despacho

07/05/2026, 19:03

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 13/02/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (REQUERIDO) e MICHELE SOUZA RICARDO SIQUEIRA - CPF: 080.158.157-54 (REQUERENTE).

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHELE SOUZA RICARDO SIQUEIRA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

legal