Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0001231-76.2022.8.08.0007.
Autor: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: AUTOR DO FATO: ZAQUEU RIBEIRO LIMA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: MM. Juiz(a) de Direito Baixo Guandu - 2ª Vara, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) AUTOR DO FATO: ZAQUEU RIBEIRO LIMA acima qualificados, de todos os termos da sentença de ID 69620676 dos autos do processo em referência. Bem como, INTIMAÇÃO DO ACUSADO acima qualificado, para pagar as custas processuais e multa criminal. SENTENÇA DISPOSITIVO
Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado ZAQUEU RIBEIRO LIMA, qualificado nos autos, nas iras do artigo 147 do Código Penal. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da juntada deste aos autos, art. 116, II, Código de Normas; b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004 c/c art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. c) GRU - multa criminal: Caso condenado a pena de multa criminal, conforme calculo em anexo, informamos que é possível a emissão de GRU utilizando os serviços do Governo Federal disponíveis na internet ou, se preferir pode comparecer na Secretaria da 2ª Vara de Baixo Guandu para emissão de GRU - Multa criminal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital