Procedimento Comum Cível 0034348-90.2011.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0034348-90.2011.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:03

Publicado Edital - Citação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:03

Juntada de Certidão

24/04/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARGARETE SOUZA MADEIRA, JOAO BATISTA DE SOUZA MADEIRA, JORGEMAR MADEIRA, DALVIMAR MADEIRA, DALVA MADEIRA DA SILVA REQUERIDO: ROMULO MADEIRA, VITORIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA - ES16935 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) inventariante, Sra. MARGARETE SOUZA MADEIRA para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 93483444. VITÓRIA-ES, 23 de abril de 2026. SILVIA MARA FRAGA SALES Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 0034348-90.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: MARGARETE SOUZA MADEIRA, JOAO BATISTA DE SOUZA MADEIRA, JORGEMAR MADEIRA, DALVIMAR MADEIRA, DALVA MADEIRA DA SILVA REQUERIDO: ROMULO MADEIRA, VITORIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA - ES16935 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS MM. Juiz(a) de Direito da Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) dos herdeiros JORGEMAR MADEIRA e DALVIMAR MADEIRA, herdeiros dos autos do processo de inventário nº 0034348-90.2011.8.08.0024 dos bens deixados por ROMULO MADEIRA e VITORIA RODRIGUES DE SOUZA, para que tomem ciência do inventário e, querendo, habilitem-se nos autos no prazo legal, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos do Art. 257 do CPC. ADVERTÊNCIAS: a) PRAZO: O prazo para manifestação é de 20 (vinte) dias, a partir do prazo supracitado. b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei. VITÓRIA, 23/04/2026 Silvia Mara Fraga Sales Analista Judiciário (Aut. pelo Art. 414 do Código de Normas) Edital - Citação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 0034348-90.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARGARETE SOUZA MADEIRA, JOAO BATISTA DE SOUZA MADEIRA, JORGEMAR MADEIRA, DALVIMAR MADEIRA, DALVA MADEIRA DA SILVA REQUERIDO: ROMULO MADEIRA, VITORIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA - ES16935 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Secretaria Inteligente Regional - Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da r. decisão ID n°89337837 proferida nos autos. Vitória, data de assinatura em sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 0034348-90.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/04/2026, 00:00

Cancelada a movimentação processual

23/04/2026, 15:24

Desentranhado o documento

23/04/2026, 15:24

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 15:23

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 16:46

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:46

Decisão

•27/01/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARGARETE SOUZA MADEIRA, JOAO BATISTA DE SOUZA MADEIRA, JORGEMAR MADEIRA, DALVIMAR MADEIRA, DALVA MADEIRA DA SILVA REQUERIDO: ROMULO MADEIRA, VITORIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA - ES16935 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: PROCESSO Nº 0034348-90.2011.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de inventário conjunta na qual a inventariante pugna pela expedição de alvará judicial para alienação do imóvel componente do acervo hereditário, bem como requer, no ID 88633348, a intimação dos demais herdeiros para que depositem em conta judicial os valores relativos à dívida de IPTU do referido bem, na proporção de suas quotas. Quanto ao pedido de alienação, mantenho o entendimento pelo INDEFERIMENTO da expedição de alvará judicial de forma incidental. A alienação de bens do espólio, diante da ausência de consenso e da complexidade fática narrada, deve ser processada por meio de ação autônoma de jurisdição voluntária, nos moldes do art. 725, VII, do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de rateio das despesas de IPTU (ID 88633348), este merece acolhimento apenas parcial. Conforme se extrai dos autos e dos relatórios de diligências, a inventariante e o herdeiro João Batista de Souza Madeira residem de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais coerdeiros (Jorgemar, Dalvimar e Dalva) sem qualquer contrapartida financeira ou pagamento de alugueres a estes. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema no RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.528 - SP (2016/0285715-2), fixou a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL DE IMÓVEL, OBJETO DA HERANÇA, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE (VIÚVA) E SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AOS DEMAIS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES DE SEU QUINHÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A questão discutida consiste em saber de quem é a responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com exclusividade pela inventariante (viúva). 2. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. O art. 1.997 do mesmo diploma legal, por sua vez, também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo de cujus nos limites da herança e até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber na herança. Logo, em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo, inarredavelmente, no quinhão de todos os herdeiros. 3. Na hipótese, contudo, a inventariante reside de forma exclusiva no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento de aluguel ou indenização referente à cota-parte de cada um na herança. Dessa forma, em relação ao respectivo imóvel, não se mostra razoável que as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas serem descontadas do quinhão da inventariante. 4. Afasta-se a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, ressaltando-se, ainda, que os fundamentos do acórdão paradigma não servem para infirmar o entendimento do acórdão recorrido. 5. Recurso especial desprovido." Dessa forma, restando provado que a fruição do bem é exercida apenas por dois dos cinco herdeiros, não é lícito onerar o espólio ou os demais herdeiros não ocupantes com tributos decorrentes do uso da coisa comum. Pela lógica do julgado, a responsabilidade deve ser dividida proporcionalmente entre aqueles que detêm a posse direta. Pelo exposto: INDEFIRO o pedido de expedição de alvará para alienação do bem nestes autos; INDEFIRO o pedido de ID 88633348 no que tange ao repasse do IPTU aos herdeiros não ocupantes; DETERMINO que as despesas de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel, referentes ao período posterior à abertura da sucessão, sejam suportadas exclusivamente pela inventariante MARGARETE SOUZA MADEIRA e pelo herdeiro JOÃO BATISTA DE SOUZA MADEIRA, na proporção de 50% para cada, devendo tais valores serem objeto de futura conferência e abatimento de seus respectivos quinhões, caso não quitados voluntariamente; DETERMINO que a inventariante apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de quitação das dívidas do espólio anteriores ao óbito, bem como as certidões negativas de débitos (municipais, estaduais e federais) atualizadas, para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 27 de janeiro de 2026. THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz(a) de Direito

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Publicado Edital - Citação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

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