Procedimento Comum Cível 0024041-04.2016.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0024041-04.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA LUIZA DE CASTRO ALVARENGA CATALANO, ALESSANDRO CATALANO, ARLINDO GOMES DE ALVARENGA, LUIZA MARIA DE CASTRO AUGUSTO ALVARENGA REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA RIBEIRO - ES22609, SERGIO LUIZ MAFRA AFONSO - ES13880, VICTOR SOARES BENEZATH - ES19623 Advogado do(a) REQUERIDO: ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR - ES9597 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0024041-04.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nunciação de obra nova, posteriormente convertida em ação de demolição de edificação irregular, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANA LUIZA DE CASTRO ALVARENGA e OUTROS em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CÓRDOBA, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Alega a parte autora que, em Assembleia realizada no dia 20 de junho de 2016, foi deliberada a construção de uma piscina no andar térreo, obra esta que se mostra irregular. Afirma que a construção fere o artigo 1.342 do Código Civil e o artigo 18 da Convenção Condominial, que exigem quórum qualificado ou unanimidade para obras que alterem a coisa comum ou prejudiquem condôminos, além de violar normas de direito de vizinhança e regulamentos administrativos municipais, citando o risco de desvalorização do imóvel e comprometimento da segurança estrutural. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que a obra da piscina seja embargada. Ao final, pretende seja julgada procedente a demanda para impedir a execução da obra, bem como, a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Da decisão de fls. 63-64 Foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Da emenda de fls. 88-90 Pugna a parte autora pela conversão do feito em ação demolitória, uma vez que houve a finalização da obra da piscina. Da contestação Afirma que a construção da piscina contou com a aprovação de todos os condôminos, cumprindo a exigência legal. Informa que a proposta foi aprovada pela unanimidade dos presentes na Assembleia Geral realizada em 20 de junho de 2016, incluindo o voto da unidade dos Autores, e que a retratação e discordância destes foram registradas apenas posteriormente, em 05 de julho de 2016, a destempo e sem validade para anular a deliberação anterior. Em reforço, argumenta que, mesmo desconsiderando o voto dos autores, o quórum de 2/3 exigido pelos artigos 1.341 e 1.342 do Código Civil de 2002 foi alcançado. Pugna, ainda, pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. Da Réplica Os autos ratificaram as manifestações anteriores. Da Decisão Saneadora Estabeleceu os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e oral. Da Prova Pericial Consta às fls. 311-335 o laudo pericial produzido pelo expert nomeado, com esclarecimentos às fls. 365-370. Da decisão de id 35399269 Homologa o laudo pericial produzido e designa audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência de Instrução e Julgamento (id 45976991) Foram ouvidas testemunhas e realizada a intimação das partes para alegações finais. Das alegações finais As partes apresentaram nos id’s 47300695 e 47342312 as alegações finais, ratificando os argumentos já apresentados. Relatados, DECIDO. _____________________________________________________ Ausentes questões processuais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. MÉRITO Conforme relatado, pretende a parte autora, por meio da presente, a demolição da piscina construída pela parte ré, bem como, o recebimento de indenização a título de danos morais, no valor de R$10.000,00. Para tanto, sustenta que, em Assembleia realizada no dia 20 de junho de 2016, foi deliberada a construção de uma piscina no andar térreo, obra esta que se mostra irregular. Afirma, ainda, que a construção fere o artigo 1.342 do Código Civil e o artigo 18 da Convenção Condominial, que exigem quórum qualificado ou unanimidade para obras que alterem a coisa comum ou prejudiquem condôminos. A parte ré, por sua vez, afirma que, no dia da assembleia, o Autor concordou com a obra, contudo, dias depois, manifestou-se contrário a ela, de forma extemporânea, portanto, sem validade para anular a deliberação anterior. Pois bem. A partir do exame dos autos, verifico que a Convenção do Condomínio Réu, aprovada no ano de 1981 (fl.58v), prevê, em seu art. 18, a necessidade de aprovação, por unanimidade, para a realização de benfeitorias voluptuárias (fl. 109). Por sua vez, o Código Civil, no que tange às obras voluptuárias e nas partes comuns, preleciona que a sua aprovação depende do consentimento de 2/3 (dois terços) dos condôminos, conforme dicção dos arts. 1.341, I, e 1.342 do CC/02, in verbis: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. Tem-se, pois, no presente caso, um aparente conflito de normas, uma vez que a convenção mencionada exige quórum superior ao exigido pelo diploma legal que rege a relação jurídica das partes. Acerca da matéria, o c. STJ entendeu que o Código Civil de 2002 deve ser aplicado de forma automática e imediata às convenções de condomínio aprovadas anteriormente à sua vigência, vejamos: DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGIME JURÍDICO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL POR DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO. 1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo restrições à liberdade de ação de cada um em benefício da coletividade; e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). Precedentes. 2. Às convenções de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas imediatamente as normas deste diploma legal, haja vista que não são elas simples contratos, mas atos-regras geradores de direito estatutário. Precedentes. 3. Os autores adquiriram as unidades comerciais nas [...]. (STJ - REsp: 1177591 RJ 2010/0017133-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2015). No presente caso, a Convenção do Condomínio Requerido fora criada em 20/08/1981 (fl. 58v), ou seja, é anterior ao mencionado diploma legal, motivo pelo qual entendo que as normas previstas no Código Civil prevalecem sobre as internas, devendo aquele, portanto, pautar o presente julgamento. No mesmo sentido se posiciona o e. TJES, conforme julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – CONVENÇÃO ALTERADA SEM OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM LEGAL – ART. 1.351 DO CC – INVÁLIDA MODIFICAÇÃO QUE MAJOROU OS JUROS MORATÓRIOS – FIXAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS – ART. 1.336 DO CC – RECURSO DESPROVIDO. 1- Às convenções de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas imediatamente as normas deste diploma legal, haja vista que não são elas simples contratos, mas atos-regras geradores de direito estatutário. Precedentes. (REsp 1177591/RJ). 2- Para que sejam promovidas modificações na convenção condominial, mister observar a previsão do art. 1.351 do Código Civil de 2002, sobre a necessidade de maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos condôminos. [...] (TJ-ES - APL: 00064409620138080021, Relator.: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/07/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2016). Esclarecida tal questão, observa-se que a construção da piscina fora aprovada por todos os moradores do condomínio, com exceção dos Autores, titulares da unidade nº 102. Logo, e considerando o quórum exigido pelos arts. 1.341, I, e 1.342, ambos do CC/02, entendo que a aprovação da obra observou os requisitos legais, posto que aprovada por mais de 2/3 (dois terços) dos condôminos, não havendo nenhum vício nesse tocante. Cabe registrar, ainda, que entendimento diverso inviabilizaria qualquer reforma/obra nas áreas comuns do prédio e construção de benfeitorias voluptuárias, posto que sempre demandaria a aprovação de todos os moradores. Ademais, certo é que a parte autora, apesar de sustentar que a reforma trouxe prejuízos ao seu imóvel, não logrou êxito em comprovar tal afirmação, ônus que competia a ela (art. 373, I, do CPC), haja vista não ter produzido nenhuma prova nesse sentido. Quanto à estrutura da obra, tem-se que ela se encontra estável, não havendo qualquer risco para a sua solidez. Isso pois, o perito nomeado esclareceu que “[...] não constatou quaisquer patologias tais como rachaduras, trincas, fissuras ou infiltrações que pudessem indicar que fossem decorrentes da sobrecarga (piscina) aplicada sobre a laje, e por consequência comprometer a estabilidade estrutural da edificação” (fl. 334). Da mesma forma, o expert informou que a reforma da piscina “[...] se encontra regular perante a prefeitura, apesar da regularização ter ocorrido de forma intempestiva em virtude do início das obras sem o alvará de autorização, [...]” (fl. 334). Portanto, a meu ver, não havendo risco para a estrutura da obra, a qual fora aprovada conforme a legislação exigia, encontrando-se regular perante os órgãos competentes, não é caso de determinar a sua demolição. Sendo assim, é de rigor a rejeição da presente. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, revogando a liminar deferida anteriormente. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 16 de dezembro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1690/2025)

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRO CATALANO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE CASTRO ALVARENGA CATALANO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DE CASTRO AUGUSTO ALVARENGA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO GOMES DE ALVARENGA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE CASTRO ALVARENGA CATALANO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO CATALANO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO GOMES DE ALVARENGA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DE CASTRO AUGUSTO ALVARENGA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Sentença - Carta em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

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