Execução de Título Extrajudicial 5015057-58.2025.8.08.0014 - TJES

Publicado Sentença em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

07/05/2026, 00:13

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUAN CHIEPPE MANSUR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5015057-58.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em face de LUAN CHIEPPE MANSUR, objetivando a satisfação de crédito no montante de R$ 5.312,67 (cinco mil, trezentos e doze reais e sessenta e sete centavos). Alega a exequente que as partes celebraram acordo extrajudicial de confissão de dívida relativo a serviços educacionais, o qual foi inadimplido pelo executado. Citado na pessoa de sua curadora e genitora, o executado manifestou-se nos autos arguindo a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos e possui natureza alimentar. Mais relevante ainda, colacionou documentos, incluindo sentença de interdição e ação de alimentos, que comprovam sua condição de maior incapaz, portador de esquizofrenia e sob regime de curatela. É o breve relatório, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo judicial, como instrumento de realização da justiça, deve observar pressupostos processuais de existência e validade, bem como condições específicas estabelecidas pelo legislador para cada rito procedimental. No microssistema dos Juizados Especiais, a celeridade e a simplicidade são balizas fundamentais, mas que não podem se sobrepor à proteção de sujeitos vulneráveis. Compulsando detidamente o acervo probatório, verifica-se que o executado, LUAN CHIEPPE MANSUR, é pessoa incapaz, devidamente curatelado por sua genitora. Tal condição restou cabalmente demonstrada pela juntada da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Colatina (Processo nº 0004327-49.2020.8.08.0014), que atesta a sua incapacidade civil para os atos da vida comum em razão de enfermidade mental. Nesse cenário, impõe-se a aplicação do óbice intransponível contido no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, o qual estabelece, de forma taxativa, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz". A ratio legis de tal proibição repousa no dever do Estado de garantir que o incapaz tenha seus direitos discutidos em rito processual dotado de maiores garantias, com a indispensável intervenção do Ministério Público e o rigorismo formal do Juízo Comum, proteções estas que o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, por sua própria natureza, tende a mitigar em prol da rapidez. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo ou grau de jurisdição. A manutenção de uma pessoa interditada/curatelada no polo passivo desta demanda acarretaria nulidade absoluta e insanável de todos os atos processuais subsequentes. Portanto, constatada a incapacidade civil do executado, a presente via processual torna-se inadequada e legalmente vedada, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas, como a penhorabilidade de bens. A exequente, caso deseje, deverá buscar a satisfação de seu crédito perante a Justiça Comum, onde as garantias do curatelado serão plenamente preservadas. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a impossibilidade de o incapaz figurar como parte no rito da Lei nº 9.099/95 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, inciso IV, c/c artigo 8º, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. MARIANA AUGUSTO RONCONI CAMPANA Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 17:54

Julgado procedente o pedido de LUAN CHIEPPE MANSUR - CPF: 108.413.177-39 (EXECUTADO).

04/05/2026, 16:42

Conclusos para despacho

25/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2026, 12:20

Publicado Despacho em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 5015057-58.2025.8.08.0014. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: Avenida Europa, 63, Jardim Tropical, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-130 EXECUTADO: LUAN CHIEPPE MANSUR Nome: LUAN CHIEPPE MANSUR Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 08, Apto 101, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-010 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Diante da juntada de peça de defesa (Impugnação ao Cumprimento de Sentença), INTIME a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, VENHAM-ME os autos conclusos. Diligencie-se e Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 Número do

18/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/03/2026, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:30

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

07/03/2026, 04:27

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2026.

07/03/2026, 04:27

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: LUAN CHIEPPE MANSUR Advogados do(a) EXEQUENTE: MELISSA FRANCA PRAEIRO - MT13582/O, WAGNER VASCONCELOS DE MORAES - MT15244/O INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo. COLATINA-ES, 25 de fevereiro de 2026. ANNA KARLA CAMPANHARO BERNABE Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5015057-58.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/02/2026, 16:16

Decorrido prazo de LUAN CHIEPPE MANSUR em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:29

Juntada de Certidão

25/02/2026, 00:29

Juntada de certidão

19/02/2026, 02:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Nome: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Endereço: Avenida Europa, 63, Jardim Tropical, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-130 EXECUTADO: LUAN CHIEPPE MANSUR Nome: LUAN CHIEPPE MANSUR Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 08, Apto 101, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-010 - DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA - Tratando-se de execução por quantia certa amparada em título executivo extrajudicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5015057-58.2025.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CITE-SE por Oficial de Justiça o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se o(a/s) executado(a/s) dos atos efetivados. Somente no caso de efetuada a penhora, nos termos do § 1º do art. 53, da Lei 9.099/95, deverá ser designada audiência de conciliação no sistema PJe, oportunidade em que, por qualquer meio idôneo, deverá o devedor ser intimado a comparecer ao ato, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Em tal situação, deverá ainda ser intimada a parte exequente, com as advertências legais. Na hipótese de recair a penhora em bens imóveis, será(ão) intimado(a/s) também o(s) cônjuge(s) do(a/s) executado(a/s), devendo o(a/s) exequente(s) providenciar(em) a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 845, do Estatuto Processual Civil). Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do Estatuto Processual Civil. Não encontrado o(a/s) executado(a/s), nem bens penhoráveis, intime-se o(a/s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o(s) endereço(s) daquele(s) ou bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se o presente ato servindo de MANDADO/OFÍCIO/CARTA. Colatina, data registrada pelo movimento no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/01/2026, 12:01

Expedição de Comunicação via central de mandados.

27/01/2026, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 17:45

Conclusos para despacho

27/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 17:44

Expedição de Intimação - Diário.

11/12/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 16:22

Distribuído por sorteio

10/12/2025, 17:06

—

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Julgado procedente o pedido de LUAN CHIEPPE MANSUR - CPF: 108.413.177-39 (EXECUTADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(35)