Procedimento Comum Cível 5011910-28.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011910-28.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BENEDITA COSTA SILVARES em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:13

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:51

Publicado Despacho em 22/04/2026.

28/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

19/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5011910-28.2024.8.08.0024 DESPACHO Diante do depósito voluntário da condenação pela parte requerida (ID 92633157) e da anuência implícita com os termos da sentença, EXPEÇA-SE o competente alvará ou PROCEDA-SE à transferência eletrônica dos valores depositados em favor da parte autora, observando-se os dados bancários informados no ID 93309451, haja vista a existência de poderes específicos para receber e dar quitação (ID 40276020). Cumprida a diligência e inexistindo pendências de custas remanescentes, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e as baixas de praxe. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

16/04/2026, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 17:15

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

19/03/2026, 23:01

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2026, 11:10

Decorrido prazo de BENEDITA COSTA SILVARES em 25/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:33

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 25/02/2026 23:59.

08/03/2026, 01:33

Juntada de Certidão

08/03/2026, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

07/03/2026, 02:33

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 17:15

Despacho

•14/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA COSTA SILVARES REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A. SENTENÇA 1. Relatório requerida: i) ao pagamento, em dobro, dos valores pagos pela autora a título de parcelamento automático não contratado, a serem apurados nos moldes delineados na fundamentação. O valor deve ser restituído em parcela única e deve ser ser acrescidos de atualização pelo IPCA/IBGE a contar do efetivo prejuízo até o momento imediatamente anterior à citação ii) ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de atualização a contar da citação. A partir da citação inicial da parte requerida, a atualização deve observar o artigo 406 do Código Civil. Da citação até 29 de agosto de 2024 incide unicamente a Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da atual redação do artigo 406 do Código Civil, dada pela Lei Federal n.º 14.905/2024, regulamentada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, a atualização é realizada pela ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários advocatícios no montante correspondente a 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação, a teor do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença já registrada no sistema PJe. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5011910-28.2024.8.08.0024 Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Benedita Costa Silvares em face de Lojas Renner S.A. Em exordial de Id 40276017, onde narra a parte autora, em síntese, que: i) possui cartão de crédito administrado pela requerida e, no mês de agosto de 2022, por motivos alheios à sua vontade, realizou o pagamento da fatura com o vencimento em 13 de setembro de 202, no valor de R$ 2.267,66 (dois mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), de forma fracionada e com atraso, totalizando o pagamento integral em 15 de setembro de 2022; ii) no mês subsequente, efetuou o pagamento do valor residual cobrado em R$ 200,80 (duzentos reais e oitenta centavos), após confirmação de regularidade por preposto da ré; iii) todavia, foi surpreendida na fatura de novembro com a inclusão de um “parcelamento automático” não solicitado, no valor total de R$ 2.526,16 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), dividido em 8 parcelas de R$ 315,77 (trezentos e quinze reais e setenta e sete centavos), utilizando o pagamento anterior como entrada; iv) sustenta que o parcelamento foi realizado sem sua autorização e que configuraria uma cobrança em duplicidade, visto que já havia quitado o débito original, ainda que com atraso; v) informa ter pago as parcelas indveidas para evitar a anegativação de seu nome; vi) relata ter buscado solução administrativa via PROCON e judicialmente através de ação anterior no Juizado Especial Cível (extinta sem resolução de mérito por necessidade de perísica contábil), sem êxito. Diante do exposto, pleiteia: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a repetição indébito em dobro, totalizando R$ 5.052,32 (cinco mil, cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos); c) a repetição indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) d) a inversão do ônus da prova; e) a produção de prova pericial contábil, caso necessário. Decisão em Id 44064691, a qual deferiu a gratuidade de justiça. Contestação em Id 45780876, onde a requerida alega que: i) a regularidade da conduta, sustentando que a autora realizou pagamentos parciais e/ou em atraso em ciclos consecutivos, o que acionou o refinanciamento automático compulsório, em conformidade com as regras do Banco Central e previsão contratual, para evitar o acúmulo de juros de crédito rotativo; ii) a culpa exclusiva da consumidora, que não adimpliu integralmente as faturas nas datas de vencimento, dando causa aos encargos e ao parcelamento; iii) o exercício regular de direito na cobrança dos valores pactuados e a ausência de ato ilícito a ensejar reparação moral ou devolução em dobro, requerendo a improcedência total dos pedidos. Réplica em Id 62013614. Despacho em Id 69291219, a qual intimou as partes para especificarem as provas as quais pretendiam produzir, no prazo de cinco dias. As partes informaram não pretender a dilação probatória. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação De acordo com o artigo 355, inciso I, do CPC, pode o magistrado julgar antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio e que as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Conforme narrado, a requerente questiona a legalidade do parcelamento automático lançado em sua fatura de cartão de crédito, sob o argumento de que realizou a quitação substancial do débito original, ainda que com atraso, pleiteando a repetição em dobro do indébito e compensação por danos morais. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação sustentando a regularidade da conduta, fundamentada no pagamento parcial da fatura anterior e nas regras de crédito rotativo, afastando a pretensão autoral. Indiscutivelmente, a matéria retratada nos autos versa acerca da relação de consumo. Portanto, a responsabilidade da demanda pé objetiva nos termos do art. 14 do CDC, restando à demandante tão somente a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo à demandada, por outro lado, demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou que a culpa foi exclusivamente da parte autora ou de terceiro (artigo 14, §3º, II) Pois bem. Analisando os documentos colacionados aos autos pela parte autora, denoto que a pretensão autoral encontra-se calcada na ilegalidade/abusividade do parcelamento automático, lançado no cartão de crédito da requerente, no valor total de R$ 2.256,16 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), questionado na inicial sob o argumento de ausência de contratação e prévio pagamento substancial do débito. A suposta adesão ao parcelamento, que a requerente afirma não ter autorizado, foi incluída nas faturas pela requerida a partir de novembro de 2022, sob a justificativa de cumprimento de normas do BACEN diante dos pagamentos parciais. Com isso, cinge-se a controvérsia da presente demanda em aferir a regularidade do parcelamento automático lançado na fatura da requerente, verificando se houve efetiva quitação do débito original ou se restou saldo devedor a justificar o refinanciamento compulsório, questionado na lide. Neste contexto, observo que a parte requerida, exercendo o contraditório, defendeu a validade da cobrança com base nas normas do Banco Central, na Resolução CMN nº 4.549/2017, e no contrato, alegando que a medida foi adotada automaticamente em razão do histórico de pagamentos parciais ou em atraso da consumidora. Diante deste contexto e de acordo com os elementos de convicção produzidos, entendo que a controvérsia reside na legalidade e na exatidão do parcelamento automático lançado nas faturas do cartão de crédito da requerente, se observado que: i) a requerida acostou aos autos o contrato e as faturas detalhadas, sustentando a regularidade da cobrança com fulcro na Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional e na ocorrência de pagamentos parciais/extemporâneos; ii) a parte requerida apresentou contestação tempestiva, exercendo o contraditório e afastando a presunção de veracidade plena dos fatos alegados na inicial, remanescendo a necessidade de apuração técnica quanto à efetiva quitação do débito original. Assim, a análise cinge-se à verificação de ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela parte requerida em desfavor da requerente. O nexo de causalidade se encontra demonstrado, ao passo que os danos sofridos pela requerente se deram pela falha na prestação do serviço da parte requerida, ao realizar o parcelamento automático em sua fatura de cartão de crédito. No mais, deve ser a parte autora restituída dos valores indevidamente cobrados em suas faturas de cartão de crédito, referentes aos débitos a título de parcelamento automático/refianciamento, que deverão ser demonstardos com a apresentação de comprovantes de pagamento pela requerente em fase de liquidação. Dada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado pela requerida e pago pela requerente, eve ser examinado à luz do art. 42, § único, do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse aspecto, o art. 42, § único, do CDC é suficientemente claro em estabelecer que, salvo hipótese de engano justificável, o pagamento de quantia indevidamente cobrada deve ser feito em dobro. Na perspectiva do CDC e da vulnerabilidade do consumidor, evidentemente que a comprovação do engano justificável compete ao fornecedor. No caso em comento, inexiste engano justificável passível de impedir a restituição em dobro do valor cobrado, notadamente porque a cobrança decorreu de parcelamento automático não solicitado, a despeito da alegação de quitação de débito pela consumidora, configurando falha na identificação dos pagamentos realizados. A jurisprudência reconhece, em casos similares, a necessidade de repetição do indébito nas relações consumeristas. Veja, mutatis mutandi: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSENTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever a conclusão do tribunal local acerca do dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, salvo no caso de engano justificável, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298376 RJ 2023/0045073-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/12/2024) (grifo nosso) Ademais, destaco que o C. STJ, no julgamento de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp nº 676.608/RS), fixou como tese a desnecessidade da demonstração do elemento volitivo (má-fé) para que o consumidor seja ressarcido em dobro pelo valor cobrado e adimplido em face do fornecedor, bastando, para tanto, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE TELEFONIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MULTA PELO CANCELAMENTO DO CONTRATO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O c. STJ, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1413542/RS, concluiu que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS). 2. Caso concreto em que a restituição deve ser em dobro, haja vista a ausência de “engano justificável” na cobrança de faturas telefônicas mesmo depois de encerrado o período previsto contratualmente. 3. Empresa de telefonia que, ademais, reconhece administrativamente a existência da cobrança indevida. 4. Não cabimento, na espécie, da multa pela rescisão do contrato, eis que somente imponível caso o pedido de cancelamento tivesse sido pleiteado antes do término do período de “fidelidade”. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0010557-15.2017.8.08.0014, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (grifo nosso) Portanto, dada a ausência de engano justificável por parte da requerida e considerando o efetivo pagamento pela parte requerente, necessário que a restituição seja em dobro. Destaco que o svalores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença por se tratar de simples cálculo, limitado ao somatório de todos os pagamentos efetuados pela requerente a título de parcelamento automático/refinanciamento não contratado. Por fim, entendo que os danos morais restaram demonstrados, pois visíveis os transtornos causados à requerente pela imposição unilateral de parcelamento em sua fatura de cartão de crédito, maculando a conduta da requerida os direitos da personalidade da autora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de restituição de débito indevido em benefício previdenciário c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. Apelo autoral. Dano moral configurado. Pensionista do INSS. Descontos de valores atinentes à contribuição da conafer. Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço defeituosa. Parte autora que não realizou ato jurídico com a apelada e não autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Observância do artigo 14 do CDC. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00. Verba alimentar. Descontos indevidos desde novembro/2023. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pleito de restituição em dobro dos valores. Falta de interesse recursal. Restituição dobrada já determinadana sentença. Alteração do ônus da sucumbencia. Autora integralmente vencedora. Aplicação da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de justiça (stj). Condenação exclusiva da ré, ora apelada, ao pagamento de custas processuais e honorários de 15% sobre todo o montante atualizado da condenação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Unânime. (TJSE; AC 202400728203; Ac. 32749/2024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; DJSE 02/07/2024) (grifo nosso) Na quantificação do dano extrapatrimonial devem ser considerados os seguintes aspectos: i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente/proporcionalmente para que não represente enriquecimento sem causa; ii) a repercussão do dano, consubstanciada na cobrança de encargo não contratado e na consequente onerosidade excessiva imposta à consumidora idosa e hipossuficiente; e, iii) a intensidade do ato ilícito, caracterizado pela prática abusiva de impor parcelamento automático sem a devida clareza ou consentimento. É nesse contexto que identifico o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) como necessário, razoável e proporcional a compensar todo o sofrimento vivido pela requerente. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os pedidos contidos na petição inicial. DECLARO a inexistência/nulidade do parcelamento automático lançado nas faturas do cartão de crédito da requerente. CONDENO a parte

29/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de BENEDITA COSTA SILVARES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BENEDITA COSTA SILVARES em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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