Procedimento Comum Cível 5017326-74.2024.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5017326-74.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

07/05/2026, 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

07/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões

10/04/2026, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: KESIA SILVEIRA FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DE SOUZA LUCAS - ES39521 REQUERIDO: VIVIANE SALGADO PERIN Advogado do(a) REQUERIDO: VIVIANE SALGADO PERIN - ES20825 Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Fica a parte requerente / requerida intimada, por seu advogado, para ciência da Apelação interposta tempestivamente e para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vitória, [data conforme assinatura eletrônica] Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5017326-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:52

Juntada de Certidão

09/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de KESIA SILVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:37

Decorrido prazo de VIVIANE SALGADO PERIN em 25/02/2026 23:59.

09/03/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

08/03/2026, 01:36

Publicado Sentença em 30/01/2026.

08/03/2026, 01:36

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 13:03

Sentença

•07/01/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: KESIA SILVEIRA FERREIRA REQUERIDO: VIVIANE SALGADO PERIN SENTENÇA 1. Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5017326-74.2024.8.08.0024 Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Kesia Silveira Ferreira em face de Viviane Salgado Perin. Em exordial de Id 42252660, narra a parte autora, em síntese, que: i) possuía um crédito trabalhista reconhecido judicialmente nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0163800-58.2012.5.17.0012, o qual, após liquidação, não foi pago pela empresa devedora por ausência de bens; ii) em março de 2018, contratou os serviços advocatícios da requerida para dar prosseguimento à execução e indicar meios efetivos para satisfação do crédito; iii) após o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica no juízo trabalhista, a requerida foi intimada para apresentar o contrato social atualizado da empresa executada a fim de citar os sócios, contudo, quedou-se inerte por 2 anos; iv) em decorrência dessa desídia profissional, o processo trabalhista foi extinto com resolução do mérito em 2021, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, gerando à autora a perda da chance de receber seu crédito. Diante do exposto, pleiteia: a) a concessão da justiça gratuita; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, pela perda de uma chance, no valor de R$ 21.309,73 (vinte um mil, trezentos e nove reais e setenta e três centavos); c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho em Id 43166015, a qual deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Contestação em Id 48288341, apresentada pela requerida advogando em causa própria, onde argumenta que: i) preliminarmente, impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que a autora é advogada atuante e professora, possuindo condições de arcar com as custas processuais; ii) no mérito, nega a ocorrência de negligência, afirmando que foi contratada quando a execução trabalhista já se encontrava frustrada e que realizou diversas diligências (pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de grupo econômico) na tentativa de satisfazer o crédito; iii) sustenta a inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance, alegando que não havia probabilidade real e séria de êxito, uma vez que a empresa executada e seus sócios não possuíam bens, fato corroborado pelo arquivamento de outros processos contra a mesma devedora; iv) defende que a obrigação do advogado é de meio e não de resultado, inexistindo ato ilícito ou nexo causal que justifique as indenizações pleiteadas. Réplica em Id 53053376. Decisão em Id 63225311, a qual fixou os pontos controvertidos e intimou as partes para informarem as provas que pretendem produzir. Alegações Finais em Id 64624666, apresentadas pela parte autora, onde pontua que: i) em cumprimento à decisão saneadora, acosta extratos bancários para corroborar a hipossuficiência financeira alegada; ii) reitera a tese de desídia profissional, argumentando que a inércia da requerida por 2 anos, a despeito de intimada, foi a causa determinante para a prescrição intercorrente e a perda do crédito trabalhista; iii) sustenta a ocorrência de imperícia, alegando que a ré não esgotou os meios executórios disponíveis (como penhora de faturamento) e sequer comunicou a autora sobre o desfecho do processo, configurando quebra de confiança e dano moral; iv) defende que se trata de uma "chance real esvaída" e não mera expectativa, pugnando pelo julgamento de procedência com base nas provas documentais já acostadas. Este é o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado De acordo com o artigo 355, inciso I, do CPC, pode o magistrado julgar antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que as partes, ainda que devidamente intimadas, não requereram a produção de outras, bem como que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. 2.2 Da impugnação a gratuidade de justiça A requerida impugna a concessão da Assistência Judiciária Gratuita em favor da autora, sob o argumento de que esta exerce a advocacia e a docência, possuindo, em tese, condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso ao estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A presunção, por si só, já é suficiente para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. Apenas deve haver o indeferimento caso haja elementos concretos a revelar a suficiência econômica do postulante. Ademais, a requerente acostou aos autos documentos (extratos bancários) que corroboram a alegada hipossuficiência momentânea. Inexistindo elementos concretos em sentido contrário trazidos pela ré, prevalece a presunção legal. Assim, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. 2.3 Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da advogada ré pela extinção de processo trabalhista decorrente de prescrição intercorrente e à consequente reparação por danos materiais (perda de uma chance) e morais. Consta nos autos que, em março de 2018, a autora, Kesia Silveira Ferreira, celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o escritório integrado pela requerida, Dra. Viviane Salgado Perin Laffrachi, a quem foi atribuída a condução do feito. O referido mandato tinha por objeto a atuação da advogada na fase de execução da Reclamação Trabalhista nº 0163800-58.2012.5.17.0012, em trâmite perante a 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, visando a satisfação de créditos trabalhistas devidos pelo Centro de Ensino Albert Einstein Pois bem. É cediço que a obrigação do advogado é, em regra, de meio, e não de resultado. O profissional não se compromete a vencer a causa, mas a empregar toda a sua diligência e conhecimento técnico na defesa dos interesses do cliente. Contudo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), o advogado responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. No caso narrado, a materialidade da conduta desidiosa resta patente. A autora comprovou que a advogada permaneceu inerte por dois anos após ser intimada para apresentar o contrato social da empresa executada, ato necessário para a citação dos sócios e prosseguimento da execução. Essa inércia prolongada configura negligência profissional, pois a causídica deixou de praticar ato processual essencial para o qual foi devidamente intimada, causa direta da extinção do processo pela prescrição intercorrente (fl. 339 do Id 42253397). A pretensão de indenização por danos materiais fundamenta-se na Teoria da Perda de uma Chance. Teoria esta que aplica-se quando a conduta negligente de um profissional retira de seu cliente a probabilidade real e séria de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. O entendimento jurisprudencial é de exigir a demonstração de que a chance perdida era concreta e provável, e não uma mera possibilidade ou expectativa hipotética, extraindo-se que o dever de indenizar não decorre da simples perda do prazo, mas da ponderação sobre a probabilidade real de vitória ou satisfação do crédito. A propósito, colaciono o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DE PRAZO POR ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos casos "de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da 'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico". Assim, "o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso (...) não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acerca da probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida" (REsp 993.936/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 23/4/2012). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1492872 PR 2019/0117898-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2020) (grifo nosso) No caso sub judice, a autora sustenta que a chance era real, pois a desconsideração da personalidade jurídica já havia sido deferida. Contudo, a requerida logrou êxito em demonstrar, através de prova documental, que a empresa executada e seus sócios já se encontravam em estado de insolvência, corroborado pelo arquivamento de outros quatro processos executivos contra a mesma devedora por ausência de bens (Id´s 48289561, 48289563, 48289568, 48289571). Ao ponderar a probabilidade de êxito da execução trabalhista, conclui-se que, mesmo se a advogada tivesse agido diligentemente apresentando o contrato social, a chance da autora receber seu crédito era remota, dada a prévia e comprovada insolvência dos devedores. A perda da chance, portanto, não se reveste da característica de ser "séria e real", mas sim de uma expectativa frustrada pela condição financeira da devedora, e não exclusivamente pela falha da advogada. Assim, ausente a probabilidade séria de benefício econômico, improcede o pedido de danos materiais pela perda de uma chance. De igual sorte, entendo que os danos morais não merecem acolhimento. Para que se configure o dano moral indenizável no âmbito da responsabilidade civil do advogado, é imprescindível que a conduta desidiosa, além de causar prejuízo material, viole direitos da personalidade do cliente, causando-lhe sofrimento, angústia ou humilhação que extrapolem os dissabores inerentes ao insucesso de uma lide ou ao inadimplemento contratual. No caso em tela, em que pese a constatação da inércia profissional quanto ao andamento do feito executivo, tal fato, isoladamente considerado, não tem o condão de presumir ofensa à honra ou à integridade psíquica da autora. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que o mero descumprimento de deveres contratuais ou a falha na prestação de serviços, salvo circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas, não enseja, por si só, reparação por danos extrapatrimoniais A frustração da autora e a sensação de impotência diante da não satisfação do crédito trabalhista são compreensíveis. Todavia, a causa preponderante desse infortúnio não reside exclusivamente na conduta omissiva da ré, mas sim na situação fática de insolvência da empresa devedora e de seus sócios, circunstância anterior à desídia e alheia à competência técnica da causídica. Assim, embora configurado o ato ilícito (negligência processual), este não produziu, no plano fático, consequências lesivas aos direitos da personalidade da requerente, limitando-se à esfera patrimonial, cuja perda de uma chance já foi afastada pela ausência de probabilidade de êxito. Ausente a prova de abalo moral extraordinário, a improcedência do pedido de indenização sob este título é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos à parte requerida, a qual fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do artigo 85, §2º, do CPC. SUSPENDO, porém, a cobrança das rubricas fixadas em face da parte autora, por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada no Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES de n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KESIA SILVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE SALGADO PERIN em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

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