Procedimento Comum Cível 5026907-50.2023.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5026907-50.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

07/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 02/12/2025 23:59.

07/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de DANIEL ZANDONADE MATTA em 25/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de MICHELE DE LIMA em 25/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 25/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de DANIEL ZANDONADE MATTA em 10/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:09

Decorrido prazo de MICHELE DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

07/03/2026, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

06/03/2026, 03:07

Publicado Despacho em 05/11/2025.

06/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

06/03/2026, 03:07

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

06/03/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

06/03/2026, 03:07

Publicado Sentença em 30/01/2026.

06/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DANIEL ZANDONADE MATTA, MICHELE DE LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. VITÓRIA-ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5026907-50.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/01/2026, 14:50

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 13:15

Sentença

•07/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL ZANDONADE MATTA, MICHELE DE LIMA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) SENTENÇA 1.Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5026907-50.2023.8.08.0024 Trata-se de Ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Daniel Zandonade Matta e Michele de Lima em face de 123 Viagens e Turismo LTDA. (123 Milhas), pelas razões expostas na petição inicial de Id. n°30137260, instruída com os documentos anexos. Na petição inicial, os requerentes alegam, em síntese, que: i) adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Vitória/ES para Fortaleza/CE por meio do site da requerida na modalidade “data flexível”; ii) planejaram as férias, tendo reservado hotel no valor de R$2.188,62 (dois mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos); iii) entretanto, a requerida divulgou um comunicado oficial informando que não iria cumprir os voos anteriormente comercializados, frustrando a expectativa dos consumidores; iv) os autores, como já haviam gasto quantia significativa com a hospedagem, utilizaram suas economias para adquirirem novas passagens aéreas no montante de R$3.088,52 (três mil e oito reais e cinquenta e dois centavos). Em sede de tutela de urgência, pleiteia: i) o bloqueio via SISBAJUD nas contas bancárias da Requerida no valor de R$ 3.088,52 (três mil e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referentes aos gastos com as novas passagens, e no valor de R$948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), referentes aos valores pagos à Requerida; ii) pela inversão do ônus da prova em favor dos autores; iii) pela condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos autores no valor de R$R$ 3.088,52 (três mil e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente às novas passagens adquiridas pelos autores, e na monta de R$948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), referente ao valor pago à requerida; iv) pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Decisão (Id. n° 30616748) que indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu os benefícios da assistência judiciária aos demandantes e citou a requerida. Contestação (Id. n°34693038) na qual a requerida sustentou que: i) a jurisprudência do STJ diz que uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; ii) esforços para emitir passagens na modalidade PROMO foram inviabilizados pela alta no custo de pontos das companhias aéreas; iii) o contrato sofreu "onerosidade excessiva" devido a condições imprevisíveis, justificando sua resolução; iv) a revisão ou resolução do contrato se faz necessária para evitar prejuízos econômicos; v) a não emissão dos pedidos PROMO não são por dolo da requerida, mas sim pelos exorbitantes valores cobrados pelas companhias aéreas, dentre outras razões inerentes ao mercado de consumo; vi) a inexecução do contrato nos moldes inicialmente contratados ocorreu em virtude de caso fortuito e não deve a requerida ser responsabilizada por eventuais perdas e danos, nos autos não há prova alguma de que os requerentes tenham sofrido algum dano extrapatrimonial. Diante disso, requer: i) a suspensão do presente processo até o final processamento da ação civil pública número nº 0846489-49.2023.8.12.0001 na 1ª Vara de Direitos difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande – MS, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589); ii) alternativamente que, em caso de procedência da presente ação, seja eventual cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05; iii) a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial; iv) o benefício da gratuidade de justiça devido à incapacidade financeira e ao processo de recuperação judicial. Despacho (Id. n° 52165787) intimando as partes para informarem se possuem interesse em produzir outras provas. Manifestação da requerida (Id. n° 63963670) informando que não há provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho (Id. n°73571444) intimou a requerida para comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício da gratuidade da justiça. Petição da requerida (Id. n°73819164) em resposta ao despacho de Id. n°73571444. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Da suspensão do processo - sobrestamento do andamento do feito por determinação do juízo empresarial - recuperação judicial A requerida pleiteia a suspensão da presente lide, em virtude do trâmite da recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuída para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora pelo prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da decisão. No entanto, o pedido não merece acolhimento, uma vez que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem o condão de impedir o prosseguimento do processo de conhecimento, aplicando-se apenas às ações em fase executória, conforme o art. 6º, inciso II, e o §4º da Lei nº 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...]§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Grifei) Além disso, a suspensão perdura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e, não consta qualquer informação de nova decretação de suspensão. Quanto à alegação de necessidade de suspensão do presente processo em razão do trâmite das ações civis públicas de nº 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001 e 0911127-96.2023.8.19.0001, é importante destacar que a distribuição de ações civis públicas, por si só, não justifica a suspensão de um processo individual, ainda que haja semelhança nas causas de pedir. Nesse sentido, os interesses e os direitos envolvidos nos contratos firmados com a requerente devem ser classificados como individuais homogêneos, conforme disposto no Artigo 81, parágrafo único, III, do CDC: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: [...] III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. No que diz respeito ao Tema 60 e 589 do STJ, a tese firmada não implica a suspensão das demandas individuais propostas pelos consumidores. Embora as ações coletivas veiculam direitos transindividuais, a discussão coletiva não interfere no direito individual constitucional que todo cidadão tem de acesso à jurisdição. Desta forma, rejeito o pedido de suspensão. 2.2 Do pedido do benefício da gratuidade da justiça em favor da requerida A requerida pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando sua incapacidade financeira para custear as despesas processuais, em razão de estar em processo de recuperação judicial. O CPC, prevê a possibilidade de concessão de tal benefício em prol de pessoa jurídica, como se abstrai da exegese do artigo acima transcrito, todavia exige que para tanto se comprove a hipossuficiência financeira, pois atribui presunção de veracidade, tão somente, para as declarações firmadas pela pessoa física, ex vi: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) Essa interpretação encontra respaldo na Súmula 481 do STJ, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Todavia, no presente caso, a agravante, enquanto pessoa jurídica em recuperação judicial, não demonstrou, de forma cabal, sua incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. A situação de crise econômico-financeira enfrentada pela empresa recuperanda é presumida pela própria Lei nº 11.101/2005, conforme disposto no art. 47. Contudo, dificuldades financeiras ordinárias, como a existência de balanços negativos ou a pendência de ações judiciais, não são, por si sós, suficientes para justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Indeferimento – O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu nos presentes autos - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139)– Impossibilidade de diferimento ou parcelamento das custas processuais – Decisão de indeferimento mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21878901920218260000 SP 2187890-19.2021.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/10/2021) (Grifei) E mais, caso a situação da agravante seja tão grave como alega, tal fato acarretará o descumprimento do plano de recuperação judicial e, por consequência, sua convolação em falência. Desta forma, rejeito o pedido de gratuidade da justiça. 2.3 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, destaco que a resolução do presente litígio se dará prioritariamente com base no Código de Defesa do Consumidor. O CDC rege a relação material e, logo, a relação processual estabelecida entre os requerentes, consumidor à luz do art. 2° do CDC, e a requerida, fornecedora à luz do art. 3° do CDC. 2.4 Do julgamento antecipado da lide De acordo com o artigo 355, inciso I, do CPC, pode o magistrado julgar antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Assim, considerando que as partes, ainda que devidamente intimadas, não requereram a produção de outras, bem como que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do litígio, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I do CPC. 2.5 Mérito Conforme exposto, os requerentes pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e danos morais, devido à falha na prestação, com o cancelamento do plano adquirido, apesar da adimplência dos requerentes com as parcelas devidas. É incontroverso o cancelamento das passagens dos autores (art. 374, inciso III do CPC), ato este admitido pela requerida em sua defesa. Esta justificou o cancelamento alegando que o aumento significativo dos valores cobrados pelas companhias aéreas tornou o contrato extremamente oneroso e desequilibrado. A requerida também sustentou que tal aumento foi um fato imprevisível, configurando um caso fortuito ou de força maior que justificaria o cancelamento do pactuado. Para melhor compreender a aplicabilidade dessas hipóteses, colaciono entendimento doutrinário acerca da diferença entre fortuito interno e fortuito externo: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. [...] não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.aed. São Paulo:Saraiva, 2005, p. 310-311). No presente caso, ressalto que as excludentes pleiteadas não afastam a responsabilidade da requerida. A variação dos preços dos serviços ofertados está intrinsecamente relacionada ao risco do negócio operado pela empresa, caracterizando, portanto, uma clara hipótese de fortuito interno. Adicionalmente, o artigo 14 do CDC, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios ou defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Trata-se, assim, de responsabilidade objetiva. Com isso, é inegável a falha na prestação do serviço por parte da requerida, uma vez que os requerentes tiveram suas passagens canceladas, não recebendo os serviços na forma contratada. Dito isso, passo à análise dos danos suscitados. Quanto ao dano moral, este está configurado. Embora o STJ reconhece que a simples falha na prestação de serviço nem sempre gera dano moral, o caso em tela ultrapassa o mero aborrecimento, visto que houve o descumprimento integral do contrato celebrado, além da frustração e quebra da legítima expectativa dos autores, que planejaram a viagem, inclusive, em família. Na quantificação do dano moral, devem ser considerados os seguintes aspectos: (i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente para que não represente enriquecimento sem causa; (ii) a repercussão do dano e (iii) a intensidade do ato ilícito. Diante do exposto, é cabível a fixação da indenização por danos morais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, considerando os danos suportados pelos consumidores e o caráter punitivo em relação à requerida. Por fim, é inconteste que os requerentes também fazem jus ao recebimento de dano material, referente ao valor pago pelas passagens no montante de R$948,00 (novecentos e quarenta e oito reais), conforme Id. n°30137265, bem como consistente na necessidade de aquisição de novas passagens que impõem ressarcimento do montante de R$3.088,52 (três mil e oito reais e cinquenta e dois centavos). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de: i) danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, com incidência de juros de mora a contar da citação, pelo índice da taxa SELIC, a teor do artigo 406 do Código Civil, vedada a cumulação com correção monetária;[ ii) danos materiais no valor de R$ 3.088,52 (três mil e oitenta e oito reais, cinquenta e dois centavos). Os valores deverão ser acrescidos de atualização pelo IPCA/IBGE a contar do efetivo prejuízo até o momento imediatamente anterior à citação. A partir da citação inicial da parte requerida, a atualização deve observar o artigo 406 do Código Civil. Da citação até 29 de agosto de 2024 incide unicamente a Taxa Selic, sem cumulação com correção monetária. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da atual redação do artigo 406 do Código Civil, dada pela Lei Federal n.º 14.905/2024, regulamentada pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 5.171/2024, a atualização é realizada pela ferramenta disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no URL: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2° e 8°, do CPC, considerando o baixo valor da causa, o trabalho do patrono do vencedor, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE as partes. Sentença já registrada no Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7° do Ato Normativo Conjunto TJES n°011/2025 para o arquivamento do feito. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ZANDONADE MATTA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE LIMA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ZANDONADE MATTA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE LIMA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Todas as movimentações(60)