Procedimento Comum Cível 5000156-09.2026.8.08.0028 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000156-09.2026.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 13:50

Juntada de Certidão

22/04/2026, 12:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2026 15:20, Iúna - 1ª Vara.

09/04/2026, 15:40

Expedição de Termo de Audiência.

09/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de carta de preposição

09/04/2026, 12:21

Juntada de Certidão

09/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:36

Juntada de Petição de réplica

08/04/2026, 10:41

Publicado Certidão - Intimação em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IVAN FIDELIS DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA - ES37637 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO FEITOSA TEDESCO - ES9317 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) requerente(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) RÉPLICA(S) à(s) Contestação(ões), no prazo legal. 06/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria aut-intcon Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000156-09.2026.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2026, 13:46

Expedição de Certidão - Intimação.

06/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão - Intimação.

06/04/2026, 13:39

Documentos

Documento de comprovação

•06/04/2026, 13:39

Decisão - Mandado

•09/03/2026, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: IVAN FIDELIS DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA - ES37637 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000156-09.2026.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE O REQUERIDO abaixo relacionado da decisão proferida. Ivan Fidelis de Miranda, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, igualmente qualificado nos autos. Narra que possuía um débito financeiro com a ré, objeto do processo nº 5001148-09.2022.8.08.0028, e que celebraram acordo amigável para quitação da dívida pelo valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Esclarece ter realizado o pagamento do sinal pactuado, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 30/11/2025, cumprindo sua parte na avença. Indica que, apesar do adimplemento, a instituição requerida não promoveu a baixa da anotação de processo judicial em seu cadastro no Serasa. Por este motivo, em sede liminar, pugna pela imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial foram acostados documentos. É o breve relatório. Decido (fundamentação) O pedido de tutela de urgência exige, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. No caso em tela, em que pese a narrativa autoral e os comprovantes de pagamento do acordo acostados, verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos documento indispensável à demonstração da probabilidade do seu direito, qual seja: a cópia do contrato ou instrumento de acordo firmado com a instituição financeira requerida que contenha, expressamente, a cláusula prevendo a retirada do CPF dos cadastros de inadimplentes após o pagamento do sinal. Sem a análise de tal documento, não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se houve descumprimento contratual por parte do banco ou se a manutenção da anotação possui lastro em outras cláusulas ou débitos não abrangidos pela transação. Ante o exposto, por ausência de prova documental mínima da probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de conciliação para o dia 09/04/2026, às 15h:20min. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência designada, devendo ser cientificada de que o prazo para contestação terá termo inicial na forma do art. 335, inciso I, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Determino a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012719362476900000082083409 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012719362508700000082083412 DH Documento de comprovação 26012719362530700000082083413 CNH Documento de Identificação 26012719362555100000082083414 BOLETO ACORDO Documento de comprovação 26012719362572400000082083415 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de comprovação 26012719362592900000082083416 COMPROVANTE DE ENVIO IVAN FIDELIS Documento de comprovação 26012719362611500000082083417 Image_001 Documento de comprovação 26012719362633700000082083418 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012812175566700000082110877 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012812193680400000082110902 Parecer Parecer 26030412120660200000084288440 DH Documento de comprovação 26030412120683100000084288442 Iúna-ES, data da assinatura digital. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Assentamento Sao Sebastiao, sn, zona rural, Sítio Antunes, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVAN FIDELIS DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: AUMIR JANUARIO DE OLIVEIRA - ES37637 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000156-09.2026.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE O REQUERIDO abaixo relacionado da decisão proferida. Ivan Fidelis de Miranda, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em desfavor do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, igualmente qualificado nos autos. Narra que possuía um débito financeiro com a ré, objeto do processo nº 5001148-09.2022.8.08.0028, e que celebraram acordo amigável para quitação da dívida pelo valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Esclarece ter realizado o pagamento do sinal pactuado, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 30/11/2025, cumprindo sua parte na avença. Indica que, apesar do adimplemento, a instituição requerida não promoveu a baixa da anotação de processo judicial em seu cadastro no Serasa. Por este motivo, em sede liminar, pugna pela imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial foram acostados documentos. É o breve relatório. Decido (fundamentação) O pedido de tutela de urgência exige, para sua concessão, a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do CPC. No caso em tela, em que pese a narrativa autoral e os comprovantes de pagamento do acordo acostados, verifica-se que a parte autora não colacionou aos autos documento indispensável à demonstração da probabilidade do seu direito, qual seja: a cópia do contrato ou instrumento de acordo firmado com a instituição financeira requerida que contenha, expressamente, a cláusula prevendo a retirada do CPF dos cadastros de inadimplentes após o pagamento do sinal. Sem a análise de tal documento, não é possível aferir, em sede de cognição sumária, se houve descumprimento contratual por parte do banco ou se a manutenção da anotação possui lastro em outras cláusulas ou débitos não abrangidos pela transação. Ante o exposto, por ausência de prova documental mínima da probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de conciliação para o dia 09/04/2026, às 15h:20min. Cite-se a parte requerida para que compareça à audiência designada, devendo ser cientificada de que o prazo para contestação terá termo inicial na forma do art. 335, inciso I, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor. Determino a inversão do ônus da prova. Intimem-se. Diligencie-se. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012719362476900000082083409 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012719362508700000082083412 DH Documento de comprovação 26012719362530700000082083413 CNH Documento de Identificação 26012719362555100000082083414 BOLETO ACORDO Documento de comprovação 26012719362572400000082083415 COMPROVANTE PAGAMENTO Documento de comprovação 26012719362592900000082083416 COMPROVANTE DE ENVIO IVAN FIDELIS Documento de comprovação 26012719362611500000082083417 Image_001 Documento de comprovação 26012719362633700000082083418 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012812175566700000082110877 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012812193680400000082110902 Parecer Parecer 26030412120660200000084288440 DH Documento de comprovação 26030412120683100000084288442 Iúna-ES, data da assinatura digital. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Assentamento Sao Sebastiao, sn, zona rural, Sítio Antunes, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000

10/03/2026, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2026 15:20, Iúna - 1ª Vara.

Expedição de Termo de Audiência.

Juntada de Petição de carta de preposição

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão - Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão - Intimação.

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