Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ODETE PEDROSO RODRIGUES Advogados: ATILA WAGNER COELHO DA SILVA - ES28869, RONNIE DEGAN DE JESUS - ES28713
REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079 DECISÃO 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, proferida em 13/03/2026, nos autos do Recurso Especial n. 2.224.599/PE, ampliou a abrangência da suspensão processual relativa ao Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos busca definir parâmetros objetivos para aferir a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados ao refinanciamento do saldo. Em caso de invalidação do contrato, serão aferidas as consequências a serem adotadas, quais sejam, a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá a configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, conforme determinação expressa da Corte Superior, fundamentada no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Assim, verificando-se que a matéria discutida nestes autos coincide com a delimitada no Tema 1.414/STJ, o sobrestamento do feito é medida que se impõe.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5001155-53.2026.8.08.0030
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.215.851/RJ; REsp 2.215.853/GO; REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). 2. Ressalto que, em decorrência do princípio da cooperação, as partes deverão se manifestar nos autos após o trânsito em julgado da controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos, requerendo o que entenderem de direito. 3. Ficam as partes intimadas deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito. Nome: ODETE PEDROSO RODRIGUES Endereço: JOAQUIM CALMON, 16, SANTA CRUZ, LINHARES - ES - CEP: 29900-970 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, 7º andar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012713033445900000082019482 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012713033469300000082019483 2. Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 26012713033489800000082019484 3. Documentos pessoais Documento de comprovação 26012713033518500000082019487 4. Comprovante de residência Documento de comprovação 26012713033536600000082019488 5. Declaração de benefício do INSS Documento de comprovação 26012713033558800000082019490 6. Extrato de emprestimo consignado do INSS Documento de comprovação 26012713033580200000082019493 7. Reclamação ao Procon Documento de comprovação 26012713033601000000082019494 8. Resposta ao Procon Documento de comprovação 26012713033625900000082019497 9. Proposta de adesão cartão consignado de benefício - proposta nº 54943508 Documento de comprovação 26012713033648700000082019500 10. Comprovante de pagamento - Valor 1.166,55 Documento de comprovação 26012713033675800000082019501 11. Demonstrativo de Evolução da Dívida (DED) Documento de comprovação 26012713033690400000082019505 Decisão Decisão 26012719364270000000082026946 Decisão Decisão 26012719364270000000082026946 Decisão Decisão 26012719364270000000082026946 Decisão Decisão 26012719364270000000082026946 Petição (outras) Petição (outras) 26031108391241200000084925138 20476220-01dw-_1. pet_juntada_84cc1dca076a75b7ef20ac80bfd5c115_01_01 Petição (outras) em PDF 26031108391250400000084925139 20476220-02dw-_2. pet_dados _4ad17a85a3b8a81b68e383a298aa09b7_01_01 Documento de comprovação 26031108391266500000084925140 20476220-03dw-_3. subs_executores_8c7f6f376f97d59fdbdae72c36856c35_01_01 Documento de comprovação 26031108391282800000084925141 20476220-04dw-carta_preposto_3eb9dd24ba077a8a19c39b50498d85bd_01_01 Documento de comprovação 26031108391303200000084925142 20476220-05dw-carta_preposto_fecaec1a29a4af9572ff64351ff1b37c_01_01 Documento de comprovação 26031108391321400000084925143 20476220-06dw-g9_029102d6d8fc11e19f7b093cf4a6968b_01_01 Documento de comprovação 26031108391341200000084925144 20476220-07dw-g9_1ea753797d57dd469a526a8c1f223b70_01_01 Documento de comprovação 26031108391365600000084925145 20476220-08dw-g9_253933d770f5052962d2d5f544286eed_01_01 Documento de comprovação 26031108391393500000084925146 20476220-09dw-g9_2810682a04be04928361236ddbd7c9c2_01_01 Documento de comprovação 26031108391417700000084925147 20476220-10dw-g9_3e23cc0e6e63c67840d846cdccc28ab0_01_01 Documento de comprovação 26031108391444500000084925148 20476220-11dw-g9_4113809d4bd6806db517ac6061e0935d_01_01 Documento de comprovação 26031108391469500000084925149 20476220-12dw-g9_4bb60856c3c32883b96bc01b3f81df10_01_01 Documento de comprovação 26031108391497900000084925150 20476220-13dw-g9_7533958467dfd19ffd0e3361e3fbb09d_01_01 Documento de comprovação 26031108391521300000084925151 20476220-14dw-g9_81a7fbd3d342ef1ec6315a771b65235a_01_01 Documento de comprovação 26031108391545800000084925152 20476220-15dw-g9_faa00ab318d1184d59bb8a1871fe5df0_01_01 Documento de comprovação 26031108391567300000084925153 Contestação Contestação 26031215232296900000085080658 54943508-DED Documento de comprovação 26031215232321900000085080665 54943508-Juridico - 24022026110039 Documento de comprovação 26031215232338100000085080666 54943508-Juridico--24022026105810 Documento de comprovação 26031215232356800000085080668 54943508-SELFIE Documento de comprovação 26031215232387600000085080669 CCB_compressed (1) Documento de comprovação 26031215232410000000085080671 COMPROVANTE DE CONSULTA INSS Documento de comprovação 26031215232427600000085080672 COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO Documento de comprovação 26031215232449300000085080674 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 26031215232503400000085080675 07. procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031215232522700000085080677 1. 20241119 Procuração Genérica - Facta 2_page-0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031215232546500000085080679 2. 2024.04.17 - Ata de Eleição Diretoria Documento de representação 26031215232568100000085080681 3. ESTATUTO 02.10 Documento de representação 26031215232595100000085080682 4. FIDC_XP_FACTA_-_Cartão_Consignado_-_Regulamento_17_08_2023 Documento de representação 26031215232621000000085080684 5. Estatuto OT Documento de representação 26031215232650300000085080688 6. DTVM 2021 01 28_AGOE_DFs_Estatuto Moeda Eletr_Aumento CS_JUCERJA Documento de representação 26031215232679700000085080689 Contestação Contestação 26031215294497200000085080705 54943508-DED Documento de comprovação 26031215294522400000085081663 54943508-Juridico - 24022026110039 Documento de comprovação 26031215294537400000085081664 54943508-Juridico--24022026105810 Documento de comprovação 26031215294550900000085081676 54943508-SELFIE Documento de comprovação 26031215294582900000085081680 CCB_compressed (1) Documento de comprovação 26031215294604200000085081681 COMPROVANTE DE CONSULTA INSS Documento de comprovação 26031215294628800000085081682 COMPROVANTE DE FORMALIZAÇÃO Documento de comprovação 26031215294650300000085081683 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de comprovação 26031215294692000000085081685 07. procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031215294745400000085081686 1. 20241119 Procuração Genérica - Facta 2_page-0001 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031215294770000000085081687 2. 2024.04.17 - Ata de Eleição Diretoria Documento de representação 26031215294796300000085081689 3. ESTATUTO 02.10 Documento de representação 26031215294825500000085081691 4. FIDC_XP_FACTA_-_Cartão_Consignado_-_Regulamento_17_08_2023 Documento de representação 26031215294851100000085081695 5. Estatuto OT Documento de representação 26031215294880000000085081697 6. DTVM 2021 01 28_AGOE_DFs_Estatuto Moeda Eletr_Aumento CS_JUCERJA Documento de representação 26031215294908300000085081699 7. DTVM_AGO 30 04 2019_DFs e Diretoria Documento de representação 26031215294936700000085081700 8. DTVM_PROCURACAO_CONTRATOS_24 05 2021 Documento de representação 26031215294959100000085081703 Réplica Réplica 26031312233007000000085144892 Termo de Audiência Termo de Audiência 26031617505302400000085183425
31/03/2026, 00:00