Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Decorrido prazo de CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Decorrido prazo de MARCELO SANTOS SILVA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Decorrido prazo de GUSTAVO SANTOS SILVA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Decorrido prazo de AGNALDO ALVES DA SILVA em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Decorrido prazo de REGIANE SILVA DOS SANTOS em 13/05/2026 23:59.
14/05/2026, 00:09Juntada de Petição de petição (outras)
13/05/2026, 17:58Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 12/05/2026 23:59.
13/05/2026, 00:08Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2026, 11:12Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2026, 16:35Juntada de Petição de petição (outras)
27/04/2026, 11:01Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026
17/04/2026, 00:02Publicado Decisão - Carta em 17/04/2026.
17/04/2026, 00:02