Execução de Título Extrajudicial 5001668-94.2021.8.08.0030 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5001668-94.2021.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

26/03/2026, 18:27

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:16

Decorrido prazo de VANILDA LOPES METZKER em 25/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

03/03/2026, 04:53

Publicado Decisão em 30/01/2026.

03/03/2026, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: VANILDA LOPES METZKER DECISÃO 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5001668-94.2021.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de penhora de 30% sobre o salário da executada formulado na petição de ID 80480368. A regra geral prevista no art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família. Embora a jurisprudência do STJ admita a relativização dessa norma em casos excepcionais, tal medida exige a comprovação cabal de que o desconto não comprometerá a subsistência digna da parte executada. No caso concreto, trata-se de dívida não alimentar e não há nos autos prova de que a executada, funcionária da Prefeitura Municipal de Linhares, perceba rendimentos elevados que permitam a constrição sem prejuízo do mínimo existencial. A penhora automática, sem análise da capacidade econômica real, configuraria onerosidade excessiva (art. 805 do CPC). 2. Intime-se a Exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento útil do feito. 4. Diligencie-se. Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: VANILDA LOPES METZKER Endereço: Rua Henrique de Coimbra, 649, - de 756 ao fim - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-102

29/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/01/2026, 12:32

Processo Inspecionado

28/01/2026, 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas

28/01/2026, 10:39

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 11:52

Juntada de Certidão

05/10/2025, 03:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/10/2025 23:59.

05/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 00:39

Publicado Intimação - Diário em 25/09/2025.

26/09/2025, 00:39

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 10:39

Decisão

•28/01/2026, 10:39

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANILDA LOPES METZKER em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 25/09/2025.

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