Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002850-88.2025.8.08.0026 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002850-88.2025.8.08.0026 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LORENA SILVA CALIXTO, DOUGLAS LINS BARBOSA REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LARA BATISTA CALIXTO - ES42283 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO DE TARSO SILVA - ES4511 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5002850-88.2025.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. Preliminarmente - alegação de inexistência de prova mínima. A tese defensiva de “ausência de comprovação mínima dos fatos alegados” (com requerimento de indeferimento do pedido) se confunde com o próprio mérito, na medida em que versa sobre o ônus de provar a regularidade da suspensão, a ocorrência de notificação e a legitimidade do procedimento de corte. Assim, rejeito a preliminar como questão processual autônoma, consignando que eventual insuficiência probatória será apreciada no mérito, com o consequente julgamento de improcedência do ponto não demonstrado, se for o caso. Ultrapassadas as preliminares alegadas, passo a análise do mérito. Em síntese, trata-se de ação em que os autores alegam ter sofrido interrupção no fornecimento de água em sua residência, sem prévia notificação formal, sustentando que mantinham as faturas pagas e que, diante da falta d’água e da necessidade de religação, efetuaram pagamento no importe de R$ 311,94, postulando indenização por dano moral e repetição do indébito. A autarquia requerida (SAAE) apresenta contestação arguindo ausência de prova mínima do alegado corte irregular e, no mérito, defende a regularidade do procedimento por inadimplemento, afirmando haver “avisos” de débito nas faturas subsequentes e impugnando a devolução em dobro por inexistência de cobrança duplicada. Pois bem. A controvérsia decorre de prestação de serviço público essencial de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao usuário final, enquadrando-se na disciplina do consumo (arts. 2º e 3º do CDC), inclusive por expressa invocação da própria inicial. Em tal cenário, incide o dever de adequada prestação do serviço (art. 14 do CDC), sendo pertinente a distribuição dinâmica do ônus probatório, notadamente para exigir da requerida a demonstração da regularidade do procedimento de suspensão e da prévia notificação, por se tratar de prova de mais fácil produção pelo fornecedor do serviço (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373 do CPC). O ponto central é a validade da suspensão do fornecimento por inadimplemento, isso porque, a Lei nº 11.445/2007, ao tratar das diretrizes nacionais do saneamento básico, condiciona a interrupção, em caso de inadimplemento, à notificação formal do usuário (art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007), conforme também destacado na inicial. [...] “inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado” (art. 40, inc. V)”. No caso concreto, a requerida afirma que “saíram notificações de débitos sujeitos ao corte desde o mês de março de 2025” e que “o sistema emitiu aviso de débito nas contas subsequentes, constando expressamente a possibilidade de interrupção do serviço”, pretendendo equiparar tal “aviso” à notificação formal exigida em lei. Ocorre que, para fins do art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007, não basta uma menção genérica, padronizada e de baixa densidade informacional em fatura subsequente, a meu ver, exige-se comunicação efetiva e clara ao usuário de que, diante daquele débito, o serviço poderá ser interrompido, com indicação minimamente objetiva do cenário de iminência (não apenas referência abstrata à possibilidade), sob pena de se esvaziar a finalidade protetiva da norma. E, ainda que se aceitasse, em tese, a notificação inserida em fatura como meio idôneo, o conjunto probatório destes autos não evidencia que a comunicação tenha sido direcionada adequadamente ao usuário e ao endereço de consumo dos autores, com clareza suficiente. Ao contrário, a própria parte autora impugna a notificação juntada, o que afasta a presunção de ciência do consumidor atingido pela medida extrema. Assim, ausente comprovação robusta de notificação formal prévia, concluo que a suspensão do serviço, tal como realizada, configurou falha na prestação do serviço, pois implicou interrupção de serviço essencial sem demonstração do cumprimento do requisito legal (art. 40, V, da Lei nº 11.445/2007), atraindo o dever de indenizar no âmbito do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva). Ademais, verifica-se ausência de prova de que o corte observou temporalidade razoável (débito “atual”). Soma-se a isso a questão da temporalidade do débito utilizado como fundamento para o corte. A requerida sustenta pendência de faturas dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024. À luz da racionalidade do sistema (e como parâmetro de razoabilidade debatido na própria instrução argumentativa das partes), a suspensão de serviço essencial se justifica, quando muito, para compelir pagamento de débito contemporâneo ao consumo (corrente), não como instrumento de coerção para cobrança de passivo pretérito sem demonstração de atualidade. No caso, não há prova convincente de que a interrupção tenha sido executada dentro de janela temporal razoável (tomando-se como referência os três últimos meses), tampouco se extrai dos autos cronologia objetiva que permita concluir que o corte se ateve a débito estritamente atual, o que reforça o descompasso do procedimento com os deveres de continuidade e adequação do serviço. Trago o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. APONTAMENTO NA FATURA DE HISTÓRICO DE DÉBITOS E “AVISO DÉBITO C/FITA”. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA PRÓPRIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA QUANTO AO AVISO DE CORTE NO ABASTECIMENTO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - CDC, ART. 6º, III. AVISO PRÉVIO NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 2.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - (TJ-PR 0002822-58.2019.8.16.0168 Terra Roxa, Relator.: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2024) Reconhecida a falha do serviço (interrupção sem comprovação de notificação formal válida), o dano extrapatrimonial é devido, pois a privação de água — serviço essencial — ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e a normalidade mínima da vida doméstica. Contudo, a fixação do quantum não pode ignorar as circunstâncias específicas do caso concreto, sob pena de produzir resultado materialmente injusto. Salienta-se que nos Juizados, o julgamento deve buscar solução justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da Lei nº 9.099/1995). Aqui, a própria defesa aponta, de modo específico, que os autores não apresentaram comprovantes das faturas 07/2024 e 08/2024, por estarem em aberto/não quitadas, além de narrar inconsistências em comprovantes apresentados para outros meses (ID 77699827 e 83423405). Em outras palavras, embora o corte tenha sido irregular pela ausência de prova idônea de notificação formal e pela falta de demonstração de temporalidade razoável, também é certo que a situação não se equipara, em gravidade, ao cenário do consumidor absolutamente adimplente que sofre interrupção arbitrária. Houve contribuição relevante do próprio comportamento do usuário, que de forma contumaz deixou de quitar os débitos exigidos (inadimplemento e ausência de comprovação de quitação de meses centrais), o que autoriza redução equitativa da indenização, por aplicação do art. 945 do Código Civil (culpa concorrente do ofendido). Aliás, além do Código Civil, cumpre citar como parâmetro analógico de julgamento a Súmula 385 do STJ, segundo a qual, havendo inscrição preexistente nos cadastros de inadimplentes, ainda que a negativação posteriormente questionada seja ilegítima, não é devida indenização por dano moral. Isso porque, o STJ aponta que o devedor contumaz, que não demonstra zelo pelo próprio nome e crédito, já se encontra exposto a reiteradas restrições, de modo que inexiste abalo novo ou relevante à honra objetiva capaz de justificar reparação extrapatrimonial. Em tais hipóteses, evidenciada a ausência de cuidado com a própria imagem creditícia, afasta-se a configuração do dano moral, ainda que a inscrição impugnada seja irregular. Nessa linha, reduzo o valor indenizatório pretendido (parâmetro de R$ 4.000,00 invocado na narrativa) para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada parte autora, quantia suficiente para compensar o abalo e, ao mesmo tempo, preservar proporcionalidade e justiça do caso concreto. Quanto ao pedido de repetição do indébito, a procedência pressupõe demonstração do efetivo pagamento indevido (e, na tese de devolução em dobro, pressupostos ainda mais rigorosos). No caso, a requerida sustenta que não houve cobrança em duplicidade, mas sim pagamento duplicado por erro dos autores, e que, detectado o equívoco, foi realizado crédito/compensação na conta subsequente (08/2024), afirmando, ainda, que o pagamento voluntário de 12/2024 teria sido compensado no mês 08, sem impugnação eficaz. Ocorre que, em matéria de repetição do indébito, incumbe ao autor comprovar minimamente o fato constitutivo do direito (pagamento indevido efetivo e não compensado), o que não se evidenciou de forma suficiente neste caderno processual, sobretudo diante da narrativa específica de compensação e ausência de contraprova clara (ID 77699827). Por isso, julgo improcedente o pedido de repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR o requerido SAAE ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (arbitramento) e acrescidos de juros moratórios a partir da citação; Via de consequência, julgo extinta a fase de conhecimento do presente feito. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa previsão do art. 55, da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, 19 de janeiro de 2026. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, na data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

26/02/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Transitado em Julgado em 23/03/2026 para DOUGLAS LINS BARBOSA - CPF: 102.550.827-03 (REQUERENTE), LORENA SILVA CALIXTO - CPF: 106.562.347-09 (REQUERENTE) e SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS - CNPJ: 27.780.220/0001-31 (REQUERIDO).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SILVA CALIXTO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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