Execução de Título Extrajudicial 5003738-34.2023.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME REQUERIDO: AMANDA PEREIRA DOS REIS - FARMAREIS Advogados do(a) REQUERENTE: JULIA ISA DOMICIANO SILVA - ES38283, JULIO FERNANDO SENE DE BARROS - ES31289, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO Engendradas diligências executivas infrutíferas, a parte exequente vem requerer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Dessa forma, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5003738-34.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento, eis que desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da microempresa. Assim, intime-se a parte exequente para indicar o CPF de AMANDA PEREIRA DOS REIS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Transcorrido tal prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão. I-se. Dil-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Maiza Silva Santos Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

18/05/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2026, 16:10

Conclusos para decisão

12/05/2026, 13:34

Juntada de certidão

12/05/2026, 13:33

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:59

Publicado Decisão em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME REQUERIDO: AMANDA PEREIRA DOS REIS - FARMAREIS Advogados do(a) REQUERENTE: JULIA ISA DOMICIANO SILVA - ES38283, JULIO FERNANDO SENE DE BARROS - ES31289, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574355 PROCESSO Nº 5003738-34.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em inspeção. Em ID 89168145, a parte exequente pleiteia novamente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os requisitos aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da executada são: o desvio de finalidade; a fraude à lei ou abuso de direito. Quaisquer dessas três condições de aplicabilidade permitem, esporadicamente, a ruptura da autonomia da pessoa jurídica, permitindo ao juiz desconsiderá-la a fim de responsabilizar, civilmente, os sócios, alcançando-lhes os respectivos patrimônios. No caso dos autos, a parte exequente não comprovou cabalmente as hipóteses acima elencadas; tão somente apresentou alegações genéricas, buscando apenas alcançar o patrimônio da pessoa física. Ausente, portanto, qualquer indício concreto que justifique a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o requerimento em petição de ID 89168145. Saliento, ainda, que suspensão do feito não é ato cabível em sede de Juizados Especiais Cíveis, que possui procedimento simples, rápido e célere. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no Enunciado no 86 do FONAJE, vejamos: ENUNCIADO 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Aproveito para alertar que o rito dos Juizados Especiais possui limitações atinentes aos seus procedimentos, sendo sempre facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns. Intime-se a parte exequente para apresentar bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

09/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/04/2026, 10:36

Processo Inspecionado

07/04/2026, 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2026, 11:00

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:45

Decorrido prazo de ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

08/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

07/03/2026, 01:47

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

07/03/2026, 01:47

Conclusos para despacho

02/02/2026, 18:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME REQUERIDO: AMANDA PEREIRA DOS REIS - FARMAREIS Advogados do(a) REQUERENTE: JULIO FERNANDO SENE DE BARROS - ES31289, KAMYLO COSTA LOUREIRO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574593 PROCESSO Nº 5003738-34.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

12/01/2026, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 11:04

Conclusos para despacho

18/11/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:54

Conclusos para despacho

04/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 01:14

Publicado Intimação - Diário em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:14

Expedição de Intimação - Diário.

16/09/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 21:06

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

18/05/2025, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.

18/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 14:55

Expedição de Intimação - Diário.

07/05/2025, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:46

Processo Inspecionado

14/04/2025, 14:46

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 09:57

Juntada de Petição de habilitações

28/11/2024, 21:31

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 09:45

Decorrido prazo de ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 09:19

Conclusos para despacho

14/06/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 14:53

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:48

Juntada de certidão

07/06/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:37

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DOS REIS - FARMAREIS em 20/02/2024 23:59.

07/05/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 10:03

Juntada de Certidão

16/04/2024, 14:44

Conclusos para despacho

23/01/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2024, 15:50

Expedição de mandado - intimação.

09/01/2024, 14:29

Juntada de Aviso de Recebimento

09/01/2024, 14:26

Expedição de carta postal - intimação.

19/12/2023, 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2023, 16:15

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2023, 16:40

Expedição de intimação eletrônica.

10/08/2023, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho

30/06/2023, 17:44

Juntada de Certidão

30/06/2023, 17:42

Decorrido prazo de ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 23:44

Expedição de mandado - citação.

06/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2023, 11:45

Expedição de intimação eletrônica.

02/03/2023, 14:35

Processo Inspecionado

24/02/2023, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 15:58

Conclusos para despacho

15/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2023, 10:29

Expedição de intimação eletrônica.

10/02/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:39

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 10:52

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELLOMAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

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