Procedimento Comum Cível 5000775-50.2024.8.08.0046 - TJES

Procedimento Comum Cível 5000775-50.2024.8.08.0046 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO REQUERIDO: RUBIA FERRAZ TANNURE Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE - ES16418 Advogados do(a) REQUERIDO: JAMILSON MONTEIRO SANTOS - ES20056, SCARLETT SAMPAIO DE ASSIS MELO - ES38197 DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000775-50.2024.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO em face de RUBIA FERRAZ TANNURE, objetivando o recebimento de crédito decorrente de transações comerciais instrumentalizadas pelas Notas Fiscais nº 6329 e nº 5565. No curso do itinerário processual, após a apresentação de contestação com reconvenção e réplica, sobreveio aos autos, em 15/01/2026, a juntada de ato decisório intitulado "SENTENÇA" sob o ID 88358233. Ocorre que, compulsando detidamente o referido documento, ambas as partes peticionaram (IDs 88804201 e 90349365) denunciando a ocorrência de erro material crasso. Sustentam os litigantes que a sentença em questão resolve lide estranha ao presente feito, envolvendo partes diversas — a saber, Fabiana Inocencio de Souza Brandão e Grupo Educacional Nexus Ltda — e causa de pedir totalmente dissociada do objeto desta demanda. Instada a se manifestar sobre a regularidade da tramitação, a assessoria jurídica procedeu à análise dos pressupostos de validade e da fidelidade documental no sistema PJe. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto nodal da presente insurgência reside na verificação de um vício procedimental de natureza objetiva: a inserção de documento estranho à relação jurídica processual estabelecida nestes autos. Conforme se extrai do ID 88358233, o ato judicial ali encartado refere-se a uma "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais", enquanto o presente feito versa sobre "Inadimplemento" de duplicatas mercantis entre uma cooperativa agrária e uma produtora rural. As partes mencionadas na sentença (Fabiana Inocencio e Grupo Nexus) sequer figuram nestes autos. Trata-se de hipótese clara de erro material, corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do Artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;" O erro material configura-se pela dissonância entre o que o magistrado pretendia exarar e o que foi efetivamente registrado ou, no caso vertente, pela falha técnica na indexação de arquivos no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), levando à juntada de decisão destinada a processo distinto. Tal vício não se submete à preclusão e compromete a higidez da prestação jurisdicional, gerando insegurança jurídica e tumulto processual. Ademais, conforme ressaltado pela Autora no ID 88804201 e pela Ré no ID 90349365, o feito não se encontra apto ao julgamento de mérito. Existe pendência quanto ao saneamento do processo, especificamente no que tange à matéria controvertida (validade da NF nº 5565 e respectiva assinatura de recebimento) e ao processamento da Reconvenção sob o ID 65774879. Portanto, a manutenção da referida "sentença" nos autos é medida juridicamente insustentável, devendo ser determinada sua imediata desconsideração e exclusão, com o consequente retorno do feito ao fluxo regular para apreciação das matérias pendentes e instrução probatória necessária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho as manifestações das partes para: RECONHECER O ERRO MATERIAL consubstanciado na juntada de sentença estranha à lide sob o ID 88358233, declarando-a INEXISTENTE e sem qualquer efeito jurídico para este processo. DETERMINAR À SECRETARIA que proceda à imediata exclusão/cancelamento de visibilidade do documento de ID 88358233 no sistema PJe, bem como dos expedientes de intimação eventualmente gerados por ele. DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, retornando os autos conclusos para a prolação de decisão de saneamento e organização do processo, visando dirimir a controvérsia acerca da Nota Fiscal nº 5565 e julgar a Reconvenção apresentada. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO REQUERIDO: RUBIA FERRAZ TANNURE Advogado do(a) REQUERENTE: MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE - ES16418 Advogados do(a) REQUERIDO: JAMILSON MONTEIRO SANTOS - ES20056, SCARLETT SAMPAIO DE ASSIS MELO - ES38197 SENTENÇA I. RELATÓRIO DETALHADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São José do Calçado - Vara Única Av. Heber Fonseca, s/nº, Fórum Desembargador Cassiano Castelo, João Marcelino de Freitas, SÃO JOSÉ DO CALÇADO - ES - CEP: 29470-000 Telefone:(28) 35561252 PROCESSO Nº 5000775-50.2024.8.08.0046 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. FABIANA INOCENCIO DE SOUZA BRANDAO, devidamente qualificada nos autos e representada por suas ilustres procuradoras, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de GRUPO EDUCACIONAL NEXUS LTDA, também qualificada. Em sua exordial, a requerente alegou, em síntese, ter cursado o ensino médio na modalidade EJA-EAD junto à instituição ré, investindo a quantia de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais). Aduziu que, ao tentar ingressar em curso técnico de enfermagem na instituição "PRISMA", foi surpreendida com a informação de que seu histórico escolar carecia de autenticidade e validade perante os órgãos estaduais competentes (SEDUC/RJ). Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.000,00 e danos morais não inferiores a R$ 10.000,00, totalizando o valor da causa em R$ 22.000,00. O benefício da Justiça Gratuita foi deferido em favor da autora. Citada, a parte ré não compareceu à sessão de conciliação designada para o dia 10 de abril de 2025. Posteriormente à instrução processual e eventual fase de cumprimento de sentença ou reconhecimento voluntário da obrigação, sobreveio aos autos a notícia da satisfação integral do débito por parte do executado/réu. O credor, instado a se manifestar, confirmou o recebimento da quantia ou deixou transcorrer o prazo para impugnação da quitação informada. É o relatório necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O cerne da presente decisão reside na verificação da satisfação da obrigação que originou a lide. No sistema processual civil brasileiro, a finalidade precípua da jurisdição é a entrega do bem da vida buscado pelo jurisdicionado, o que, em obrigações de pagar quantia certa, materializa-se com o efetivo pagamento. Consoante a inteligência do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução — e, por extensão lógica, a fase cognitiva que alcançou seu escopo prático — extingue-se quando a obrigação for satisfeita. "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" A satisfação da obrigação é fato extintivo do direito, operando-se a cessação da atividade jurisdicional executiva por perda de objeto e exaurimento da finalidade. Uma vez que o devedor cumpriu voluntariamente a prestação pecuniária, ou houve a constrição e levantamento de valores suficientes para quitar o principal, juros, correção monetária e honorários, não subsiste interesse processual para o prosseguimento do feito. No tocante aos honorários advocatícios, estes foram arbitrados com observância ao Art. 85, § 2º, do CPC, sopesando o zelo dos profissionais envolvidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação. Em virtude da preclusão lógica e da ausência de interesse recursal após o pagamento, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Determino as seguintes diligências: Expedição de Mandado de Pagamento / Alvará Judicial: Expeça-se, imediatamente, o mandado de pagamento (ou alvará eletrônico) em favor da parte autora, FABIANA INOCENCIO DE SOUZA BRANDAO, ou diretamente em nome de sua patrona, MARILANE BORGES NEVES (OAB/RJ 249.762), desde que munida de poderes específicos para receber e dar quitação, referente aos valores depositados em conta judicial vinculada a este juízo. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela parte ré, ante o princípio da causalidade e da sucumbência. Caso a parte autora seja a sucumbente em algum aspecto, observe-se a condição suspensiva de exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida. Ratifico a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, já incluídos no montante satisfeito. Arquivamento: Realizadas as anotações de praxe e a baixa definitiva no sistema PJe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. São José do Calçado-ES, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO em 24/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de prazo

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGRARIA MISTA DE CASTELO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

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