Procedimento Comum Cível 0036340-08.2019.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 0036340-08.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:07

Decorrido prazo de RENZO FRANCO LORENZONI em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:03

Publicado Sentença em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

23/04/2026, 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0036340-08.2019.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se originariamente de ação de cobrança de seguro obrigatório proposta por Renzo Franco Lorenzoni em face de Seguradora Líder do Comércio do Seguro DPVAT S.A., cujo pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, nos termos da sentença proferida no ID 73558958, integrada pela decisão proferida no ID 87707208. Antes de ser intimada para pagamento, a demandada-sucumbente efetuou o pagamento da condenação, por meio de depósito judicial (ID 89670913), cuja realização se comprova por meio do extrato da conta judicial que segue anexo a esta. Por fim, a parte autora requereu o recebimento do valor depositado, sem oposição ao valor pago (ID 95542128). Este é o relatório. Conforme estabelece a regra do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. E, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, tal como complementa a regra do § 3º do artigo 526 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação ao tempo em que extingo o presente feito, determinando a imediata expedição de alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s), o que poderá ser feito em nome do advogado da parte, desde que possua poderes para receber e dar quitação (CN CGJ-ES, T. I, art. 409), o que deverá ser previamente certificado pela Secretaria. As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da demandada, na forma estabelecida na sentença precedente. Após o trânsito em julgado, diligencie a Secretaria na forma da Lei Estadual nº 9.974/2013, quanto às custas eventualmente pendentes. Cumpridos os comandos desta, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória - ES, 22 de abril de2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 13:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 10:15

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 08:22

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENZO FRANCO LORENZONI REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogados do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443, HEITOR CAMPANA NETO - ES24165 Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157, LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO - RJ118384 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: [PARA SE MANIFESTAR - NO PRAZO LEGAL - SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETUADOS PELA PARTE REQUERIDA]. VITÓRIA-ES, 20 de abril de 2026. FRANCISCO JOSE FROTA JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0036340-08.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/04/2026, 16:10

Decorrido prazo de RENZO FRANCO LORENZONI em 25/02/2026 23:59.

06/03/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

03/03/2026, 00:45

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 10:15

Sentença

•22/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0036340-08.2019.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se originariamente de ação de cobrança de seguro obrigatório proposta por Renzo Franco Lorenzoni em face de Seguradora Líder do Comércio do Seguro DPVAT S.A., cujo pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, nos termos da sentença proferida no ID 73558958, integrada pela decisão proferida no ID 87707208. Antes de ser intimada para pagamento, a demandada-sucumbente efetuou o pagamento da condenação, por meio de depósito judicial (ID 89670913), cuja realização se comprova por meio do extrato da conta judicial que segue anexo a esta. Por fim, a parte autora requereu o recebimento do valor depositado, sem oposição ao valor pago (ID 95542128). Este é o relatório. Conforme estabelece a regra do artigo 526 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido. E, se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo, tal como complementa a regra do § 3º do artigo 526 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação ao tempo em que extingo o presente feito, determinando a imediata expedição de alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s), o que poderá ser feito em nome do advogado da parte, desde que possua poderes para receber e dar quitação (CN CGJ-ES, T. I, art. 409), o que deverá ser previamente certificado pela Secretaria. As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da demandada, na forma estabelecida na sentença precedente. Após o trânsito em julgado, diligencie a Secretaria na forma da Lei Estadual nº 9.974/2013, quanto às custas eventualmente pendentes. Cumpridos os comandos desta, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória - ES, 22 de abril de2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0036340-08.2019.8.08.0024 DECISÃO A ré, Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., opôs embargos de declaração em face da sentença proferida no ID 73558958, alegando, em síntese, a existência de contradição quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. Sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição ao determinar a incidência da correção monetária sobre as despesas médicas a partir da data do evento danoso, uma vez que, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, a atualização monetária deve ocorrer a partir da data de cada desembolso, por se tratar de despesas realizadas posteriormente ao acidente (ID 75103514). Devidamente intimada, a parte embargada manifestou-se (ID 78885992). Este é o relatório. A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo (STJ-4ª T., REsp. 218.528-EDcl. Min. Cesar Rocha, j. 7.2.2002, DJU 22.4.02), o que não se observou in casu, apresentando o decisum raciocínio internamente lógico, lúcido e com a exposição clara das razões de decidir. A sentença foi expressa ao reconhecer que, em regra, a correção monetária das despesas de assistência médica e suplementares (DAMS) incide a partir da data de cada desembolso, consignando, todavia, de forma clara e justificada, a adoção do termo inicial do evento danoso por razões de praticidade e diante da fixação do reembolso no limite legal. Não há, portanto, qualquer incompatibilidade lógica ou afirmações inconciliáveis, limitando-se a parte embargante a manifestar inconformismo com o critério adotado na sentença para a fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares. O propósito dos embargos assim opostos é nitidamente a rediscussão do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o expendido, conheço dos embargos de declaração, mas a eles nego provimento. Intimem-se. Vitória-ES, 12 de janeiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENZO FRANCO LORENZONI em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Decorrido prazo de RENZO FRANCO LORENZONI em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Todas as movimentações(57)