Procedimento do Juizado Especial Cível 5028585-32.2025.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5028585-32.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA CRISTO DOS SANTOS, NAYARA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GARDENIA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - BA14534 Advogado do(a) REQUERIDO: LILIANE CABRAL DE SOUZA - ES17212 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5028585-32.2025.8.08.0024 Promovente: LUCIANA CRISTO DOS SANTOS e NAYARA DOS SANTOS MARTINS Promovido (a): CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GARDENIA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A Relatório. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Breve resumo dos fatos: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5028585-32.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de "Ação de Indenização por Dano Material" ajuizada por LUCIANA CRISTO DOS SANTOS e NAYARA DOS SANTOS MARTINS em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GARDENIA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Narram as requerentes, em síntese, que são proprietárias e residentes da unidade 106, Bloco 1, do condomínio requerido. Relatam que, no dia 28/06/2025, foram informadas sobre um vazamento em seu apartamento. Ao comparecerem ao local no dia seguinte, constataram o rompimento da mangueira da ducha higiênica, o que ocasionou alagamento do imóvel e danos a diversos bens móveis, pisos e portas. Alegam que o síndico teria sido negligente e que haveria responsabilidade da construtora. Requerem indenização por danos materiais no valor de R$ 26.457,02. Juntaram documentos, destacando-se: Boletim Unificado; fotos e vídeos dos danos; Laudo Técnico de Vistoria; e orçamentos de reparo e bens. A requerida MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. apresentou contestação (ID 81789274), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Como prejudicial de mérito, alegou a decadência. No mérito, sustentou que o imóvel foi entregue em 2018 em perfeitas condições, com "Habite-se" expedido, e que o dano decorreu da falta de manutenção preventiva por parte das proprietárias, conforme atestado pelo próprio laudo anexo à inicial. O requerido CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA GARDENIA apresentou contestação (ID 82015942), cujos fundamentos, em essência, convergem para a ausência de responsabilidade do ente condominial por vazamentos ocorridos na rede hidráulica interna da unidade autônoma. Realizada Audiência de Conciliação (ID 82022061), presente a Requerente NAYARA DOS SANTOS MARTINS, as Requeridas CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GARDENIA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A, sendo, sendo certificado nos autos o não comparecimento da Requerente LUCIANA CRISTO DOS SANTOS, conforme Termo de Audiência (ID 82022061), não tendo sido apresentada justificativa para o não comparecimento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Fundamentação O feito não comporta análise de mérito, impondo-se a sua extinção prematura por questão de ordem processual. Da análise dos autos, verifico que a requerente LUCIANA CRISTO DOS SANTOS não compareceu à audiência, apesar de devidamente intimada para tanto (id. 78538047). Do mesmo modo, não apresentou justificativa para a sua ausência, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Assim, com a ausência de manifestação e de comparecimento na audiência mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito (art. 485, IV, do CPC) No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, a presença pessoal das partes nas audiências é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 9º da Lei nº 9.099/95. A ausência injustificada de uma das partes autoras acarreta a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da referida lei. No caso em tela, verifica-se que as autoras postulam, em litisconsórcio ativo, indenização por danos materiais referentes ao mesmo evento e aos mesmos bens (imóvel e mobília), configurando-se, portanto, um objeto indivisível. A natureza da relação jurídica material deduzida em juízo e a unicidade do pedido de reparação patrimonial impedem o fracionamento do julgamento. Considerando que o pedido é indivisível, se um autor falta, não é possível resolver o mérito sobre o todo, tampouco apenas em relação à coautora presente. A inércia de uma das demandantes compromete a pretensão conjunta, uma vez que a eficácia da sentença dependeria da participação de todos os titulares do direito material alegado. A extinção parcial do feito somente seria viável se fosse possível separar os pedidos e as esferas de direito de cada autora, o que não ocorre na hipótese, dada a unicidade do dano material reclamado sobre o imóvel compartilhado. Assim, tendo a parte autora LUCIANA CRISTO DOS SANTOS, embora devidamente intimada, deixado de comparecer à audiência e de apresentar justificativa legal e aceitável, deu causa à extinção do processo por sua negligência, arrastando consigo a pretensão da coautora em virtude da indivisibilidade do objeto. Dispositivo Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 e art. 485, inciso IV do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Sem vusta s e honorários. P.R.I - Arquive-se. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza Togada. Právila Knust Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, HOMOLOGO a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Ato proferido na data da movimentação no sistema. TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza

29/01/2026, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANA CRISTO DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANA CRISTO DOS SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Aviso de Recebimento

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS MARTINS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAYARA DOS SANTOS MARTINS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Aviso de Recebimento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA GARDENIA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

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