Execução de Título Extrajudicial 5000163-06.2020.8.08.0062 - TJES

Arquivado Definitivamente

15/05/2026, 17:25

Transitado em Julgado em 15/05/2026 para IVONETE FERREIRA DE JESUS - CPF: 049.719.385-08 (EXECUTADO) e OTICAS ITALIN LTDA - ME - CNPJ: 11.811.234/0001-35 (EXEQUENTE).

15/05/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

01/05/2026, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

01/05/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5000163-06.2020.8.08.0062. EXEQUENTE: OTICAS ITALIN LTDA - ME EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DE JESUS SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ÓTICAS ITALIN LTDA - ME (ÓTICAS ANCHIETA) em face de IVONETE FERREIRA DE JESUS, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, constata-se que demonstrou-se inviável, não obstante a exaustiva realização de diligências na tentativa de localização da executada IVONETE FERREIRA DE JESUS, conforme se depreende do histórico processual abaixo: Diligência Inicial (Piúma/ES): Mandado expedido para a RUA SANTA ROSA, AO LADO DA, RECICLA PIÚMA, NITERÓI, com certidão negativa do Oficial de Justiça em virtude de não encontrá-la no local, estando o imóvel desocupado/sem morador (Id 5366131). Nova tentativa de intimação em Piúma/ES: Mandado expedido para a RUA MIGUEL METRI, Nº 168, JARDIM MAILY, com certidão negativa do Oficial de Justiça em virtude de não encontrá-la no local, sendo informado por moradores de que a executada já foi inquilina no imóvel, há mais de quatro anos (Id 6910871). Carta Precatória (Viçosa/MG): Expedida para a comarca de Viçosa, retornou negativa porque não consegui contatar a parte através dos telefones indicados na petição inicial (Id 44248476 - pág. 04). Consultas a Sistemas e Nova Diligência (Piúma/ES): Após consultas ao SNIPER e SIEL (Id 72632590), obteve-se novo endereço nesta comarca de Piúma. Expedido novo mandado, este retornou negativo, com a informação de o imóvel é utilizado para temporada e a proprietária é de Volta Redonda, porém não a conhecem e nem a executada (Id 77378588). Tentativa Eletrônica: Contato via WhatsApp restou infrutífero, constando o que o primeiro número não possui conta vinculada ao aplicativo WhatsApp (Id 89458029) e o segundo número não houve retorno da mensagem entregue. Diante das certidões negativas, o exequente peticionou requerendo a intimação por edital (Id 89557898), alegando que a vedação à citação editalícia nos Juizados seria mitigada em sede de execução pelo Enunciado 37 do FONAJE. Entretanto, in casu, insta acentuar que é inaplicável o Enunciado 37 do FONAJE, que permite a citação por edital em sede de Juizado Especial em casos excepcionais, visto que os Enunciados do FONAJE não possuem caráter normativo, constituindo-se apenas em importante ferramenta de unificação do sistema. Ademais, embora este juízo tenha ciência do teor do referido enunciado, é imperioso ressaltar que, sob a ótica do princípio da hierarquia das normas, um Enunciado administrativo não possui força para revogar ou sobrepor-se a texto expresso de Lei Federal. A Lei nº 9.099/95 é norma superior e cogente. Vide a redação do artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95: “não se fará citação por edital”. Assim, admitir essa modalidade de citação, sepultaria diversos princípios que deveriam reger os processos distribuídos aos Juizados Especiais, destacando-se o da oralidade, simplicidade e busca pela conciliação. Ora, admitir citação na modalidade ficta implicaria na impositiva nomeação de curador especial, que guarda incoerência com os princípios já mencionados. Corroborando o até aqui exposto, segue entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE ANTE A VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00021183420198160204 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/02/2025) (grifos nossos) Voto servindo como ementa. (...) RECURSO INOMINADO. RÉUS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS. AVISOS DE RECEBIMENTO PREENCHIDO POR TERCEIROS. NÃO SE CONFUNDE COM REVELIA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. MICROSSISTEMA. IMPOSSIBILIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA DE FORNECER ENDEREÇO DO REQUERIDO QUE PERTENCE AO REQUERENTE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Tem-se ainda que incube ao demandante a atribuição de promover os atos necessários para o desenvolvimento do processo, como informações atualizadas do endereço do demandado e se malgrado êxito, levando em conta se tratar de rito sumaríssimo, resta impossibilitado o prosseguimento regular da demanda, de forma que escorreita a r. Sentença recorrida como lançada. (...) (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50127042120218080035, Relator.: FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO, Turma Recursal - 1ª Turma: 19/02/2025) (grifos nossos) Não é demais registrar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis não é absoluta, de forma que embora as demandas se enquadrem nas linhas dadas pelo art. 3º da Lei 9.099/1995, também podem ser propostas diante da Justiça Comum, perante a qual o interessado teria a sua disposição as prerrogativas previstas na respectiva legislação regente, inclusive a citação editalícia. Nesse sentido, o §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 autoriza a extinção do processo quando a parte executada não é encontrada. O presente feito, que se trata de cumprimento de sentença e já se prolonga sem que a devedora seja localizada para pagamento, impõe a extinção. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei Federal nº 9.099/95, e em atenção ao princípio da celeridade, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. Piúma/ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/04/2026, 13:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/04/2026, 14:36

Processo Inspecionado

07/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:02

Juntada de Certidão

06/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

06/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

06/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

03/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 02/12/2025.

03/03/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

03/03/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 30/01/2026.

03/03/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diário - CERTIDÃO INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que, na data 23/01/2026, empreendi diligência no sentido de citar via telefone (28) 99951-4414 e (28) 99977-5207, a Executada IVONETE FERREIRA DE JESUS, acerca da ação. No entanto, a tentativa de comunicação foi frustrada, o primeiro número não possui conta vinculada ao aplicativo WhatsApp (exibindo a mensagem 'nenhum resultado encontrado'). No segundo, apesar da entrega da mensagem, não houve retorno. o que impossibilitou a citação do mesmo. PIÚMA-ES, 27 de janeiro de 2026.

29/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/01/2026, 14:37

Juntada de certidão

28/01/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

02/12/2025, 15:05

Expedição de Intimação - Diário.

28/11/2025, 18:03

Juntada de certidão

01/09/2025, 00:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2025, 00:16

Juntada de Certidão

11/07/2025, 16:07

Expedição de Mandado - Citação.

09/07/2025, 17:21

Juntada de certidão

09/07/2025, 17:14

Cancelada a movimentação processual

09/07/2025, 16:15

Desentranhado o documento

09/07/2025, 16:15

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 06/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

10/06/2025, 10:18

Publicado Intimação - Diário em 30/05/2025.

10/06/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 12:13

Expedição de Intimação - Diário.

28/05/2025, 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/02/2025, 00:09

Juntada de certidão

18/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 15:19

Expedição de mandado - citação.

18/12/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2024, 13:44

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 20:56

Juntada de Petição de certidão - juntada

05/06/2024, 14:04

Juntada de certidão

15/04/2024, 15:51

Conclusos para despacho

05/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:12

Juntada de certidão

06/11/2023, 17:39

Juntada de Certidão

14/07/2023, 16:42

Juntada de Certidão

05/07/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 15:10

Juntada de Certidão

30/06/2022, 17:10

Expedição de Ofício.

26/04/2022, 22:02

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2021, 15:27

Juntada de Certidão

14/05/2021, 15:36

Expedição de mandado.

14/04/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2020, 11:23

Expedição de intimação eletrônica.

10/12/2020, 17:41

Juntada de Certidão

10/12/2020, 17:31

Expedição de mandado - citação.

05/10/2020, 14:18

Conclusos para despacho

25/06/2020, 16:36

Expedição de Certidão.

25/06/2020, 12:38

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2026 para IVONETE FERREIRA DE JESUS - CPF: 049.719.385-08 (EXECUTADO) e OTICAS ITALIN LTDA - ME - CNPJ: 11.811.234/0001-35 (EXEQUENTE).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTICAS ITALIN LTDA - ME em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação - Diário em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

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