Cumprimento de sentença 0000241-35.2017.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 0000241-35.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA BEATRIZ DOS PASSOS DE LACERDA, ANDRE LUIZ DE LACERDA EXECUTADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE LACERDA - ES23486 Advogado do(a) EXECUTADO: HELIO JOAO PEPE DE MORAES - ES13619 Advogado do(a) EXECUTADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0000241-35.2017.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela parte exequente, seguido de despacho (ID 73130753) que intimou a parte executada para pagamento voluntário, sob pena de multa e honorários (art. 523 do CPC). Ante a certidão de decurso de prazo (ID 76985365), foi deferida a penhora online via SISBAJUD (IDs 78965795 e 78967004), resultando no bloqueio de valores (ID 82871855). As executadas AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (ID 83828976) e SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (ID 83924070) peticionaram requerendo o chamamento do feito à ordem e a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores à intimação do despacho inicial, alegando vício na forma de intimação. A executada SAMP, subsidiariamente, suscitou excesso de execução quanto ao cálculo da multa por litigância de má-fé. A parte exequente manifestou-se em ID 84109071, refutando a tese de nulidade e requerendo a expedição de alvará de levantamento. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de nulidade da intimação As executadas alegam a nulidade da intimação para o cumprimento de sentença, sob o argumento de que, possuindo procurador constituído nos autos, a intimação deveria ter sido feita na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, qual seja, pelo Diário da Justiça Eletrônico. Compulsando os autos, verifica-se que a intimação da decisão de ID 73130753 para início do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário se deu de forma diversa daquela prevista para o devedor com advogado constituído. De fato, o Código de Processo Civil é claro ao estipular: Art. 513, § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; Conforme os registros processuais, as executadas possuem advogados regularmente constituídos. A intimação pessoal ou eletrônica direta (prevista no art. 513, § 2º, III, do CPC) somente seria cabível na hipótese de a parte não ser representada por advogado, o que não é o caso. A inobservância da modalidade de intimação para o início da fase de cumprimento de sentença fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo ao impedir que a parte executada exerça, no prazo legal, o direito de pagamento voluntário e, posteriormente, o direito de apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525 do CPC). Sendo o prejuízo evidente, em razão da ausência de observância da regra processual cogente, ACOLHO a preliminar de nulidade. Em consequência, declaro nulos todos os atos processuais praticados a partir da certidão de intimação/decurso de prazo (ID 76985365), inclusive o bloqueio e a transferência dos valores via SISBAJUD (IDs 78967004 e 82871855). II. Do excesso de execução e da correção do cálculo Embora o reconhecimento da nulidade exija o retorno do feito ao status quo ante, as executadas suscitaram questão de ordem pública e de mérito da execução (excesso de cálculo) que merece ser sanada judicialmente para evitar novas impugnações e garantir desde logo a efetividade devida. Rememorando, a executada SAMP (ID 83924070) alegou que o cálculo da multa por litigância de má-fé apresentado pela exequente (ID 76473419) está incorreto, “considerando que a multa por litigância de má-fé foi fixada sobre o valor atualizado da causa e não sobre a condenação atualizada”. O título executivo judicial (Acórdão, ID 64574607) fixou a multa em 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor histórico da causa é de R$35.200,00, cabendo, pois, à exequente atualizar este valor e sobre ele calcular o percentual devido (10%). Assim, na esteira do que já determino em id 72205933, parte exequente deverá, em última oportunidade, trazer novo cálculo, com a correção apontada, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença com base apenas no montante já apresentado. III. Dispositivo Diante do exposto: 1 - ACOLHO a preliminar de nulidade processual arguida pelas executadas AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA (ID 83828976) e SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (ID 83924070), com fundamento no art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil. 2 - DECLARO A NULIDADE dos atos processuais a partir da certidão de ID 76985365. 3 - Procedi, nesta data, ao desbloqueio dos valores bloqueados nas contas das executadas via SISBAJUD (ID 78967004 e 82871855). 4 - Em última oportunidade, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o novo cálculo do débito, corrigido conforme o item II da fundamentação, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença (art. 524 do CPC). 6 - Após, INTIME-SE a parte executada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seus advogados constituídos, para, querendo, proceder ao pagamento do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC), iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação (art. 525 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria Judicial Unificada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação - Diário em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/01/2026.

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(61)