Procedimento Comum Cível 5001193-25.2022.8.08.0024 - TJES

Procedimento Comum Cível 5001193-25.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de RENAN LEMPE DE ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:06

Decorrido prazo de AMERICAN FOOD DELIVERY LTDA em 25/02/2026 23:59.

09/03/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

08/03/2026, 02:54

Publicado Sentença em 30/01/2026.

08/03/2026, 02:54

Juntada de Certidão

08/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de HELDER BENAKIO DE SOUZA 08968257795 em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO BENAKIO DE SOUZA em 03/03/2026 23:59.

08/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5001193-25.2022.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por Helder Benakio de Souza e Fernando Benakio de Souza, qualificados na petição inicial, em face de Renan Lempe de Araújo e American Food Delivery Ltda., também qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 5001193-25.2022.8.08.0024. A parte demandada não foi citada, motivo pelo qual a parte autora foi intimada para ciência e para promover a citação (ID 70531599). Apesar de intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte (ID 80362222). Este é o relatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 20.6.2022, DJe de 24.6.2022). No presente caso, a parte autora não promoveu a citação da parte demandada, com o que se impõe a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, [que] prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 7.5.2019, DJe de 22.5.2019). Ante o expendido, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o presente feito. Não há verba honorária de sucumbência. As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora, devendo a Secretaria diligenciar na forma prevista na Lei Estadual nº 9.974/2013. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/01/2026, 14:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/01/2026, 13:49

Conclusos para despacho

24/10/2025, 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

23/10/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:35

Decorrido prazo de FERNANDO BENAKIO DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

21/06/2025, 00:04

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 13:49

Sentença

•14/01/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5001193-25.2022.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança proposta por Helder Benakio de Souza e Fernando Benakio de Souza, qualificados na petição inicial, em face de Renan Lempe de Araújo e American Food Delivery Ltda., também qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 5001193-25.2022.8.08.0024. A parte demandada não foi citada, motivo pelo qual a parte autora foi intimada para ciência e para promover a citação (ID 70531599). Apesar de intimada para promover a citação, a parte autora quedou-se inerte (ID 80362222). Este é o relatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 20.6.2022, DJe de 24.6.2022). No presente caso, a parte autora não promoveu a citação da parte demandada, com o que se impõe a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, [que] prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 7.5.2019, DJe de 22.5.2019). Ante o expendido, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o presente feito. Não há verba honorária de sucumbência. As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora, devendo a Secretaria diligenciar na forma prevista na Lei Estadual nº 9.974/2013. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória - ES, 14 de janeiro de 2026 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN LEMPE DE ARAUJO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMERICAN FOOD DELIVERY LTDA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Sentença em 30/01/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HELDER BENAKIO DE SOUZA 08968257795 em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BENAKIO DE SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FERNANDO BENAKIO DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

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