Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010830-34.2025.8.08.0011 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010830-34.2025.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

25/04/2026, 00:11

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

25/04/2026, 00:11

Decorrido prazo de ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:32

Conclusos para despacho

22/04/2026, 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2026, 13:42

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5010830-34.2025.8.08.0011. REQUERENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito - Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao Advogados do(a) REQUERENTE: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380 Advogado do(a) REQUERIDO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 para ciência/manifestar-se sobre a petição Id 95398123 e anexos, no prazo de 05 dias. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 17/04/2026 Intimação - Diário -

20/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 11:33

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:08

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:06

Documentos

Decisão Monocrática

•25/03/2026, 08:55

Despacho

•13/01/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914-A, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380-A Advogado do(a) RECORRIDO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5010830-34.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a renúncia à propriedade de veículo automotor a partir da citação. Distribuídos os autos a esta Turma Recursal, verifiquei a ausência de preparo recursal, acompanhada de pedido de assistência judiciária gratuita. Diante da insuficiência de elementos para o deferimento imediato da benesse, este Relator determinou a intimação da parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprovasse a impossibilidade econômica ou efetuasse o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (Id. 17715770). A serventia judicial certificou que o prazo legal transcorreu sem qualquer manifestação da parte interessada (Id. 18468994). Somente após o decurso, a parte recorrente peticionou ratificando o pedido de justiça gratuita e juntando documentos (Id. 18535435). O juízo de admissibilidade é matéria de ordem pública e precede obrigatoriamente a análise do mérito. No sistema dos Juizados Especiais, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade de rigor extremo. Nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o preparo deve ser feito e comprovado em até 48 horas após a interposição do recurso. No caso vertente, facultou-se à parte a prova da alegada hipossuficiência em prazo idêntico, seguindo o Enunciado nº 02 do Sistema dos Juizados Especiais do Espírito Santo, que estabelece: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo". Observa-se que a intimação foi clara ao advertir sobre a pena de não conhecimento do recurso em caso de inércia. A certidão de Id. 18468994 atesta que o prazo decorreu in albis em 04 de março de 2026. A petição e os documentos só foram protocolados em 06 de março de 2026, portanto, após a preclusão temporal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a comprovação tardia da hipossuficiência, após o prazo assinalado pelo relator, equivale à ausência de preparo. Não se aplica aos Juizados Especiais a regra de complementação do preparo prevista no art. 1.007, § 2º, do CPC, dada a especialidade da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Inominado, declarando a sua DESERÇÃO, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Por força da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado tardiamente, ante a ausência de prova tempestiva da condição de hipossuficiência. Diligencie-se para a baixa dos autos ao juízo de origem após as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Vitória-ES, data do registro no sistema. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito - Relator

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO Advogados do(a) RECORRENTE: BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA - ES26914-A, LUCIANA FERRAREIS ROLI - ES31380-A Advogado do(a) RECORRIDO: ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 4ª Turma Endereço: Avenida Monte Castelo, S/Nº, EDIFÍCIO DO FÓRUM, 3º ANDAR, COLEGIADO RECURSAL, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Número telefone:(35) 35265811 PROCESSO Nº 5010830-34.2025.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de r. sentença proferida. O recurso fora protocolado tempestivamente, entretanto, não fora realizado o preparo correlato, em razão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Sobre a benesse, assim dispõe o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos artigos 98 a 102 e 1.072, III, do Código de Processo Civil. O art. 98 do referido diploma, prevê a concessão do benefício aos que comprovarem a insuficiência de fundos para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. O §3º do art. 99, por sua vez, dispõe que presume-se por verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Todavia, esta presunção não é absoluta, tendo em vista que cabe ao magistrado, no momento da análise do pedido, cotejar o contido na aludida declaração com as demais circunstâncias narradas nos autos, podendo, inclusive, indeferir o pedido, caso a parte não comprove de fato a sua hipossuficiência financeira para litigar amparada com o benefício da justiça gratuita, tratando-se, portanto, de presunção relativa, conforme disciplina do §2º, do art. 99, do CPC/2015. Assim, por não vislumbrar, prima facie, elementos capazes de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios por parte da Recorrente, antes de indeferir o pedido e com vistas a possibilitar a apreciação do benefício da justiça gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, nos termos do Enunciado 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo: "Antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo. Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção". Dessa forma, DETERMINO a intimação da parte recorrente, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove efetivamente a impossibilidade econômica de arcar com os encargos processuais, ou, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o preparo recursal, e o comprove nos autos, no mesmo prazo, na forma do artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Diligencie-se. Após, venham-me os autos conclusos. Cachoeiro de Itapemirim, data de registro do sistema. Gustavo Henrique Procópio Silva Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Decorrido prazo de ROBSON DE OLIVEIRA MOULIN em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA ROSA FILHO em 23/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

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