Execução de Título Extrajudicial 5000180-49.2026.8.08.0024 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:14

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PREMIUM IDIOMAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXECUTADO: DALTON BARBOSA FIAME Endereço: Rua Waldir Junger, 8, Alecrim, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-205 (mandado) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, Ed. Contemporâneo - 12º andar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 PROCESSO Nº 5000180-49.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em Inspeção O feito foi redistribuído do 2º Juizado Especial Cível para o 1º Juizado Especial Cível em cumprimento à decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e em consonância com os termos com o art. 6º do Ato Normativo nº. 32/2025. Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial formulado pelo exequente em epígrafe, face alegada impossibilidade de recebimento do valor constante no título acostado a exordial pela via extrajudicial, no importe de R$ 839,99 (oitocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de id 88179520. Diante da justificativa apresentada na petição de Id 89920565, entendo como preenchidos os requisitos formais para execução, nos termos do art. 784 c/c art. 798, ambos do CPC/15, razão pela qual DEFIRO o pedido formulado. 1 - DETERMINO a expedição de mandado para citação, penhora e avaliação. i) O(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá CITAR o(s) devedor(es) dos termos da Ação de Execução para que no prazo de 03 (três) dias, pague(m) a quantia executada (CPC, art. 829); ii) Verificando o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça em Cartório, que não houve o pagamento, deverá PROCEDER de imediato a PENHORA de tantos os bens quantos bastem para garantia da execução, bem como proceder à AVALIAÇÃO, intimando-se na mesma oportunidade o(s) executado(s) para oferecer embargos à execução, sob pena de adjudicação ou alienação dos bens penhorados. Tendo o(a) exequente indicado bens do(s) devedor(es) a serem penhorados (CPC, art. 829, § 2º), o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça deverá proceder à penhora sobre os referidos bens; iii) Havendo penhora, com exceção de dinheiro, os bens deverão ser depositados em mãos do(s) depositário judicial, nos termos do art. 840, II, do CPC; iv) Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, deve o(a) Sr(ª). Oficial(a) de Justiça INTIMAR o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) e o Cartório expedir certidão do inteiro teor do auto de penhora, entregando-o ao(s) exequente(s), para que providencie(m) o registro no Cartório Imobiliário, na forma do arts 842 c/c 844, ambos do CPC; 2 - O(s) executado(s), no prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá(ão) requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento), mas que o não pagamento de qualquer das parcelas, implicará no vencimento antecipado do débito, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916). 3 - Não sendo encontrados bens, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) pessoalmente ou por intermédio de advogado, se existente, a NOMEAR(EM) bens a penhora em 05 (cinco) dias, cientificando-se que a Lei considera ato atentatório à dignidade da Justiça a não indicação de bens sujeitos à penhora, prova da propriedade, sua localização e respectivos valores, na forma do artigo 774, inciso V, c/c art. 847, ambos do CPC. 3.1 – Se o executado fechar as portas, a fim de obstar a penhora dos bens, estará autorizado o Oficial de Justiça, nos termos do art. 846 do CPC/15, a proceder ao arrombamento do local, quando necessário e com extrema cautela, servindo o presente como ofício para requisitar força policial. 4 - Deixo de fixar honorários advocatícios porque incabíveis nesta sede, a teor do art. 55 da LJE. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88179519 Petição Inicial Petição Inicial 26010609015284300000080970522 88179520 CALCULO TJES Documento de comprovação 26010609015358700000080970523 88179521 TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26010609015426300000080970524 88179522 CNH NOVA DE KARINE Documento de comprovação 26010609015511000000080970525 88179523 comprovante de residencia Documento de comprovação 26010609015585200000080970526 88179524 PREMIUM IDIOMAS - 3ª Alteração Contratual Documento de comprovação 26010609015663400000080970527 88179525 PROCURAÇAO PREMIUM Documento de comprovação 26010609015743000000080970528 89277602 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012616504097600000081967081 89327125 Despacho Despacho 26012718463255700000082012917 89327125 Despacho Despacho 26012718463255700000082012917 89920565 Petição (outras) Petição (outras) 26020409420992200000082554907 92254291 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030903512936900000084690094

11/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/05/2026, 11:20

Juntada de Certidão

08/05/2026, 11:19

Expedição de Comunicação via central de mandados.

07/05/2026, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/05/2026, 15:27

Processo Inspecionado

07/05/2026, 15:27

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:51

Decorrido prazo de PREMIUM IDIOMAS LTDA em 25/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

08/03/2026, 01:04

Publicado Despacho em 30/01/2026.

08/03/2026, 01:04

Conclusos para despacho

11/02/2026, 18:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PREMIUM IDIOMAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAOR DUQUE NETO - ES29736 EXECUTADO: DALTON BARBOSA FIAME DESPACHO - INTIMAÇÃO Considerando o teor da certidão de Id 89277602, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5000180-49.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para suprir tal requisito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se, servindo-se da presente. Diligencie-se. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. TEREZA A. WOELFFEL Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Dados para o cumprimento da diligência: Nome: PREMIUM IDIOMAS LTDA Endereço: DESEMBARGADOR DERMEVAL LYRIO, 510, LOJA 1 2 3 E 4, MATA DA PRAIA, VITÓRIA - ES - CEP: 29065-340 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: DALTON BARBOSA FIAME Endereço: Rua Waldir Junger, 8, Alecrim, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-205 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88179519 Petição Inicial Petição Inicial 26010609015284300000080970522 88179520 CALCULO TJES Documento de comprovação 26010609015358700000080970523 88179521 TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Documento de comprovação 26010609015426300000080970524 88179522 CNH NOVA DE KARINE Documento de comprovação 26010609015511000000080970525 88179523 comprovante de residencia Documento de comprovação 26010609015585200000080970526 88179524 PREMIUM IDIOMAS - 3ª Alteração Contratual Documento de comprovação 26010609015663400000080970527 88179525 PROCURAÇAO PREMIUM Documento de comprovação 26010609015743000000080970528 89277602 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012616504097600000081967081

29/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/01/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 18:46

Conclusos para despacho

26/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 16:50

Distribuído por sorteio

06/01/2026, 09:02

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via central de mandados.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Inspecionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PREMIUM IDIOMAS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Todas as movimentações(21)