Execução de Título Extrajudicial 5017607-21.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5017607-21.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BEN HUR ISRAEL BORGES EXECUTADO: THARCISIO GOBBI SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: BEN HUR ISRAEL BORGES - ES31599 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Inicialmente, indefere-se o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD (Id. 91089769), dado que, em consonância com o Enunciado 76 do FONAJE, no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito (SPC e SERASA), ou seja, essa medida deve ser promovida pelo próprio exequente. Aliás, com a certidão, a parte autora poderá levar o débito a protesto, o que implicaria no mesmo resultado prático. Assim, considerando a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, extingue-se o processo com base no art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95 e autoriza-se desde logo, a expedição de certidão de crédito para fins do Enunciado 76 do FONAJE. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5017607-21.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES31599 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Inicialmente, indefere-se o pedido de inclusão do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD (Id. 91089769), dado que, em consonância com o Enunciado 76 do FONAJE, no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de proteção ao crédito (SPC e SERASA), ou seja, essa medida deve ser promovida pelo próprio exequente. Aliás, com a certidão, a parte autora poderá levar o débito a protesto, o que implicaria no mesmo resultado prático. Assim, considerando a inexistência de bens passíveis de garantir a execução, extingue-se o processo com base no art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95 e autoriza-se desde logo, a expedição de certidão de crédito para fins do Enunciado 76 do FONAJE. Cancele-se audiência e ou penhora e recolha-se mandado independente de cumprimento. Publique-se, registre-se, intime-se (apenas a parte autora) e arquivem-se, independente de trânsito em julgado. SERRA, 8 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: BEN HUR ISRAEL BORGES Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 975, Ed. Ative Centro Empresarial, 4 andar, sala 414, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: THARCISIO GOBBI SOUZA Endereço: Avenida Abido Saadi, 4351, Costa Bela, SERRA - ES - CEP: 29173-510

09/04/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 12:17

Expedição de Intimação Diário.

08/04/2026, 12:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/04/2026, 12:16

Processo Inspecionado

08/04/2026, 12:16

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 17:22

Decorrido prazo de BEN HUR ISRAEL BORGES em 13/02/2026 23:59.

07/03/2026, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

06/03/2026, 01:38

Publicado Despacho em 30/01/2026.

06/03/2026, 01:38

Juntada de Petição de petição (outras)

23/02/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEN HUR ISRAEL BORGES EXECUTADO: THARCISIO GOBBI SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: BEN HUR ISRAEL BORGES - ES31599 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO As consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper restaram infrutíferas na busca de bens do executado, com registro de que se procedeu o desbloqueio da quantia ínfima atingida (R$25,96), na forma do art. 836 do CPC. Registra-se desde já que o endereço do executado no Sniper (mesma base de dados do Infojud) situa-se em Serra e não há informações nos autos quanto ao endereço no Estado de Minas Gerais. Assim, diante do teor da certidão de id. 80245483, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5017607-21.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES31599 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO As consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper restaram infrutíferas na busca de bens do executado, com registro de que se procedeu o desbloqueio da quantia ínfima atingida (R$25,96), na forma do art. 836 do CPC. Registra-se desde já que o endereço do executado no Sniper (mesma base de dados do Infojud) situa-se em Serra e não há informações nos autos quanto ao endereço no Estado de Minas Gerais. Assim, diante do teor da certidão de id. 80245483, intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de constrição ou novo endereço para que seja realizada nova tentativa de penhora de bens móveis, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Impõe-se sigilo às consultas ao Infojud e Sniper, cabendo à Secretaria do Juízo configurar o acesso dos arquivos apenas às partes desta ação. Diligencie-se. SERRA, 27 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BEN HUR ISRAEL BORGES Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 975, Ed. Ative Centro Empresarial, 4 andar, sala 414, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: THARCISIO GOBBI SOUZA Endereço: Avenida Abido Saadi, 4351, Costa Bela, SERRA - ES - CEP: 29173-510

29/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

28/01/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:39

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:08

Expedição de Intimação Diário.

26/11/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 12:16

Sentença

•08/04/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEN HUR ISRAEL BORGES EXECUTADO: THARCISIO GOBBI SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: BEN HUR ISRAEL BORGES - ES31599 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO As consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper restaram infrutíferas na busca de bens do executado, com registro de que se procedeu o desbloqueio da quantia ínfima atingida (R$25,96), na forma do art. 836 do CPC. Registra-se desde já que o endereço do executado no Sniper (mesma base de dados do Infojud) situa-se em Serra e não há informações nos autos quanto ao endereço no Estado de Minas Gerais. Assim, diante do teor da certidão de id. 80245483, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5017607-21.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ES31599 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO As consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper restaram infrutíferas na busca de bens do executado, com registro de que se procedeu o desbloqueio da quantia ínfima atingida (R$25,96), na forma do art. 836 do CPC. Registra-se desde já que o endereço do executado no Sniper (mesma base de dados do Infojud) situa-se em Serra e não há informações nos autos quanto ao endereço no Estado de Minas Gerais. Assim, diante do teor da certidão de id. 80245483, intime-se o exequente para indicar bens do executado passíveis de constrição ou novo endereço para que seja realizada nova tentativa de penhora de bens móveis, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Impõe-se sigilo às consultas ao Infojud e Sniper, cabendo à Secretaria do Juízo configurar o acesso dos arquivos apenas às partes desta ação. Diligencie-se. SERRA, 27 de janeiro de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BEN HUR ISRAEL BORGES Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 975, Ed. Ative Centro Empresarial, 4 andar, sala 414, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 Nome: THARCISIO GOBBI SOUZA Endereço: Avenida Abido Saadi, 4351, Costa Bela, SERRA - ES - CEP: 29173-510

29/01/2026, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Processo Inspecionado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BEN HUR ISRAEL BORGES em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Intimação Diário.

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