Execução de Título Extrajudicial 0002460-71.2018.8.08.0020 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0002460-71.2018.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 14:17

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2026, 12:48

Decorrido prazo de EDVAN DA SILVA MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:11

Juntada de certidão

04/03/2026, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 02:19

Juntada de certidão

04/03/2026, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2026, 02:19

Juntada de Certidão

03/03/2026, 12:01

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: M. E. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, EDVAN DA SILVA MOREIRA, WANDER PAULO MOREIRA GONCALVES, MARIA LENI DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055, OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO - ES4028 Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS DE PAULA MARINHO - ES10884 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guaçuí - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação ID 90335234 GUAÇUÍ-ES, 10 de fevereiro de 2026. MARCELA MARCO DE SOUZA FERRAZ Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0002460-71.2018.8.08.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

10/02/2026, 13:31

Juntada de certidão

10/02/2026, 02:57

Documentos

Decisão

•28/01/2026, 15:27

Decisão

•28/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: M. E. COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, EDVAN DA SILVA MOREIRA, WANDER PAULO MOREIRA GONCALVES, MARIA LENI DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055, OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO - ES4028 Advogado do(a) EXECUTADO: MATEUS DE PAULA MARINHO - ES10884 DECISÃO I - Relatório ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 0002460-71.2018.8.08.0020 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES) em face de M. E. COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI e OUTROS. O Exequente peticionou (ID 78011182) requerendo a penhora dos frutos e rendimentos agrícolas produzidos no imóvel rural de propriedade dos executados, matriculado sob o nº 378, livro 2-13, no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Guaçuí/ES. O pedido fundamenta-se na anulação anterior da constrição sobre a terra nua (fls. 119) e na possibilidade legal de penhora sobre frutos de bens, ainda que impenhoráveis, conforme artigos 825, III, e 834 do Código de Processo Civil (CPC). O credor apresentou demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 115.078,19 (ID 78011190). É o que basta relatar. Decido. II - Fundamentação A execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC) e tem por objetivo a satisfação do crédito inadimplido, respondendo o devedor, para tanto, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC). No caso em tela, embora tenha sido reconhecida anteriormente a impossibilidade de constrição sobre o imóvel rural em si (provavelmente em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família), tal proteção não blinda de forma absoluta os resultados econômicos da atividade produtiva ali desenvolvida. O Código de Processo Civil é expresso ao permitir a expropriação mediante a apropriação de frutos e rendimentos de bens (art. 825, III). Mais especificamente, o art. 834 do CPC estabelece que "podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis". Essa modalidade de constrição busca equilibrar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois permite a satisfação do crédito sem retirar-lhe a titularidade do bem principal. Considerando que não foram localizados outros bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, e que a atividade agrícola pressupõe a geração de frutos (safras), o deferimento da medida é legítimo e necessário para evitar o enriquecimento sem causa dos devedores em detrimento do credor. Ressalte-se que a penhora de frutos deve ser realizada de forma circunstanciada por Oficial de Justiça, nomeando-se depositário (preferencialmente o próprio devedor ou administrador) para zelar pela colheita e entrega do valor correspondente ao juízo. III - Dispositivo Ante o exposto: DEFIRO o pedido de penhora sobre os frutos e rendimentos agrícolas (colheitas pendentes ou futuras) provenientes do imóvel rural de propriedade dos executados, registrado sob a Matrícula nº 378 do CRI de Guaçuí/ES, até o limite do crédito exequendo (R$ 115.078,19, atualizado até agosto/2025, mais acréscimos legais). EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço do imóvel. Deverá o Sr. Oficial de Justiça: Descrever pormenorizadamente as culturas existentes no local e o estágio de maturação (se pendentes ou já colhidos); Estimar a quantidade e o valor provável da safra (avaliação); Intimar os Executados da penhora realizada; Nomear depositário para os frutos (podendo o encargo recair sobre o próprio executado ou administrador da propriedade), advertindo-o de que o produto da venda da safra não poderá ser desviado, devendo ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, sob as penas da lei para o depositário infiel. Efetivada a penhora e a avaliação, intime-se a parte Executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Após, intime-se o Exequente para manifestação sobre a certidão do Oficial de Justiça e prosseguimento do feito. Diligencie-se. Guaçuí, datado eletronicamente. Graciela de Rezende Henriquez Juíza de Direito Este ato tem força de mandado, ofício, alvará ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 24/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDVAN DA SILVA MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

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