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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JUVERCINA FERREIRA NUNES DE SOUSA INTERESSADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogado do(a) INTERESSADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO A compensação autorizada pela sentença foi até o limite de R$177,89, no entanto, conforme se destaca do cálculo de id. 97175643, a executada promoveu o desconto de R$5.945,88, sem justificar o motivo. Não obstante, desde já se registra que caso o desconto se refira ao depósito realizado em favor da autora no momento da contratação (id. 73290099), cumpre esclarecer que a sentença não anulou o negócio jurídico, mas sim determinou a conversão do cartão em empréstimo e declarou quitada a obrigação, não havendo que se falar em compensação do valor liberado à autora, até porque, a sentença não autorizou a compensação desta quantia e o desconto promovido pela ré fere a coisa julgada material. Dessa forma, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5021011-80.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a requerida para complementar o pagamento, acrescido da multa de 10% prevista no §2º do art. 523 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora eletrônica. Em relação à quantia incontroversa depositada no id. 97175640, expeça-se alvará em favor da parte exequente, inclusive em nome de seu advogado, se possuir poderes para tanto. SERRA, 13 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: JUVERCINA FERREIRA NUNES DE SOUSA Endereço: Avenida Cataguases, 992, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-072 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011