Apelação / Remessa Necessária 5028590-59.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

CASA CARDAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/RJ 164897·CPF·Representa: Autor

BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX

OAB/RJ 140909·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA

OAB/RJ 164897·CPF·Representa: Réu

BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX

OAB/RJ 140909·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

CASA CARDAO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

CASA CARDAO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CASA CARDAO LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

24/03/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 19:48

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 09:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

20/03/2026, 09:02

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

20/03/2026, 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

18/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.

12/01/2026, 18:51

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de CASA CARDAO LTDA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:02

Expedição de Intimação eletrônica.

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 09:02

Acórdão

•05/11/2025, 14:41

24/03/2026, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 19:48

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2026, 09:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

20/03/2026, 09:02

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

20/03/2026, 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

18/03/2026, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2026, 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 16:56

Expedição de Intimação eletrônica.

12/01/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

19/12/2025, 17:24

Recebidos os autos

19/12/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:23

Juntada de Petição de recurso especial

09/12/2025, 17:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/12/2025, 17:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/12/2025, 17:47

Juntada de Petição de recurso especial

04/12/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

11/11/2025, 00:42

Publicado Intimação eletrônica em 07/11/2025.

11/11/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2025, 16:37

Expedição de Intimação - Diário.

05/11/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2025, 18:25

Juntada de certidão - julgamento

07/10/2025, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/10/2025, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

17/09/2025, 13:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/09/2025, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2025, 16:48

Pedido de inclusão em pauta

09/09/2025, 16:48

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

28/07/2025, 14:01

Decorrido prazo de CASA CARDAO LTDA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

05/07/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 02/07/2025.

05/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2025, 18:07

Expedição de Intimação - Diário.

30/06/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 16:26

Processo devolvido à Secretaria

26/06/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:27

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

25/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2025, 15:53

Expedição de Intimação - Diário.

10/06/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 14:56

Conhecido o recurso de CASA CARDAO LTDA - CNPJ: 32.287.542/0001-83 (APELADO), CASA CARDAO LTDA - CNPJ: 32.287.542/0001-83 (APELANTE), ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELADO) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE) e provido em parte

03/06/2025, 18:56

Juntada de certidão - julgamento

28/05/2025, 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 13:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 17:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/05/2025, 17:33

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2025, 17:47

Pedido de inclusão em pauta

07/04/2025, 17:47

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

03/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2025, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 18:34

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

16/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 17:00

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 18:39

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

31/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

31/10/2024, 13:37

Recebidos os autos

31/10/2024, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/09/2024, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2024, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 18:43

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES

31/08/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível

31/08/2024, 09:30

Recebidos os autos

31/08/2024, 09:30

Recebidos os autos

26/08/2024, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2024, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/08/2024, 17:20

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 17:20

Acórdão

•23/10/2025, 18:25

Relatório

•09/09/2025, 16:48

Despacho

•30/06/2025, 16:26

Despacho

•26/06/2025, 13:27

Documento de comprovação

•20/06/2025, 14:00

Acórdão

•10/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 18:56

Relatório

•07/04/2025, 17:47

Despacho

•27/03/2025, 14:00

Despacho

•25/03/2025, 18:34

Despacho

•13/01/2025, 17:02

Despacho

•13/01/2025, 17:00

Despacho

•19/12/2024, 18:39

Todos os documentos(20)

Decisão

•20/03/2026, 09:02

Acórdão

•05/11/2025, 14:41

Acórdão

•23/10/2025, 18:25

Relatório

•09/09/2025, 16:48

Despacho

•30/06/2025, 16:26

Despacho

•26/06/2025, 13:27

Documento de comprovação

•20/06/2025, 14:00

Acórdão

•10/06/2025, 14:56

Acórdão

•03/06/2025, 18:56

Relatório

•07/04/2025, 17:47

Despacho

•27/03/2025, 14:00

Despacho

•25/03/2025, 18:34

Despacho

•13/01/2025, 17:02

Despacho

•13/01/2025, 17:00

Despacho

•19/12/2024, 18:39

Despacho

•06/09/2024, 18:43

Sentença

•17/07/2024, 18:08

Sentença

•24/07/2023, 15:34

Documento de comprovação

•30/09/2022, 12:15

Decisão

•05/09/2022, 18:02