Execução de Título Extrajudicial 5000549-82.2024.8.08.0066 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:53

Publicado Despacho em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA EXECUTADO: MARCIANO MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 DESPACHO Quanto aos pedidos executórios, a previsão de poderes executórios atípicos contida no CPC, capaz de investir o magistrado, em tese, de um número aberto de medidas sub-rogatórias e coercitivas, não se coaduna com o rito especial dos Juizados, os quais contêm regramento específico para a hipótese de não localização de bens exequíveis. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000549-82.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se precisamente do encerramento do feito, previsto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099, com fornecimento de certidão de crédito à parte Exequente (solução legal que também se aplica, textualmente, à hipótese de não localização do devedor). Assim é em razão do especialíssimo coeficiente de celeridade, brevidade, simplicidade e razoável duração que os feitos hão de assumir no microssistema dos Juizados Especiais. Não fosse por solução desse feitio - é dizer, acaso adotadas medidas atípicas indefinidamente - os cumprimentos de sentença baldados acabariam por se eternizar nos escaninhos dos Juizados, contravindo abertamente a racionalidade e os dos princípios que regem esse especial sistema. Nessa linha, indefiro a medida constrição da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada. O sistema jurídico brasileiro não veda a penhora de parte do salário dos devedores em processos judiciais, desde que a referida penhora não coloque em risco a subsistência da parte Executada e de sua família. Para sucesso do referido pleito, oficie-se o Ministério do Trabalho para informar se a parte executada (MARCIANO MARIA DE JESUS - CPF: 173.346.147-71) possui algum vínculo empregatício, bem como o valor de sua verba salarial. Sobrevindo resposta positiva do predito ofício, conclusos para decisão. Em caso negativo, intime-se a parte executada para noticiar os bens de sua propriedade passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo prova das respectivas propriedades, bem como indicar os valores dos bens e suas localizações ou, se for o caso, apresentar certidão negativa de ônus. Fica desde logo advertida de que, em caso de não manifestação ou inverdade em suas alegações, será caracterizado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo-lhe ser aplicada multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em favor da parte exequente (CPC, art. 774). Sobrevindo manifestação, certifique-se e abra-se vista à parte exequente por igual prazo. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando desde logo vedados pedidos de reiteração ou renovação de buscas já efetuadas, desacompanhadas de prova (ao menos indiciária) de mudanças positivas na situação patrimonial da parte executada. Por ocasião da referida intimação, advirta-se que o transcurso in albis do prazo ou a reiteração baldada de pedidos de busca infrutíferos resultarão na extinção imediata do feito, em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, com expedição - a pedido - da respectiva certidão de crédito. De igual modo, por incompatíveis com os princípios cardinais do processo dos Juizados Especiais (especialmente com o mais agudo coeficiente de concentração dos atos e celeridade que timbram este microssistema), vedada de antemão a adoção das chamadas "medidas executórias atípicas", por absolutamente contraditórias ao já referido preceito especial (lex specialis) contido no art. 53, §4º, da Lei de Regência. Intimem-se. Diligencie-se em conformidade. 1 COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

27/04/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 12:00

Conclusos para despacho

22/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:07

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA EXECUTADO: MARCIANO MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Colatina, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência dos alvarás judiciais eletrônicos expedidos nos autos (Id 93906358 ao Id 93906361), bem como para,, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, ficando advertida de que as medidas constritivas judiciais já realizadas no feito não serão reiteradas, salvo comprovação de indícios suficientes (prova pré-constituída) de mudança na situação patrimonial da parte Executada, conforme jurisprudência do STJ. COLATINA-ES, 27 de março de 2026. Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000549-82.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 11:30

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de pedido de providências

16/03/2026, 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

12/03/2026, 00:07

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA EXECUTADO: MARCIANO MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 DECISÃO A despeito de a jurisprudência do Colendo STJ ser pacífica no sentido de serem passíveis de penhora os direitos decorrentes de alienação fiduciária em garantia, tenho que os precedentes que forjam tal linha de entendimento se voltam e se destinam à sua aplicação perante o rito comum. A lógica ou ratio por detrás dos precedentes referidos não se compraz com qualquer dos princípios do processo dos Juizados Especiais, máxime com o especial coeficiente de celeridade de que se devem revestir os feitos submetidos a tal rito sumaríssimo. Assim é porque a Lei n. 9.099/1995 não contempla sequer hipótese de suspensão do processo nela previsto. Antes, dispõe textualmente em seu art. 53, §4º, que a não localização de bens exequíveis redundará em pronta extinção do feito com entrega de certidão de crédito à parte exequente. Por tais razões, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000549-82.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento de penhora do veículo (HONDA/CG 160 TITAN, placa RQO0D99/ES - espelho anexo). Expeça-se alvará em nome da parte ou de seu/sua Douto/a Patrono/a, neste último caso desde que haja postulação específica nesse sentido e instrumento de mandato investindo o causídico de poderes bastantes para tanto, com escopo de proceder o levantamento dos valores depositados (ID n.89844888). No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito nos moldes do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, advertindo a parte que as medidas constritivas judiciais já realizadas no feito não serão reiteradas, salvo comprovação de indícios suficientes (prova pré-constituída) de mudança na situação patrimonial da parte Executada, conforme jurisprudência do STJ. Intime-se. Diligencie-se. 1 COLATINA-ES, [data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

11/02/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 16:41

Conclusos para despacho

06/02/2026, 16:31

Juntada de Petição de pedido de providências

06/02/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA EXECUTADO: MARCIANO MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo sem qualquer manifestação da parte executada, converto o valor apreendido no sistema SisbaJud em penhora e determino a expedição de alvará em nome da parte Exequente ou de seu patrono, desde que munido de poderes específicos no instrumento de mandato e contanto que haja postulação nesse sentido, para o levantamento do respectivo numerário (transferência anexa). No tocante ao requerimento de penhora da motocicleta constrita, verifico que consta expressamente do mandado que a parte executada não se encontra, há anos, na posse do referido veículo (ID 82489749). Nessa linha, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000549-82.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde logo vedados pedidos de reiteração ou renovação de buscas já efetuadas, desacompanhadas de prova (ao menos indiciária) de mudanças positivas na situação patrimonial da parte executada. Por ocasião da referida intimação, advirta-se que o transcurso in albis do prazo ou a reiteração baldada de pedidos de busca infrutíferos resultarão na extinção imediata do feito, em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995, com expedição - a pedido - da respectiva certidão de crédito. De igual modo, por incompatíveis com os princípios cardinais do processo dos Juizados Especiais (especialmente com o mais agudo coeficiente de concentração dos atos e celeridade que timbram este microssistema), vedada de antemão a adoção das chamadas "medidas executórias atípicas", por absolutamente contraditórias ao já referido preceito especial (lex specialis) contido no art. 53, §4º, da Lei de Regência. Diligencie-se. 2 COLATINA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

03/02/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 17:30

Conclusos para despacho

02/02/2026, 17:23

Juntada de Petição de pedido de providências

02/02/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EUNICE ALVES DA COSTA EXECUTADO: MARCIANO MARIA DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI - ES29316 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente de Colatina/ES, fica a Parte Autora, por meio do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para diligenciar e informar o endereço atualizado do Demandado, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que o mesmo não foi encontrado no local inicialmente informado, sob pena de configuração de abandono e consequente extinção do processo. Colatina - ES, data conforme registro no sistema Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5000549-82.2024.8.08.0066 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/01/2026, 16:00

Juntada de certidão

06/11/2025, 02:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2025, 02:10

Expedição de Comunicação via central de mandados.

09/10/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:30

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:56

Juntada de Petição de pedido de providências

10/09/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 04:28

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2025.

10/09/2025, 04:28

Expedição de Intimação - Diário.

05/09/2025, 17:23

Juntada de certidão

01/09/2025, 01:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/09/2025, 01:44

Expedição de Mandado - Citação.

21/08/2025, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

15/08/2025, 09:29

Publicado Despacho em 28/07/2025.

15/08/2025, 09:29

Expedição de Intimação Diário.

24/07/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 09:56

Decorrido prazo de MARCIANO MARIA DE JESUS em 17/07/2025 23:59.

19/07/2025, 03:42

Juntada de Certidão

19/07/2025, 03:42

Conclusos para despacho

09/07/2025, 14:15

Juntada de Petição de pedido de providências

09/07/2025, 13:28

Expedição de Intimação - Diário.

07/07/2025, 16:14

Juntada de certidão

22/06/2025, 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2025, 13:31

Expedição de Intimação Diário.

04/06/2025, 14:37

Expedição de Comunicação via central de mandados.

03/06/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/05/2025, 10:18

Conclusos para despacho

29/04/2025, 17:32

Juntada de Petição de pedido de providências

11/02/2025, 12:47

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.

22/01/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

22/01/2025, 15:54

Expedição de intimação - diário.

16/01/2025, 16:29

Juntada de certidão

11/09/2024, 01:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2024, 01:47

Expedição de mandado - citação.

15/08/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 21:13

Conclusos para despacho

12/07/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:46

Distribuído por sorteio

03/07/2024, 17:23

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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