Procedimento Comum Cível 0020571-92.2013.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0020571-92.2013.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de alegações finais

08/05/2026, 18:46

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2026, 14:01

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOARES REINALDO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA MARLENA MACHADO NOGUEIRA em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:14

Decorrido prazo de LADIMIR PEREIRA DO ROSARIO em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:14

Publicado Termo de Audiência com Ato Judicial em 14/04/2026.

14/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

12/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLAUDIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA, DANIEL DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, LADIMIR PEREIRA DO ROSARIO, MARIA HELENA SOARES REINALDO, MARIA MARLENA MACHADO NOGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO CORREIA - ES20254 REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogados do(a) REQUERIDO: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 TERMO DE ASSENTADA DA AUDIÊNCIA EM ANEXO. SERRA, 7 de abril de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito Termo de Audiência com Ato Judicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO N° 0020571-92.2013.8.08.0048

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLAUDIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA, DANIEL DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, LADIMIR PEREIRA DO ROSARIO, MARIA HELENA SOARES REINALDO, MARIA MARLENA MACHADO NOGUEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO CORREIA - ES20254 REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogados do(a) REQUERIDO: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 TERMO DE ASSENTADA DA AUDIÊNCIA EM ANEXO. SERRA, 7 de abril de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito Termo de Audiência com Ato Judicial - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO N° 0020571-92.2013.8.08.0048

10/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 15:46

Expedição de Intimação - Diário.

09/04/2026, 15:46

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial

•07/04/2026, 16:00

Decisão - Carta

•28/01/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CLAUDIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA, DANIEL DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA, LADIMIR PEREIRA DO ROSARIO, MARIA HELENA SOARES REINALDO, MARIA MARLENA MACHADO NOGUEIRA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogados do(a) REQUERENTE: ALBA SOARES DE AGUIAR - ES4241, MILA VALLADO FRAGA - ES17211 Advogados do(a) REQUERIDO: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Decisão (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0020571-92.2013.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária ajuizada por Andrelina Pereira e outros (totalizando vinte requerentes) em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores alegam, em síntese, que são mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e proprietários de imóveis populares situados no Conjunto Habitacional Cidade Continental, no município de Serra/ES. Afirmam que, por força do contrato de mútuo hipotecário, aderiram compulsoriamente a seguro habitacional que garante cobertura para danos físicos nos imóveis (DFI). Relatam a ocorrência de sinistros graves e progressivos, caracterizados por rachaduras, infiltrações, rebocos esfarelando e comprometimento estrutural de tetos, pisos e paredes, os quais atribuem a vícios de construção, tais como o uso de materiais de baixa qualidade e projetos inadequados para o solo. Sustentam que tais danos geram ameaça de desmoronamento iminente e que, apesar de terem notificado administrativamente a seguradora ré, esta permaneceu inerte, configurando-se a mora. Por fim, requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização para a recuperação total dos imóveis, conforme apurado em perícia técnica, acrescida de multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida para cada dez dias de atraso, juros e correção monetária, atribuindo à causa o valor de R$ 200.000,00. Gratuidade da justiça deferida à fl. 329. A requerida Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A apresentou Contestação (fls. 358/409), arguindo, preliminarmente: a) a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, sob a alegação de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) e da União, face ao possível comprometimento de recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e do Fundo Único do Seguro Habitacional (FESA); b) a ilegitimidade passiva ad causam; c) a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil; e d) a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis e de individualização dos danos para cada autor. No mérito, defendeu a ausência de cobertura para vícios de construção na Apólice RD 18/77, alegando que o seguro habitacional se limita a eventos de causa externa e imprevisíveis, excluindo-se danos decorrentes do uso e desgaste natural ou falhas construtivas. Refutou a aplicação da multa decendial e do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Os autores apresentaram Réplica (fls. 622/694), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, destacando que o interesse jurídico no feito é restrito à relação securitária privada, sem impacto direto no FCVS, o que fixaria a competência deste juízo estadual. Sobre a prescrição, alegaram tratar-se de danos contínuos e progressivos, cujo termo inicial só ocorreria com a ciência inequívoca da negativa da seguradora. Foi proferida Decisão às fls. 877/883 reconhecendo a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal com relação à parte dos autores, incluindo-a no polo passivo, e determinando o desmembramento do feito. Instadas a especificar provas (fl. 900), as partes autoras requereram a produção de prova pericial, depoimento pessoal e testemunhal, e documental suplementar. O juízo saneou o feito (fls. 924), rejeitando as preliminares de inépcia, ilegitimidade passiva da SUL AMERICA, prescrição, limitação do litisconsórcio ativo, e deferindo a inversão do ônus da prova. Determinou-se a realização de perícia técnica de engenharia nos imóveis para constatação da natureza e extensão dos danos. O perito judicial nomeado apresentou os laudos periciais (fls. 1002/1108) individualizados para cada unidade habitacional, nos quais constatou a presença de danos físicos decorrentes de deficiências construtivas, apontando risco à solidez e segurança das edificações em razão da má qualidade dos materiais e falhas de execução. A parte requerida se manifestou sobre o laudo, apresentando parecer de seu assistente técnico às fls. 1115/1128, e a parte autora às fls. 1130/1132. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da persistência do interesse na produção de prova oral anteriormente deferida, a parte a parte apresentou alegações finais (ID 63689878), e a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, em resposta ao Despacho de fl. 1137. Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada em 07/04/2026, às 15h00min. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4o, do CPC, caso não tenha sido apresentado. Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1o, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2o, do CPC/2015. Intimem-se as partes, por seus procuradores. Diligencie-se. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 04 Ofício DM n º 0027/2026 Nome: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Endereço: Avenida Presidente Vargas 3077 Térreo., Cidade Nova, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-972

07/04/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA SOARES REINALDO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARLENA MACHADO NOGUEIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LADIMIR PEREIRA DO ROSARIO em 16/04/2026 23:59.

Publicado Termo de Audiência com Ato Judicial em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

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