Execução Fiscal 5002873-83.2024.8.08.0021 - TJES

Execução Fiscal 5002873-83.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: PILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GUIMARAES CARVALHO - MG100125 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para informar conta bancária válida para fins de transferência do valor, tendo em vista que a conta anteriormente informada está inconsistente, segundo informação do Sistema Banestes, acusando a seguinte mensagem de erro: "A TED foi devolvida: Agência ou Conta Destinatária do Crédito Inválida" GUARAPARI-ES, 14 de maio de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002873-83.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

14/05/2026, 16:07

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 02:39

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

29/04/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: PILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GUIMARAES CARVALHO - MG100125 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da expedição do alvará GUARAPARI-ES, 27 de abril de 2026. JANE CAMPOS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002873-83.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

27/04/2026, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 15:11

Juntada de

22/04/2026, 16:34

Conclusos para despacho

22/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 17:06

Processo Inspecionado

31/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2026, 16:18

Conclusos para despacho

30/03/2026, 12:24

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 15:11

Despacho

•31/03/2026, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARAPARI EXECUTADO: PILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GUIMARAES CARVALHO - MG100125 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Alameda João Vieira Simões, 135, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617017 PROCESSO Nº 5002873-83.2024.8.08.0021 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração, pelo qual insurge-se o executada contra a sentença prolatada no id. 80390225, ao fundamento de que o édito judicial teria sido omisso. Como cediço, os embargos de declaração não visam à modificação da decisão. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes. Não importa, seja em relação às decisões de primeiro grau ou às proferidas pelo Tribunal, os embargos devem ser usados para que o juiz ou o tribunal, conforme o caso, emita um pronunciamento integrativo-retificador, que tenha assim o condão de afastar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no julgado. Dessa feita, não pode, em tese, o julgador, quando do julgamento dos embargos, reexaminar a causa, porquanto a decisão, uma vez proferida, torna-se irretratável, podendo decorrer eventuais modificações apenas como decorrência da superação dos vícios elencados no art. 1.022, incs. I e II, do NCPC. No caso em tela, o que pretende a embargante é a pura modificação da sentença, o que, todavia, não traduz vício passível de ensejar a abertura da via dos declaratórios. Eis a doutrina (Gilson Delgado Miranda, in Código de Processo Civil Interpretado (Antônio Carlos Marcato, coord.), São Paulo, Atlas, 2004, pp. 1593/1594): "(...) não se pode aceitar a alteração da decisão, a par da alegação de evidente erro de julgamento, porquanto o caminho que deve ser seguido é o da via recursal, postulando-se, pois, ao juízo hierarquicamente superior a reforma, modificação, a alteração ou a anulação do julgado". Sendo assim, é absolutamente inviável a interposição dos declaratórios para impugnar a descoincidência entre uma dada vertente fática ou jurídica, claramente selecionada pelo prolator, e outras concepções discordantes porventura manifestadas pela parte, como sói acontecer. Nessa esteira, eventual descontentamento com a fundamentação adotada pelo juízo, conforme já salientado, deverá ser manifestado em sede de recurso de apelação e não por intermédio dos aclaratórios. À luz do exposto, porque desnecessárias outras digressões, conheço dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I. GUARAPARI-ES, 26 de janeiro de 2026. GIL VELLOZO TADDEI Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para despacho

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