Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000587-46.2013.8.08.0041 - TJES | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFalsidade ideológicaCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

FLAVIO JORDAO DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIO RIBEIRO BARROS

CPF

Reu

SABRINA DA SILVA TESCH PIM

CPF

Reu

PAULO CESAR SANTANA ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO NASCIMENTO FILHO

OAB/ES 19040·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA LAGAAS

OAB/ES 23410·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS NASCIF AMM

OAB/ES 1356·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA

OAB/ES 13237·CPF·Representa: Réu

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

FLAVIO JORDAO DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDIO RIBEIRO BARROS

CPF

Reu

SABRINA DA SILVA TESCH PIM

CPF

Reu

PAULO CESAR SANTANA ANDRADE

CPF

Reu

JOEL ALMEIDA FILHO

CPF

Reu

CARLOS FERNANDO ZACCHE

CPF

Reu

EURICO CORREA DE MORAES

CPF

Reu

ALEXANDRE BASTOS PINHEIRO

CPF

Reu

JOSE ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO

CPF

Reu

PEDRO JOSINO CORDEIRO

CPF

Reu

RODRIGO DA SILVA ZACHE

CPF

Reu

ELY ANGELO JORDAO GOMES

CPF

Reu

JOSE CARLOS JORDAO GOMES

CPF

Reu

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

CPF

Reu

JADSON SANTOS DA SILVA

CPF

Reu

ALESSANDRA SALOMAO RODRIGUES RIBEIRO

CPF

Reu

JOVANE CABRAL DA COSTA

CPF

Reu

EDUARDO DIAS MARTINS

CPF

Reu

JULIANA DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(37)

FERNANDO NASCIMENTO FILHO

OAB/ES 19040·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA LAGAAS

OAB/ES 23410·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS NASCIF AMM

OAB/ES 1356·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA

OAB/ES 13237·CPF·Representa: Réu

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Réu

ISAAC PANDOLFI

OAB/ES 10550·CPF·Representa: Réu

LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA

OAB/ES 18810·CPF·Representa: Réu

BRENDA TORRES MORAES

OAB/ES 15095·CPF·Representa: Réu

JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS

OAB/ES 14192·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ AOUN

OAB/ES 22589·CPF·Representa: Réu

MARIANA PONTIS DUARTE

OAB/ES 27682·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA PEZENTE

OAB/ES 13042·CPF·Representa: Réu

EDISON VIANA DOS SANTOS

OAB/ES 7547·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA LEITE MELO

OAB/ES 7782·CPF·Representa: Réu

ROGERIO FARIA PIMENTEL

OAB/ES 7562·CPF·Representa: Réu

MARIANA SPERANDIO ZORTEA

OAB/ES 16513·CPF·Representa: Réu

MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO

OAB/ES 9931·CPF·Representa: Réu

ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

OAB/ES 10041·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPANA TRISTÃO

OAB/ES 9445·CPF·Representa: Réu

IGOR SILVA SANTOS

OAB/ES 17859·CPF·Representa: Réu

JOAO LIEVORI

OAB/ES 2159·CPF·Representa: Réu

ANDRE RAMOS LIEVORI

OAB/ES 15811·CPF·Representa: Réu

RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO

OAB/ES 22245·CPF·Representa: Réu

JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI

OAB/ES 10546·CPF·Representa: Réu

PEDRO JOSINO CORDEIRO

OAB/ES 17169·CPF·Representa: Réu

LUANA PAULA QUEIROGA GAGNO

OAB/ES 16562·CPF·Representa: Réu

DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO

OAB/ES 313·CPF·Representa: Réu

LEONARDO PICOLI GAGNO

OAB/ES 10805·CPF·Representa: Réu

LINCOLN MELO

OAB/ES 2665·CPF·Representa: Réu

ELTON GONCALVES DA SILVA DE SA

OAB/ES 37245·CPF·Representa: Réu

JOSE PERES DE ARAUJO

OAB/ES 429·CPF·Representa: Réu

MARCELO SEMPRINI FERREIRA

OAB/ES 12915·CPF·Representa: Réu

RUBI JOSE SALES BAPTISTA

OAB/ES 6540·CPF·Representa: Réu

CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR

OAB/RJ 153173·CPF·Representa: Réu

CARLOS VENICIUS RIBEIRO FREITAS

OAB/ES 28153·CPF·Representa: Réu

VALMIR COSTALONGA JUNIOR

OAB/ES 14886·CPF·Representa: Réu

THARGUS RANIERI ROLDAO

OAB/DF 45570·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

12/05/2026, 12:38

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2026, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 17:27

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA

10/05/2026, 23:45

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 23:45

Juntada de certidão

08/05/2026, 18:41

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

08/05/2026, 18:26

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

08/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:01

Publicado Edital - Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:01

Todas as movimentações(110)

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

12/05/2026, 12:38

Juntada de certidão

12/05/2026, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 17:40

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2026, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:40

Decisão

•11/05/2026, 17:27

11/05/2026, 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 17:27

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA

10/05/2026, 23:45

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 23:45

Juntada de certidão

08/05/2026, 18:41

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

08/05/2026, 18:26

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

08/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de petição (outras)

08/05/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:01

Publicado Edital - Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:01

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:01

Expedição de Intimação eletrônica.

28/04/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 18:27

Remetido Mandado - Intimação para Central de Mandados.

28/04/2026, 18:24

Recebido Mandado - Intimação pela Central de Mandados para distribuição

28/04/2026, 18:24

Juntada de Mandado - Intimação

28/04/2026, 18:24

Expedição de Mandado - Intimação.

28/04/2026, 18:24

Expedição de Edital - Intimação.

28/04/2026, 18:11

Juntada de Edital - Intimação

28/04/2026, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2026, 09:28

Indeferido o pedido de ELY ANGELO JORDAO GOMES - CPF: 078.117.967-08 (REU) e JOSE CARLOS JORDAO GOMES - CPF: 007.995.757-98 (REU)

28/04/2026, 09:28

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

26/04/2026, 16:23

Recebidos os autos

14/04/2026, 12:32

Juntada de Petição de petição inicial

14/04/2026, 12:32

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 17:52

Determinado o cancelamento da distribuição

26/03/2026, 17:52

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

26/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de pedido de providências

25/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de pedido de providências

25/03/2026, 16:55

Decorrido prazo de ALESSANDRA SALOMAO RODRIGUES RIBEIRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA TESCH PIM em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOEL ALMEIDA FILHO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de EURICO CORREA DE MORAES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JADSON SANTOS DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de PEDRO JOSINO CORDEIRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de PAULO CESAR SANTANA ANDRADE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOVANE CABRAL DA COSTA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JORDAO GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA ROCHA MONTEIRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO ZACCHE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ZACHE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JULIANA DE PAULA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS QUINTA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CONSTANCIO BORGES BRANDAO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de FLAVIO JORDAO DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ELY ANGELO JORDAO GOMES em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIO RIBEIRO BARROS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de ALEXANDRE BASTOS PINHEIRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de EDUARDO DIAS MARTINS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

03/03/2026, 00:15

Publicado Despacho em 25/02/2026.

03/03/2026, 00:15

Expedição de Intimação - Diário.

23/02/2026, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 15:40

Juntada de Certidão

29/01/2026, 17:14

Desentranhado o documento

29/01/2026, 17:11

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:22

Expedição de Intimação - Diário.

28/01/2026, 17:00

Expedição de Intimação - Diário.

28/01/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 16:27

Processo devolvido à Secretaria

15/12/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 14:18

Determinado o cancelamento da distribuição

15/12/2025, 14:18

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

12/12/2025, 14:24

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:24

Processo devolvido à Secretaria

20/11/2025, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2025, 07:18

Conclusos para julgamento a PEDRO VALLS FEU ROSA

18/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:01

Publicado Decisão Monocrática em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:01

Expedição de Intimação diário.

11/11/2025, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/11/2025, 14:48

Juntada de Petição de pedido de providências

16/10/2025, 15:18

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA

14/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2025, 11:01

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2025, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2025, 18:45

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

09/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2025, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 21:56

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

22/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de extinção do feito

18/09/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2025, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 20:59

Juntada de Petição de pedido de providências

05/09/2025, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal

04/09/2025, 18:05

Recebidos os autos

04/09/2025, 18:05

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA

04/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 18:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/09/2025, 18:05

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

04/09/2025, 18:05

Recebidos os autos

04/09/2025, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/09/2025, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

04/09/2025, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 13:46

Determinação de redistribuição por prevenção

04/09/2025, 13:46

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/08/2025, 12:57

Conclusos para despacho a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

18/08/2025, 12:56

Distribuído por sorteio

18/08/2025, 12:56

Decisão

•11/05/2026, 17:27

Decisão

•28/04/2026, 18:27

Decisão

•28/04/2026, 09:28

Decisão

•11/04/2026, 07:33

Despacho

•26/03/2026, 17:52

Despacho

•23/02/2026, 16:17

Despacho

•28/01/2026, 16:56

Despacho

•15/12/2025, 14:18

Despacho

•04/12/2025, 16:36

Despacho

•20/11/2025, 07:18

Decisão Monocrática

•10/11/2025, 14:48

Decisão Monocrática

•10/11/2025, 14:48

Despacho

•11/10/2025, 18:45

Todos os documentos(22)

Decisão

•11/05/2026, 17:40

Decisão

•11/05/2026, 17:27

Decisão

•11/05/2026, 17:27

Decisão

•28/04/2026, 18:27

Decisão

•28/04/2026, 09:28

Decisão

•11/04/2026, 07:33

Despacho

•26/03/2026, 17:52

Despacho

•23/02/2026, 16:17

Despacho

•28/01/2026, 16:56

Despacho

•15/12/2025, 14:18

Despacho

•04/12/2025, 16:36

Despacho

•20/11/2025, 07:18

Decisão Monocrática

•10/11/2025, 14:48

Decisão Monocrática

•10/11/2025, 14:48

Despacho

•11/10/2025, 18:45

Despacho

•22/09/2025, 21:56

Despacho

•10/09/2025, 17:30

Despacho

•08/09/2025, 20:59

Despacho

•04/09/2025, 13:46

Decisão

•30/07/2025, 17:51

Decisão

•07/07/2025, 15:29

Despacho

•26/06/2024, 19:54