Procedimento do Juizado Especial Cível 5040579-24.2025.8.08.0035 - TJES

Procedimento do Juizado Especial Cível 5040579-24.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de liberação de alvará

14/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LORRAYNE DOS SANTOS MONTEIRO REQUERIDO: CONSORCIO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA, CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ERIVELTON SANTOS DE ARAUJO - ES41371 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA PANDOLFO COELHO - RS65679 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970, FERNANDA GOMES MACIEL - SP428558 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para: ciência do alvará expedido nos autos nos termos determinado e requerido. VILA VELHA-ES, 10 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5040579-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

13/04/2026, 00:00

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 18:57

Expedição de Intimação - Diário.

10/04/2026, 18:57

Juntada de certidão

10/04/2026, 18:54

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LORRAYNE DOS SANTOS MONTEIRO REQUERIDO: CONSORCIO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA, CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ERIVELTON SANTOS DE ARAUJO - ES41371 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA PANDOLFO COELHO - RS65679 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970, FERNANDA GOMES MACIEL - SP428558 INTIMAÇÃO Intimar a parte autora para regularizar a procuração acostada aos autos, tendo em vista Certidão de id 94520095. VILA VELHA-ES, 6 de abril de 2026. ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5040579-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 16:39

Juntada de certidão

06/04/2026, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LORRAYNE DOS SANTOS MONTEIRO REQUERIDO: CONSORCIO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA, CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ERIVELTON SANTOS DE ARAUJO - ES41371 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA PANDOLFO COELHO - RS65679 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970, FERNANDA GOMES MACIEL - SP428558 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da expedição do Alvará Judicial. VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2026. GLADYS LIMA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5040579-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 15:44

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 13:11

Sentença

•26/01/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LORRAYNE DOS SANTOS MONTEIRO REQUERIDO: CONSORCIO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA, CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ERIVELTON SANTOS DE ARAUJO - ES41371 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA PANDOLFO COELHO - RS65679 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970, FERNANDA GOMES MACIEL - SP428558 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo(a). Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Vila Velha foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à parte autora REQUERENTE: LORRAYNE DOS SANTOS MONTEIRO, por seu(sua) patrono(a), para ciência do Depósito de id nº93039228, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (Banco, agência, número da conta e tipo de conta - corrente ou poupança) ou de seu patrono (informar CPF), desde que haja poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105 do CPC/15), a fim de que a expedição do alvará seja realizada por transferência (TED). No mesmo prazo supra, deve a parte informar quanto a quitação do débito ou indicar o valor do saldo remanescente, requerendo os atos expropriatórios que entender cabíveis. VILA VELHA-ES, 22 de março de 2026. JULIANA GABRIELI PIMENTEL Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5040579-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) , por seu(sua) patrono(a), para ciência do Depósito de id nº93039228, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (Banco, agência, número da conta e tipo de conta - corrente ou poupança) ou de seu patrono (informar CPF), desde que haja poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105 do CPC/15), a fim de que a expedição do alvará seja realizada por transferência (TED). No mesmo prazo supra, deve a parte informar quanto a quitação do débito ou indicar o valor do saldo remanescente, requerendo os atos expropriatórios que entender cabíveis. VILA VELHA-ES, 22 de março de 2026. JULIANA GABRIELI PIMENTEL

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LORRAYNE DOS SANTOS MONTEIRO REQUERIDO: CONSORCIO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA, CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: ERIVELTON SANTOS DE ARAUJO - ES41371 Advogado do(a) REQUERIDO: GABRIELA PANDOLFO COELHO - RS65679 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS - RJ223970, FERNANDA GOMES MACIEL - SP428558 Nome: LORRAYNE DOS SANTOS MONTEIRO Endereço: Avenida Coronel Pedro Maia de Carvalho, 550, Praia das Gaivotas, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-570 Nome: CONSORCIO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA Endereço: DOUTOR OLIVIO LIRA, 353, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-950 Nome: CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA Endereço: AV. DOUTOR OLIVIO LIRA, 353, Shopping Praia da Costa, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-950 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5040579-24.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. (...) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LORRAYNE DOS SANTOS MONTEIRO em face de CONSORCIO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA e CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA que é mensalista do estacionamento do shopping, o qual é adminstrato pelo consórcio, ora requerido. No mais, narra que no dia 27 de março de 2025, enquanto seu veículo estava estacionado nas dependências do Shopping Praia da Costa, no entanto, ao se dirigit para o veículo percebeu o dano (perfuração com características de intencionalidade). E, sendo assim, considerando que o veículo estava sob a responsabilidade dos Requeridos atribuiu aos mesmos o ocorrido, possivelmente originário da falta do dever de guarda e vigilância. Aduz que teve que trocar o pneu sozinha no local, por volta das 23h, e iniciou um calvário administrativo no dia seguinte em busca das imagens de segurança e do ressarcimento. Foi informada, pela administradora, de que o veículo estava em "ponto cego" e que a apuração seria demorada. Pleiteou a condenação solidária dos Réus ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de danos e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, além da exibição das imagens de segurança. Em sede de contestação (ID. 87651655) o CONSORCIO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA (em conjunto com a administradora, PB Administradora de Estacionamentos Ltda.) arguiu preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo, com exclusão do Condomínio e do Consórcio, e a inadequação do pedido de exibição de imagens ao rito dos Juizados Especiais. No mérito, alegou inexistência de nexo causal, configurando fortuito externo, e impugnou os danos materiais pela ausência de nota fiscal idônea do serviço. Defendeu, ainda, a inocorrência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Na contestação (ID. 87812039) o CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA arguiu, como preliminar, sua flagrante ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela operação do estacionamento é exclusiva da consorciada líder, sem ingerência ou solidariedade do Condomínio. No mérito, sustentou a tese do fortuito externo (ato de terceiro) e a inexistência de falha no atendimento, juntando "log de ocorrência" que demonstraria a aprovação do ressarcimento e a inércia da Autora em dar seguimento ao processo administrativo (Num. 87812039, Pág. 6/7). Audiência de conciliação (ID. 87864866), houve proposta de acordo dos Réus, consistente no ressarcimento dos R$ 400,00 a título de danos materiais, foi rejeitada pela Autora. Apesar da dispensa (artigo 38, da Lei 9.099/95), é o breve relatório. No caso dos autos, é possível o julgamento antecipado da lide, porque não há necessidade de provas em audiência (art. 355, inciso I, do C.P.C.) e está ultrapassada a fase de juntada dos documentos essenciais. Assim, desnecessárias outras diligências, decido como segue. Fundamentação Das Preliminares Da Ilegitimidade Passiva do CONDOMINIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Condomínio não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre a Autora (consumidora mensalista) e os Réus (fornecedores de serviço de estacionamento) é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Condomínio do Shopping, ao oferecer ou permitir a exploração de estacionamento, mesmo que por meio de terceiros (o Consórcio ou a administradora PB/Indigo), integra a cadeia de fornecimento do serviço, dele auferindo, ainda que indiretamente, os benefícios (atração de clientes e empregados). Neste contexto, a responsabilidade é solidária e objetiva, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A tentativa de transferir a responsabilidade exclusiva para a operadora (Consórcio ou PB Administradora) é inoponível ao consumidor. Portanto, o Condomínio possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Do Pedido de Retificação do Polo Passivo para Exclusão do Consórcio e Inclusão da PB Administradora O pedido de retificação de polo passivo, no sentido de excluir o Consórcio e o Condomínio e manter apenas a PB Administradora de Estacionamentos Ltda., não merece prosperar, conforme explico: Com relação a exclusão do Consórcio há impossibilidade, considerando que a parte Autora comprovou por meio do comprovantes de pagamento de ID. 80915959 que as mensalidades do estacionamento eram direcionadas ao Consórcio, portanto, integrante da cadeia de consumo. Uma vez reconhecida a solidariedade dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo (Consórcio e Condomínio), cabe à parte Autora escolher contra quem demandar, sendo legítima a manutenção dos Réus já citados. Da Inadequação do Pedido de Exibição de Imagens Acolho a preliminar arguida pelos Réus, com o intuito de extinguir o pedido de exibição de imagens. O rito dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é pautado pelos princípios da simplicidade, oralidade e celeridade, não comportando ações ou procedimentos incidentais de natureza cautelar ou satisfativa complexa, como a exibição de documentos ou coisas. O pedido, em si, configura-se incompatível com o procedimento sumaríssimo, devendo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Ademais, friso que é incontroverso que houve o dano no pneu do veículo da autora enquanto permaneceu no estaciomento do Condomínio administrado pelo Consórcio, sendo irrelevante as imagens, em razão também de a Requeridas não terem negado a ocorrência. Do Mérito No mérito, o pedido autoral é parcialmente procedente. O cerne da questão reside na falha do serviço de estacionamento em garantir a incolumidade do veículo da consumidora, que é mensalista do serviço. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." O contrato de estacionamento, mormente o de mensalidade, implica um dever de guarda e vigilância sobre o veículo. O fornecedor assume o risco inerente à atividade, notadamente os danos causados por terceiros. A alegação de "fortuito externo" (ato de vandalismo/terceiro) não prospera, pois o dano a veículos por ação de terceiros é risco previsível e inerente à própria atividade comercial explorada, sendo o dever de guarda justamente o elemento de prevenção esperado. Portanto, o dano no pneu da Autora, ocorrido nas dependências do estacionamento dos Réus, caracteriza o defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando o nexo de causalidade entre a conduta (omissão no dever de guarda) e o dano (pneu perfurado). Reconhecida a falha do serviço, a responsabilidade de ambos os Réus é objetiva e solidária, devendo responder pela reparação dos prejuízos causados à Autora. Do Dano Material O pedido de indenização por dano material, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), não encontra amparo nos autos. A pretensão de ressarcimento por dano material exige prova robusta do efetivo desembolso, bem como do nexo de causalidade entre o dispêndio e o evento danoso. A Autora juntou, como prova do prejuízo, apenas um comprovante de transferência bancária (PIX) no valor de R$ 400,00 para um terceiro, pessoa física (ARIELY SOARES SURIANO, ID. 80915963, Pág. 1), desacompanhado da nota fiscal do serviço ou de qualquer documento idôneo que ateste a natureza da despesa e sua vinculação à aquisição ou conserto do pneu danificado. A comprovação do dano, nos termos do artigo 402 do Código Civil, deve ser precisa. O mero comprovante de pagamento a terceiro, sem a devida documentação fiscal que especifique o serviço e o bem adquirido, revela-se insuficiente para demonstrar o efetivo prejuízo financeiro e o nexo causal com o evento ocorrido no estacionamento. A falta de prova do dano material impõe o acolhimento da tese defensiva neste ponto, e, portanto, entendo pela improcedência. Do Dano Moral O dano moral é evidente e resta plenamente caracterizado na espécie. A Autora, na condição de mensalista, mantinha com os Réus um vínculo contratual continuado, pagando regularmente pelo serviço (ID. 80915953), possuindo a legítima expectativa de ter seu bem móvel sob a guarda e segurança da empresa contratada. A perfuração do pneu dentro do estacionamento e a necessidade de realizar a troca sozinha, à noite (por volta das 23h), em local que deveria ser seguro, representam uma inegável quebra da confiança e da expectativa de segurança. Ademais, a conduta subsequente dos Réus agravou a situação. A parte Autora foi submetida ao que a doutrina denomina de desvio produtivo ao ter que dedicar tempo para registrar a ocorrência, solicitar câmeras e tentar resolver administrativamente um problema que, em tese, deveria ter sido tratado com presteza, sobretudo por ser mensalista. A alegação de que o veículo estava em "ponto cego" e a falta de solução concreta demonstram o descaso que ultrapassa o mero aborrecimento. Tais fatos, longe de configurarem simples dissabores, caracterizam um abalo extraordinário à tranquilidade, segurança e tempo útil da consumidora, justificando a reparação moral. Na fixação do quantum indenizatório, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica dos ofensores (grandes empreendimentos comerciais) e a dupla finalidade da indenização (compensatória para a vítima e pedagógica/punitiva para o ofensor), o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se justo, razoável e adequado para a compensação do dano suportado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito o pedido autoral quanto a apresentação dos vídeos de monotoramente do dia da ocorrência no estacionamento, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 e nos moldes da fundamentação; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR SOLIDARIAMENTE as Requeridas a reparação do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais (R$ 400,00), ante a ausência de comprovação idônea do efetivo prejuízo financeiro. Via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ex vi legis. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do ETJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (CPC, art. 906). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 26 de janeiro de 2026. MILENA SILVA RODRIGUES GIACOMELLI Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc. Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Advertências: 1. A parte possui o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data do recebimento do AR, para caso queira, apresentar RECURSO da sentença, sendo neste caso obrigatória a representação por advogado (§2º do art. 41 da Lei 9099/95). A parte poderá contratar um advogado particular ou solicitar em balcão o encaminhamento do processo para a defensoria pública, caso preencha os requisitos para a tal assistência. 2. A parte pode solicitar em balcão da Serventia a representação por meio da Defensoria Pública, desde que preenchidos os requisitos para tal assistência (até 3 salários mínimos de renda mensal familiar). 3. A parte fica ciente de que após o trânsito em julgado da sentença, deverá requerer o prosseguimento do processo com o pedido de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 4. Fica registrado que caso haja o transcurso do prazo sem manifestação, o processo será certificado e arquivado. 5. O preparo será realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101505363434300000076581706 1.0 CNH - LORRAYNE Documento de Identificação 25101505363524800000076581707 2.0 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - LORRAYNE Documento de comprovação 25101505363587700000076581708 3.0 PROCURAÇÃO - LORRAYNE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25101505363646500000076581709 CNPJ - CONDO. SHOPPING PRAIA DA COSTA - 05.391.884.0001-76 Documento de Identificação 25101505363714300000076581710 CNPJ - ESTACINAMENTO PRAIA DA COSTA Documento de Identificação 25101505363775700000076581711 ComprovanteSantander-1760059794.2112641 Documento de comprovação 25101505363833200000076581712 ComprovanteSantander-1760059834.624819 Documento de comprovação 25101505363897200000076581713 ComprovanteSantander-1760059933.850307 Documento de comprovação 25101505363956900000076581714 DO FOTOS - LORRAYNE MONTEIRO Petição (outras) em PDF 25101505364013100000076581715 PROVA - RECIBO DO PREJUIZO Documento de comprovação 25101505364070300000076581716 VID-20250817-WA0004 Informações 25101505364125500000076581717 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25101516124903500000076623311 Citação eletrônica Citação eletrônica 25101516124903500000076623311 Decurso de prazo Decurso de prazo 25110105064146500000077723300 Habilitações Habilitações 25121010572762400000080086355 Carta de Preposto PB - Matheus Carta de Preposição em PDF 25121010572783000000080088456 Kit Procuração Indigo G2 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121010572803000000080088459 Subs Brenda Roberta e Dany Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121010572835500000080088461 Certidão Certidão 25121218193299400000080244250 Contestação Contestação 25121711564302800000080482155 Procuração Completa_Igor - Clicksign - Clicksign (1) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25121711564327200000080485152 Contestação Contestação 25121720342083000000080628627 Doc. 1 - Contrato de Consórcio - SHOPPING PRAIA DA COSTA Documento de comprovação 25121720342103500000080628628 Doc. 2 - Ocorrencia de sinistro Documento de comprovação 25121720342139600000080628631 Doc. 3 - Mensagem de Primeiro acesso Documento de comprovação 25121720342158900000080628630 Doc. 4 - Log da ocorrencia Documento de comprovação 25121720342185500000080628629 1 - ATA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO SPC (21.08.2002) Habilitações em PDF 25121720342204200000080628632 PROCURAÇÃO - Condomínio SPC - Clicksign Habilitações em PDF 25121720342248300000080628633 SUBSTABELECIMENTO FT JUL 2025 Habilitações em PDF 25121720342273000000080628634 Carta de Preposto - Vitor Manuel Silva Assis Habilitações em PDF 25121720342295900000080628635 Termo de Audiência Termo de Audiência 25121913174977800000080676910 Habilitação nos autos Petição (outras) 25122211065826400000080832768

29/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de liberação de alvará

Arquivado Definitivamente

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

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