Execução de Título Extrajudicial 5029361-67.2023.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5029361-67.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

12/05/2026, 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

12/05/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 18:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADO em 18/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2026, 15:40

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA COVRE em 25/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de ARIANE RANGEL FERREGUETTI em 25/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADO em 25/02/2026 23:59.

10/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

09/03/2026, 03:47

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

09/03/2026, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

09/03/2026, 03:47

Publicado Decisão em 06/02/2026.

09/03/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADO EXECUTADO: RODRIGO DE SOUZA COVRE, ARIANE RANGEL FERREGUETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796, KAMILA OLIVEIRA CARLESSO JANUARIO - ES17031 Advogados do(a) EXECUTADO: LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS - ES18323, PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES - ES19355, RAFAEL DE OLIVEIRA RIZZI - ES20947, TIAGO SILVA TORRES - ES18437 Advogado do(a) EXECUTADO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADO para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº90697231, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 19 de fevereiro de 2026. MARIANA MARCONDES ALVES Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5029361-67.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para ciência do Recurso Inominado interposto pela parte Requerida em ID nº90697231, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 19 de fevereiro de 2026. MARIANA MARCONDES ALVES

03/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 14:18

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:17

Documentos

Decisão

•26/01/2026, 15:51

Decisão

•26/01/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADO EXECUTADO: RODRIGO DE SOUZA COVRE, ARIANE RANGEL FERREGUETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796, KAMILA OLIVEIRA CARLESSO JANUARIO - ES17031 Advogados do(a) EXECUTADO: LILIAN PATROCINIO BRANDAO BASTOS - ES18323, PRISCILLA NUNES BALMAS TORRES - ES19355, RAFAEL DE OLIVEIRA RIZZI - ES20947, TIAGO SILVA TORRES - ES18437 Advogado do(a) EXECUTADO: KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADO — intimação eletrônica Nome: RODRIGO DE SOUZA COVRE — intimação eletrônica Nome: ARIANE RANGEL FERREGUETTI — intimação eletrônica DECISÃO Cumpra-se a presente servindo de Carta/Mandado de Citação/Intimação. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5029361-67.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos (ID77441290) por RODRIGO DE SOUZA COVRE e de Embargos de Terceiro manejados (ID77688969) pela protocolada por ARIANE RANGEL FERREGUETTI, em face da decisão que rejeitou os embargos à execução e determinou a inclusão da Sra. Ariane no polo passivo da demanda de âmbito de execução de cotas condominiais ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANCISCO FURTADO. É o necessário relatar. Decido. 1. Embargos Declaratórios do executado, Rodrigo de Souza Covre (ID77441290) Alega o embargante, omissão da decisão (ID76763609) quanto ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e sustenta a possibilidade de substituição da penhora do imóvel que deu causa ao débito por outro bem indicado nos autos, supostamente de propriedade exclusiva da coexecutada. Não assiste razão ao embargante. A decisão (ID76763609) enfrentou adequadamente os pontos controvertidos, consignando a natureza propter rem da obrigação condominial, que vincula os coproprietários independentemente da posse direta e, a legitimidade da constrição sobre o próprio imóvel gerador da dívida, inclusive, face à exceção do bem para despesas condominiais. Assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Além disso, a orientação aplicável ao caso é que a penhora do próprio bem que originou a dívida condominial é medida idônea e adequada para a satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade não confere ao devedor o direito de impor ao juízo ou ao exequente a aceitação de outro imóvel indicado por conveniência, especialmente quando se trata de dívida vinculada ao bem. Portanto, a constrição sobre o imóvel objeto da execução revela-se correta para a quitação do débito, não havendo obrigação do juízo de acolher substituição por outro bem. Assim, não merece acolhimento a matéria que versam os Embargos de Declaração (ID77441290), razão pela qual REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos formulados. 2. Petitório da coexecutada, Ariane Rangel Ferreguetti (ID77688969) A peticionante sustenta vícios de omissão e contradição na decisão (ID76763609) ao argumento de que teria sido incluída no polo passivo sem citação formal, afirmando que o ajuizamento de embargos de terceiro não supre o ato citatório. Não merece acolhimento tal argumento. Conforme já registrado na decisão de ID76763609, a Sr.ª Ariane possui ciência inequívoca da demanda desde o início, conforme se nota em certidão de oficial de justiça juntada aos autos (ID9725217), além de ter exercido sua defesa por meio de embargos de terceiro no processo apenso n.º 5017046-70.2024.8.08.0035, relativos ao mesmo bem e débito. A inclusão de coproprietária no polo passivo da execução é compatível com a natureza propter rem da obrigação condominial e foi adequadamente fundamentada, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada na via estreita dos embargos de declaração. No rito dos Juizados Especiais, pautado pelos princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, a finalidade do ato citatório (dar ciência e oportunizar defesa) foi atingida, não se verificando prejuízo processual. A insurgência revela inconformismo com o mérito da decisão, pretensão incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios. Logo, não vislumbro motivos para acolher os pleitos do petitório de ID77688969, motivo pelo qual REJEITO INTEGRALMENTE os pedidos formulados. Desta feita, para fins de clareza: REJEITO INTEGRALMENTE os Embargos Declaratórios opostos por Rodrigo de Souza Covre (ID77441290), igualmente, REJEITO in totum os pedidos formulados por Ariane Rangel Ferreguetti em peça de ID77688969. Mantenho hígida a penhora do imóvel objeto da execução, por ser medida adequada à satisfação do crédito condominial. Intimem-se. Diligencie-se. VILA VELHA/ES, data da assinatura eletrônica. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA COVRE em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE RANGEL FERREGUETTI em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO FURTADO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Certidão.

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