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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

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Partes do Processo

EULER PERINI BATISTA

CPF

Autor

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EULER PERINI BATISTA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS PERINI em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/01/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio