Reintegração / Manutenção de Posse 5002652-87.2026.8.08.0035 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5002652-87.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRA DE LOURDES SCALZER TEIXEIRA, ADRIANA SCALZER CANDIDO, SUELEN SCALZER KLEIN, CLEITON SCALZER KLEIN REQUERIDO: ELANE DA SILVA DE OLIVEIRA Nome: ELANE DA SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Todos os Santos, 23, Jardim do Vale, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-753 DECISÃO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 5002652-87.2026.8.08.0035 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por Alexandra de Lourdes Scalzer Teixeira e outros em face de Elane da Silva de Oliveira, objetivando a retomada da posse do imóvel situado na Rua Juarez Pereira Sansão, nº 1205, Bairro Jardim do Vale, Vila Velha/ES. É o breve relatório. Decido. I – Da Gratuidade de Justiça Inicialmente, aprecio o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Autores. Compulsando os autos, procedi à análise da documentação acostada para verificar a presença dos pressupostos legais. Verifico que foram apresentadas declarações de hipossuficiência econômica (IDs 89098422, 89098425 e 89098426), corroboradas por cópias de Carteiras de Trabalho (CTPS) – indicando ausência de vínculos formais atuais ou remuneração modesta – e faturas de serviços públicos que denotam padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. A análise conjunta desses documentos, aliada à presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), permite concluir pela momentânea impossibilidade de custeio das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Inexistindo nos autos elementos que infirmem tal conclusão, o deferimento é medida que se impõe. Assim, à luz da documentação analisada, DEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça aos Requerentes. II – Dos Requisitos da Liminar Possessória O pedido de reintegração de posse liminar submete-se aos requisitos cumulativos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comprovar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; e (iv) a perda da posse. No caso em apreço, tratando-se de ação de força nova (esbulho ocorrido a menos de ano e dia), a análise da tutela possessória dá-se em sede de cognição sumária, conforme autoriza o artigo 562 do mesmo diploma legal. III – Da Posse dos Autores e da Legitimidade Ativa A posse dos autores encontra-se devidamente demonstrada pelo princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil), uma vez que são herdeiros legítimos de Salvador Geraldo Scalzer, falecido em 20/07/2022 (Certidão de Óbito, ID 89098430). Com a abertura da sucessão, a posse e a propriedade dos bens do de cujus transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Os documentos colacionados, notadamente os comprovantes de residência e a administração dos aluguéis das unidades que compõem o imóvel, evidenciam o exercício fático da posse pelos herdeiros após o óbito do titular do domínio. IV – Da Probabilidade do Direito e da Ausência de Justo Título da Requerida Nesta fase de cognição sumária, a análise dos autos revela elementos suficientes para afastar, a priori, a existência de justo título que legitime a ocupação pela parte Requerida. Os documentos indicam que a Ré conviveu em união estável com Josimar Geraldo Scalzer, filho do proprietário original do imóvel. Ocorre que Josimar Geraldo Scalzer faleceu em 10/04/2021 (Certidão de Óbito, ID 89098432), ou seja, antes do falecimento de seu genitor, Salvador Geraldo Scalzer (ocorrido em 2022). Tratando-se de herdeiro pré-morto, a sucessão dar-se-ia por estirpe ou representação. Contudo, o instituto da representação na linha descendente beneficia apenas os filhos do herdeiro pré-morto (netos do autor da herança), e não a companheira ou viúva deste (art. 1.851 do Código Civil). Esta questão, inclusive, já foi objeto de apreciação judicial. Conforme decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca (Processo nº 5002582-75.2023.8.08.0035, ID 54707946), o pedido de habilitação da Requerida Elane da Silva de Oliveira no inventário de Salvador Geraldo Scalzer foi INDEFERIDO. O juízo sucessório fundamentou, que a Ré carece de legitimidade sucessória sobre os bens do sogro, visto que seu companheiro faleceu antes deste e não deixou descendentes que pudessem atrair o direito de representação. Dessa forma, os elementos de convicção trazidos aos autos indicam que a Requerida não possui título jurídico – seja de propriedade, seja sucessório – que legitime sua permanência ou ingresso forçado no imóvel objeto da lide. V – Do Esbulho Possessório O esbulho possessório restou caracterizado pelos elementos de convicção trazidos com a inicial, em especial os Boletins de Ocorrência nº 59813103 e nº 60140933, e os vídeos acostados, que indicam que a Requerida invadiu o imóvel no dia 09 de janeiro de 2026, valendo-se de arrombamento e ameaças para adentrar em unidade que se encontrava desocupada, além de turbar a posse da unidade onde reside a herdeira Adriana. A jurisprudência pátria, e especificamente a deste Egrégio Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a ocupação de imóvel por ex-companheira de filho, sem o consentimento dos titulares do domínio (no caso, o espólio/herdeiros), configura esbulho possessório, mormente quando cessada a permissão ou tolerância, ou quando inexistente qualquer direito real que a ampare. Nesse sentido, aplica-se, mutatis mutandis, o entendimento de que a recusa em desocupar o imóvel, ou a invasão deste sob a alegação de direitos sucessórios inexistentes, transmuda a posse em injusta e precária, autorizando a proteção possessória: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...) O comodato verbal é um contrato gratuito e temporário, cuja cessação pode ocorrer a qualquer tempo por vontade do comodante (...). A recusa da Agravada em restituir o imóvel, após ser notificada, transforma a posse de justa em injusta. (...) A jurisprudência do TJES reconhece que a não devolução do imóvel após a notificação configura esbulho possessório, justificando a reintegração liminar do comodante na posse." (TJ-ES - AI: 50102994920238080000, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível). No mesmo sentido: "(...) A caracterização do comodato elide o requisito da posse com ânimo de dono (...). Assim, aos ex-sogros, na qualidade de comodantes, é possível defender a posse indireta do imóvel à ex-nora, comodatária e possuidora direta, a partir do momento em que se recusa à entrega do imóvel e a posse exercida por essa última deixa de ser legítima." (TJ-RS - AC: 50002463620128211001, Relator: Carlos Cini Marchionatti, 20ª Câmara Cível, J. 24/07/2024). Assim, comprovada em sede de cognição sumária a posse anterior dos autores, a inexistência de direito da Ré sobre o bem e o esbulho praticado a menos de ano e dia (09/01/2026), a concessão da liminar é medida impositiva. VI – Dispositivo Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 561 do CPC, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor dos Autores. Por conseguinte: Expeça-se MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, concedendo à Requerida o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel. Escoado o prazo para a desocupação voluntária sem o cumprimento da ordem, proceda-se à desocupação compulsória, sem que haja necessidade de expedição de novo mandado, ficando, desde já, autorizado o uso de força policial e arrombamento, caso estritamente necessário e mediante as cautelas legais, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, devendo o Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a diligência. Cite-se e intime-se a Requerida, por Oficial de Justiça, para ciência desta decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação por ora, considerando as peculiaridades do conflito possessório em questão, sem prejuízo de futura designação caso haja interesse das partes. Anote-se o deferimento da Gratuidade de Justiça (Tópico I). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012218594167200000081801309 01 PETIÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Petição inicial (PDF) 26012218594182500000081801313 02 Procuração e doc Alexandra Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012218594209200000081801314 03 Procuração e doc Adriana Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012218594251700000081801317 04 Procuração e doc. Cleiton e Suelen Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26012218594286500000081801318 05 DOCUMENTO IMÓVEL Documento de comprovação 26012218594313000000081801320 06 certidão óbito salvador, certidão ausencia de testamento Documento de comprovação 26012218594340600000081801322 07 certidão óbito JOSIMAR Documento de comprovação 26012218594366300000081801324 08 ÓBITO SUELY APARECIDA DOC SUELEM E CLEITON Documento de comprovação 26012218594388300000081801325 09 Boletim_Unificado_59813103 Documento de comprovação 26012218594429500000081801326 10 complemto BO 59813103 dia 12 janeiro 2026 Documento de comprovação 26012218594448000000081801327 11 Boletim_Unificado_60140933 Documento de comprovação 26012218594485000000081801328 12 AÇÃO tramitando DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM Documento de comprovação 26012218594504100000081801329 13 PETIÇÃO querendo habilitalção inventário Documento de comprovação 26012218594523300000081801330 14 Despacho negando habilitação processo inventário Documento de comprovação 26012218594554000000081801331 15 Sentença INDEFERIMENTO MEIDIDA CAUTELA DA REQUERIDA Documento de comprovação 26012218594570900000081801332 16 ameaças e ofenças Documento de comprovação 26012218594589800000081801333 17 video-tentando-entrar-no-imovel-a-forca Documento de comprovação 26012218594611300000081801335 18 video de ameaças querendo agresão Documento de comprovação 26012218594678600000081801336 19 mudança da inquilina Documento de comprovação 26012218594705100000081801337 20 camera quebrada Documento de comprovação 26012218594724500000081801338 21 Espelho cadastal Salvador Scalzer prefeitua casa 01 Documento de comprovação 26012218594742600000081801340 22 espelho cadastral Salvador Scalzer casa 02 Documento de comprovação 26012218594757000000081801341 23 Espelho cadastral Salvador Scalzer casa 3 Documento de comprovação 26012218594771500000081801342 24 espelho cadastral Salvador Scalzer casa 04 Documento de comprovação 26012218594784800000081801343 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012715391922600000082052894 Vila Velha-ES, 27/01/2026 Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

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Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELANE DA SILVA DE OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Intimação.

Processo Inspecionado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ADRIANA SCALZER CANDIDO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLEITON SCALZER KLEIN em 25/02/2026 23:59.

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