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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Linhares - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Criminal · Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 02.***.***.0001-74

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

Movimentacoes

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ADRIAN BATISTA DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ADRIAN BATISTA DE OLIVEIRA em 26/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

legal