Procedimento Comum Cível 0002341-09.2014.8.08.0002 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002341-09.2014.8.08.0002 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANGELA MARIA ALBERTASSE DA SILVA, ANGELA MARIA ESPINOSO BRAVO, FRANCISCO SERGIO DA ROCHA, LUIZ ALBERTO DE SOUZA, MARIA CELIA MIRANDA DE ABREU REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0002341-09.2014.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por ANGELA MARIA ALBERTASSE DA SILVA, ANGELA MARIA ESPINOSO BRAVO, FRANCISCO SERGIO DA ROCHA, LUIZ ALBERTO DE SOUZA e MARIA CELIA MIRANDA DE ABREU em face de BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora postulou pretensão relacionada à previdência privada, fundamentando seu direito em construção jurisprudencial que, à época, amparava suas teses. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação por meio de seus respectivos patronos. O processo seguiu seu curso regular, ocorrendo inclusive a nomeação de perita judicial para a produção de prova técnica. No curso da lide (à fl. 1.290 e seguintes do processo físico e no id 90501254) a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação. Em sua fundamentação, os requerentes ratificaram o pedido de desistência formulado anteriormente, justificando que a base jurisprudencial que amparava o pleito inicial sofreu modificação substancial ao longo dos anos, não sendo mais favorável à continuidade do processo. Instada a se manifestar, a parte requerida apresentou concordância expressa com o pedido de desistência (Id. 23822668). É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. O feito comporta extinção prematura em razão da manifesta vontade da parte autora de não prosseguir com a demanda, cumulada com a anuência dos réus. A desistência da ação é um ato privativo do autor, de natureza processual, pelo qual ele manifesta a intenção de abandonar a causa, sem que haja o julgamento do mérito da pretensão deduzida. Nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não pode, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em tela, verifica-se que os requeridos, após serem regularmente citados e apresentarem suas defesas, anuíram de forma expressa com o pleito de desistência formulado pelos autores. Portanto, não havendo óbice legal e restando preenchidos os requisitos formais, a homologação é medida que se impõe. No que tange ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita reiterado na petição de Id. 90501254, é imperioso reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa. Compulsando os autos, verifica-se que este Juízo já havia apreciado tal pleito em decisão interlocutória anterior (Id. 67578378), na qual o benefício foi indeferido sob o fundamento de que os documentos apresentados (DIRPFs e comprovantes de rendimentos) não atestavam a condição de hipossuficiência dos autores. Naquela oportunidade, consignou-se que não havia evidências de que o pagamento das custas prejudicaria a subsistência dos requerentes, visto o patrimônio e rendimentos declarados (Id. 48497905, Id. 46698484). Uma vez que a parte autora não interpôs o recurso cabível contra a referida decisão de indeferimento, a questão tornou-se preclusa, nos termos do artigo 507 do CPC, que veda à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, mantém-se o indeferimento da gratuidade. Homologada a desistência, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve observar o disposto no artigo 90 do CPC, o qual estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu. A condenação em honorários advocatícios visa remunerar o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte requerida que, regularmente constituídos, apresentaram defesa e acompanharam os atos processuais até este momento. Ante a ausência de condenação principal ou proveito econômico imediato aferível nesta fase, os honorários devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação manifestada pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das partes requeridas, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Consigno que a questão referente à gratuidade de justiça encontra-se atingida pela preclusão, conforme fundamentado nesta decisão. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e efetuado o recolhimento das custas devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se. Intimem-se. ALEGRE, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de memoriais

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO SERGIO DA ROCHA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DE SOUZA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA MIRANDA DE ABREU em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ALBERTASSE DA SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA ESPINOSO BRAVO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

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