Ação Penal - Procedimento Sumário 0011700-05.2018.8.08.0014 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011700-05.2018.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MARQSUEL MARIA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A OFÍCIO / MANDADO 1. Retifique-se o cadastro processual, removendo o assunto “composição civil – 12027”, incluindo o assunto “furto – 3416”. 2. Compulsando os autos, verifico que embora proferida certidão em ID 42115468, informando que o arquivo relativo ao vídeo da audiência de instrução realizada seria lançado naquele momento, ausente a referida mídia, a qual anexo a esta sentença. 3. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MARQSUEL MARIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em síntese narra a denúncia: [...] no dia 17/12/2018, por volta de 23:50min, na praça municipal, no centro desta cidade e colatina, o denunciado tentou subtraiu para si coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, pertencente à vítima Gilton Alves Rodrigues, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme se observa do boletim unificado de fls. 10/13. Segundo restou apurado, na data acima mencionada, a vítima, que é condutor de táxi, estava no trabalho quando tirou um cochilo no banco da praça, momento em que o denunciado, aproveitando-se da situação, subtraiu o referido objeto, que estava em sua cintura. Em seguida, o denunciado evadiu-se do local, contudo, a vítima saiu correndo à procura do mesmo e logrou êxito em encontrá-lo próximo ao camelódromo desta cidade, ainda na posse do aparelho celular, e conseguiu detê-lo até a chegada da Polícia Militar. Por fim, ressalta-se que o pertence subtraído foi encontrado na posse do denunciado e recuperado pela própria vítima. [...] A denúncia foi instruída com o inquérito po1icial, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, onde constam, em síntese, BU 38071113, declarações, auto de apreensão (fl. 40), auto de entrega (fl. 48) e relatório conclusivo (fl. 58). Certidão de antecedentes criminais (fls. 64/70). Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória ao acusado, mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (fls. 78/80). A denúncia foi recebida em 15 de fevereiro de 2019 (fl. 98/99). O acusado não foi localizado para ser citado pessoalmente. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela citação por edital e posteriormente a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Edital de citação à fl. 136. Decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional com base no art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 144). Posteriormente, tendo-se notícia de que o réu se encontrava custodiado em unidade prisional, foi determinada e efetivada sua citação, sendo revogada a suspensão do feito. Citado pessoalmente em 9/3/2023, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogada dativa nomeada por este Juízo (fls. 178/180). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, ausente o réu e a vítima que não foram localizados para serem intimados. Ao réu ausente foi aplicado o disposto no art. 367 do CPP (ID 42115468). Em nova audiência, designada para oitiva da vítima, esta novamente não foi localizada, tendo o Ministério Público desistido de sua inquirição. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, sustentando que a autoria e a materialidade delitiva estariam comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares colhidos em juízo (ID 52854696). A Defesa, por sua vez, apresentou as alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, incisos V ou VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito (ID 72084323) É o breve relatório. Fundamento e decido. Os arts. 155, caput, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal prevê que: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Art.14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Passo à análise das provas. A testemunha arrolada pelo Ministério Público, PM GERALDO TADEU, ao ser ouvida em Juízo, declarou se recordar em parte da ocorrência, considerando o lapso temporal decorrido. Disse que quando chegaram ao local da ocorrência a vítima já havia recuperado o telefone. Declarou que a vítima narrou que estava dentro do seu carro, quando percebeu um vulto próximo ao veículo e deu falta do seu aparelho telefônico, percebendo que o acusado estava próximo do local. Por fim, acrescentou que conhece o réu de outras ocorrências e que ele é morador de rua. No mesmo sentido, se manifestou a testemunha PM MAYKE PLASTER. Acrescentou se recordar de que o taxista dormiu e o acusado subtraiu o celular dele. A materialidade delitiva encontra-se positivada pelo Boletim Unificado nº 38071113 e pelos termos de declaração colhidos na fase inquisitorial, em especial o da vítima. A autoria, por sua vez, recai de forma inequívoca sobre o acusado, conforme se demonstrará. Ainda que a vítima não tenha sido ouvida em juízo, as provas produzidas sob o crivo do contraditório, somadas aos elementos informativos do inquérito, formam um conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação. O Policial Militar GERALDO TADEU NUNES, em seu depoimento judicial, embora não se recordasse de todos os detalhes, confirmou ter atendido a ocorrência e relatou que, ao chegar ao local, a vítima já havia recuperado o telefone e detido o acusado. Narrou que a vítima lhe informou que estava em seu veículo quando percebeu um vulto, deu falta do aparelho e viu o réu próximo. Além de acrescentar que conhecia o acusado de outras abordagens. Corroborando tal versão, o Policial Militar MAYKE PLASTER afirmou em juízo que se recorda de a vítima ter relatado que cochilou, sendo despertada pelo acusado subtraindo seu celular, e que, em seguida, perseguiu e deteve o réu. Os depoimentos dos agentes públicos em juízo são harmônicos e consistentes, confirmando o cenário encontrado no local: a vítima, logo após a subtração, detendo o autor do crime na posse do bem. Tais testemunhos, ainda que indiretos quanto ao momento exato da subtração, servem como prova idônea e corroboram integralmente a detalhada e segura declaração prestada pela vítima na delegacia, logo após o fato. Naquela ocasião, o ofendido GILTON ALVES RODRIGUES narrou com precisão que “estava com o celular no bolso, e sentiu quando foi retirado. Que o Declarante levantou e viu o conduzido saindo com seu celular. Que o Declarante foi atrás dele e o imobilizou e acionou a polícia militar” (fl. 10 do IP). Por outro lado, a versão apresentada pelo réu em sede policial — de que “viu o celular de um taxista que estava deitado em um banco caído no chão. Que o Declarante pegou o celular e devolveu para o taxista” (fl. 12 do IP) — mostra-se absolutamente inverossímil e dissociada do restante do conjunto probatório. É incompatível com a reação da vítima, que não apenas recuperou seu bem, mas sentiu a necessidade de perseguir e imobilizar o acusado até a chegada da polícia, uma atitude que não se espera de alguém que está meramente recebendo de volta um bem encontrado. Dessa forma, a prova judicializada (depoimentos dos policiais) confirma os elementos do inquérito (declaração da vítima), formando um arcabouço probatório seguro que aponta o réu como autor do crime de furto, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo. DA EMENDATIO LIBELLI - CONSUMAÇÃO DO CRIME O Ministério Público capitulou o crime como furto tentado (art. 155 c/c art. 14, II, do CP). Contudo, da análise dos fatos, verifica-se que o crime foi, na verdade, consumado. Conforme a narrativa firme da vítima e corroborada pela situação encontrada pelos policiais, o acusado logrou êxito em retirar o aparelho celular da esfera de vigilância e disponibilidade da vítima, ainda que por um curto espaço de tempo. A consumação do crime de furto, segundo a teoria da apprehensio (ou amotio), adotada pacificamente pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre no momento em que o agente inverte a posse da res furtiva, não sendo necessária a posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. No caso, o réu subtraiu o celular e empreendeu fuga, sendo necessário que a vítima o perseguisse para reaver o objeto. Nesse ínterim, houve a inversão da posse, e o crime atingiu sua consumação. A recuperação do bem ocorreu por mérito exclusivo da vítima, em momento posterior à consumação delitiva. Assim, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), corrijo a capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia para constar o crime de furto simples consumado, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES DE PENA Ausente circunstância atenuante de pena. Incide em desfavor do acusado, por outro lado, a circunstância agravante da reincidência, conforme SEEU em anexo. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição da pena a ser considerada. Ressalto que embora a denúncia narre a ocorrência furto às 23:50, supostamente no período noturno, deixo de aplicar a referida causa de aumento, vez que não foram produzidas provas em Juízo aptas a comprovar o horário da ocorrência do crime. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado MARQSUEL MARIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas iras do art. 155, caput, do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. Não há como valorar negativamente a culpabilidade do acusado, pois inerente, na espécie, ao próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são maculados, considerando a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do acusado, sendo que uma será utilizada nesta fase, como maus antecedentes (nº 0028693-06.2012.8.08.0024). Nada consta em relação à conduta social do acusado. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. O motivo do crime, precedentes causais de caráter psicológico, não foram demonstrados na ação. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não extrapolam o previsto ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, uma circunstância judicial e levando em consideração a pena em abstrato do art. 155 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Presente por outro lado, a agravante da reincidência (nº 0018802-29.2010.8.08.0024), razão pela qual agravo a pena, fixando-a em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de reclusão e multa, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (art. 60 do Código Penal). Levando em consideração o que dispõe o art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (CP, art. 59) e a condição econômica do acusado, fixo a pena de multa em 80 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 33 do Código Penal e considerando o que dispõe a súmula 269 do STJ1, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Incabível a aplicação dos benefícios constantes nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, tendo em vista tratar-se de acusado reincidente. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, especialmente considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescento, ainda, que MARQSUEL encontra-se solto nos autos, não havendo motivo que justifique a sua segregação cautelar, ou seja, a sua prisão antes do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 25, inc. II, do Regimento das Custas, dos Emolumentos e das Taxa Judiciárias do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Deixo de fixar valor mínimo de indenização pelos danos causados pela conduta de MARQSUEL, por não haver nos autos elementos concretos que indiquem o efetivo prejuízo à vítima. Destaco que a vítima GILTON não foi ouvido em Juízo e não há nos autos documentos com o valor do objeto furtado, de forma a possibilitar a fixação de um valor mínimo para reparação. Ademais, a vítima conseguiu recuperar o celular. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que as alegações finais do acusado foram oferecidas pelos preceptores do Núcleo de Prática Jurídica do UNESC, conforme Termo de Cooperação pactuado entre este Juízo e a União de Educação e Cultura Gildásio Amado. A Dra. DÉBORA CRUZ FERNANDES – OAB/ES 27.411 foi nomeada para a defesa do investigado. Desse modo, a fim de garantir a justa compensação à Advogada nomeada, pelo trabalho desenvolvido, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Ressalto que a atuação do(a) causídico(a) se limitou à apresentação de resposta à acusação, o que justifica o quantum fixado alhures. Assim, proceda-se como determinado no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE Nº 001/2021. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea “a”, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) Expeça-se a competente guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2.002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via “INFODIP”, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) Expeça-se ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como ofício e mandado. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone: (27) 33574050 - ramal: 265 PROCESSO Nº 0011700-05.2018.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011700-05.2018.8.08.0014. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VÍTIMA: GILTON ALVES RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. QUALIFICAÇÃO: MARIA MACHADO RODIGUES E LAERTE ALVES RODRIGUES MM. Juiz(a) de Direito Colatina - 4ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: MARQSUEL MARIA DE OLIVEIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA.... DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado MARQSUEL MARIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas iras do art. 155, caput, do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais. Não há como valorar negativamente a culpabilidade do acusado, pois inerente, na espécie, ao próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são maculados, considerando a existência de duas condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do acusado, sendo que uma será utilizada nesta fase, como maus antecedentes (nº 0028693-06.2012.8.08.0024). Nada consta em relação à conduta social do acusado. Não há elementos nos autos que certifiquem a sua personalidade. O motivo do crime, precedentes causais de caráter psicológico, não foram demonstrados na ação. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos, não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não extrapolam o previsto ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, uma circunstância judicial e levando em consideração a pena em abstrato do art. 155 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Presente por outro lado, a agravante da reincidência (nº 0018802-29.2010.8.08.0024), razão pela qual agravo a pena, fixando-a em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 8 (oito) dias de reclusão e multa, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Quanto à pena de multa, filio-me ao entendimento de que a quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade (sistema trifásico), o que resulta na necessidade de que as penas sejam coerentes e proporcionais entre si. Por outro lado, entendo que o valor do dia-multa deve ser escolhido com base na capacidade econômica do acusado (art. 60 do Código Penal). Levando em consideração o que dispõe o art. 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (CP, art. 59) e a condição econômica do acusado, fixo a pena de multa em 80 (dez) dias-multa, correspondendo cada dia a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos do art. 33 do Código Penal e considerando o que dispõe a súmula 269 do STJ1, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Incabível a aplicação dos benefícios constantes nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, tendo em vista tratar-se de acusado reincidente. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, especialmente considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Acrescento, ainda, que MARQSUEL encontra-se solto nos autos, não havendo motivo que justifique a sua segregação cautelar, ou seja, a sua prisão antes do trânsito em julgado desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, na forma do art. 98, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 25, inc. II, do Regimento das Custas, dos Emolumentos e das Taxa Judiciárias do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Deixo de fixar valor mínimo de indenização pelos danos causados pela conduta de MARQSUEL, por não haver nos autos elementos concretos que indiquem o efetivo prejuízo à vítima. Destaco que a vítima GILTON não foi ouvido em Juízo e não há nos autos documentos com o valor do objeto furtado, de forma a possibilitar a fixação de um valor mínimo para reparação. Ademais, a vítima conseguiu recuperar o celular. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal..... Na data da assinatura digital Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

29/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 19/02/2026 para MARQSUEL MARIA DE OLIVEIRA - CPF: 088.269.127-93 (REU), GILTON ALVES RODRIGUES (VÍTIMA) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (AUTOR).

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILTON ALVES RODRIGUES em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARQSUEL MARIA DE OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Edital - Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Edital - Intimação em 30/01/2026.

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