Petição Cível 5002160-31.2026.8.08.0024 - TJES

Petição Cível 5002160-31.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

09/03/2026, 03:54

Decorrido prazo de JUSCELINO CASAGRANDE MONTEIRO em 25/02/2026 23:59.

09/03/2026, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

08/03/2026, 02:45

Publicado Intimação - Diário em 30/01/2026.

08/03/2026, 02:45

Juntada de Certidão

25/02/2026, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:31

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

24/02/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JUSCELINO CASAGRANDE MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: GAUDENCIO BARBOSA - ES17092 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5002160-31.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Trata-se de demanda intitulada de “ação previdenciária de restabelecimento do auxílio doença por incapacidade temporária e conversão da espécie para acidentário c/c antecipação de tutela e danos morais” ajuizada por JUSCELINO MONTEIRO CASAGRANDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estando as partes devidamente qualificadas. O Autor narra que: 01) em 05/11/2022 sofreu acidente de trabalho quando estava desempenhando a sua função na linha de produção da indústria Fertilizantes Heringer S.A., quando comunicou ao supervisor que estava sentindo dores na altura dos joelhos; 02) exerceu a sua função laboral mesmo com as contínuas dores nos joelhos até 13/12/2022; 03) em 14/12/2022, o Autor compareceu a uma consulta com o médico do trabalho da empresa, se queixando do inchaço, contração e agravamento das dores nos joelhos, vindo a ser concedido o primeiro atestado médico; 04) ainda se sentindo incapacitado, retornou ao médico da empresa sendo deferido o segundo atestado médico; 05) foram concedidos vários atestados médicos, todos sem geração de CAT, sendo que, a partir de 11/01/2023, tendo em vista a concessão do auxílio incapacidade temporária (espécie 31), a data final do afastamento ficou a critério do INSS; 06) inconformado com o não enquadramento da sua doença incapacitante pela empresa como acidente de trabalho, gerou a própria CAT; 07) obteve a concessão do benefício previdenciário auxílio doença nº 642.119.506-0, que perdurou até a data 11/1/2023 até 28/8/2024; 08) requereu novo benefício previdenciário nº 651.647.978-3 que foi mantido desde 29/8/2024 até sua cessação em 16/5/2025; 09) em 18/6/2025, o Autor entregou com novo requerimento administrativo perante o INSS, que gerou o pedido de benefício nº 722.403.244-2, mas foi negado. Em sede liminar, requer a concessão “de antecipação de tutela para restabelecimento do benefício temporário do Autor cessado em 16/5/2025 e a possível inclusão no programa de reabilitação profissional, ora pleiteada”. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial veio acompanhada por documentos. É o breve relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. De acordo com a nova legislação as tutelas provisórias podem ser de urgência ou de evidência. Estas se justificam diante da clareza quanto ao direito pretendido pela parte, enquanto as tutelas de urgência são fundadas no perigo ao direito a ser tutelado. In casu, a tutela provisória formulada pela parte autora, diz respeito a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Trata-se de pedido fundado em urgência, exigindo-se a comprovação dos requisitos do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da verossimilhança das alegações apresentadas; além da reversibilidade dos efeitos da decisão. Verifico que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada, considerando a necessidade de realização de prova pericial para verificação da incapacidade alegada. Sem a realização de prova pericial, não há como garantir a incapacidade laborativa, ao passo que o INSS tem direito ao contraditório e à produção de provas, sendo essencial a realização de exame pericial para embasar a decisão judicial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado na inicial. O art. 129-A, §1º e 2º da Lei 8.213/2022, alterado pela Lei 14.331/2022, prevê procedimento que admite a produção antecipada de prova pericial médica, visando a imediata constatação da incapacidade alegada. Em consonância com o artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar a realização de exame médico-pericial por perito judicial, de forma antecipada, antes mesmo da citação do INSS, com o objetivo de agilizar e tornar eficiente o processo. Estabelecidas tais premissas, a petição inicial demonstra a lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da parte requerente. Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos. Diante do exposto, e considerando a previsão legal, determino, desde já: 1. A realização da prova pericial médica antecipada, nomeando como perito o Dr. JOÃO VICTOR REZENDE SOARES PINHEIRO, médico ortopedista inscrito no CRM-ES sob o n° 13072/RQE 10.527, com endereço na Avenida Estudante José Júlio de Souza, 240/1101, Vila Velha, contatos: (27) 99955-2968, e-mail: [email protected]; para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 1.1) Caso o perito nomeado no item 1 não aceite o encargo pericial, NOMEIO, em ordem de substituição, os seguintes peritos, que deverão ser comunicados sucessivamente: Dr. VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e e-mail: [email protected]. Dr. TÁRCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, com endereço profissional Edifício Norte Sul Tower, Sala 809, Jardim Camburi Vitória/ES, telefone (27) 98116-3569, e-mail: [email protected]. Dra. KARLA SOUZA CARVALHO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. 873.303.427-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: [email protected]; Dra. FABRICIA MARIA CABRAL DIAS, CRM-ES nº 6284, atua no Instituto do Coração de Vila Velha, situado na Av. Luciano das Neves, nº 2418, Centro, Vila Velha/ES. Telefone de contato: (27) 3357-1200 e (27) 99979-2994. E-mail: [email protected]. Dr. FERNANDO GABURRO MARANGONHA, Médico especialista em Ortopedia/Traumatologia, inscrito no CRM sob o n° 13319/ES, com endereço à AVENIDA GOVERNADOR LINDENBERG,1212, CLINICA - CENTRO - 29900020 - Linhares/ES - Contato: [email protected] - (27) 99657-0212. Dr. EUDINEI PIFFER, médico do trabalho, inscrito no CRM sob o n° 14200/ES, Contato: 27 99274-4990, e-mail: [email protected]. Dr. MARCELO DETTOGNI SARMENGHI, Médico especialista em Medicina do Trabalho e Ortopedia/Traumatologia, Contato: (27) 99919-7724 - Endereço: Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, 100, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-640. Dr. TELVIO DE ATAIDE VIMERCATI, Médico especialista em Ortopedia/Traumatologia, inscrito no CRM sob o n° 17505/ES, Endereço: Av. Cesar Hilal, 1325, Santa Lucia, Vitoria/ES, CEP 29.056-083, Contato: (27) 99783-0751, E-mail: [email protected]. 1.2) Justifico a designação dos peritos indicados nos itens 1 e 1.1, com base no art. 7º do Ato Normativo Conjunto nº 012/2025 do Egrégio TJES, tendo em vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais cadastrados por não haver dados de contato no Cadastro Eletrônico de Peritos, Administradores Judiciais, Tradutores e Intérpretes e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). 1.3) DETERMINO À SECRETARIA que, no momento da intimação do profissional nomeado, NOTIFIQUE-O para que, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação, caso ainda não seja cadastrado, se cadastre no Cadastro de Peritos do TJES (https://www.tjes.jus.br/peritos/login_page.php), sob pena de não se efetivar a sua nomeação, conforme disposto no artigo art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto nº 012/2025 do TJES. 2. Os quesitos deverão abranger, observando os quesitos também formulados pelas partes (se houver), os seguintes: 2.1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2.2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 2.3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 2.4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 2.5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 2.6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 2.7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 2.8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 2.9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 2.10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 2.11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 2.12 - Considerando o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do empregador e a Classificação Nacional constante no Anexo II do Decreto nº 3.048/99, é possível identificar, com base no Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), se a patologia apresentada pelo Requerente possui relação estatística presumida com a atividade econômica exercida pela empresa? Em caso afirmativo, tal presunção é confirmada pelas evidências do caso concreto? 3. De acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”. 3.1. Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161. 4.1. O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, conforme disposto no art. 465, §1º do CPC. 5.1. No mesmo prazo, a parte autora deverá, caso já não tenha juntado aos autos: A) juntar aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contendo todo o seu histórico funcional, bem como o cartão de CNPJ do empregador, no qual conste o respectivo Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), documento este que poderá ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil; B) regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 6. Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC. No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica, com antecedência suficiente para intimar as partes. 7. INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1. A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão da perícia. 9. Após a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º do CPC. 10. Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11. Estando depositado o valor dos honorários periciais, com o laudo já apresentado, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a). Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

28/01/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 18:25

Nomeado perito

27/01/2026, 22:02

Conclusos para decisão

21/01/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:11

Distribuído por sorteio

21/01/2026, 10:02

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 22:02

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUSCELINO CASAGRANDE MONTEIRO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 30/01/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio